Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
Decreto-Lei n.º 204-A/80 de 28 de Junho A progressiva quebra do nível de incidência das taxas específicas sobre o valor das mercadorias importadas, resultante, quer do seu permanente aumento de preço, quer da desvalorização do escudo, implica consequências nefastas dos pontos de vista económico e financeiro. Acresce que a tributação ad valorem, ao atender à qualidade das mercadorias, permite a realização de uma maior justiça tributária, proporcionando, paralelamente, a simplificação das operações de desalfandegamento.
Por outro lado, o processo conducente à adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias recomenda que, desde já, se proceda a uma primeira aproximação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum.
As circunstâncias expostas conduziram a que se tenha enveredado pela tributação ad valorem, tendo-se, por ora, convertido prioritariamente, e sempre que tal se afigurou conveniente, as taxas específicas constantes dos capítulos 25.º a 99.º da Pauta de Importação.
Note-se, por último, que as alterações agora introduzidas na Pauta de Importação não interferem com as concessões pautais feitas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e dos acordos preferenciais firmados, nem com outras concessões pautais estabelecidas em legislação avulsa.
Usando da autorização conferida pela alínea a) do artigo 22.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º As taxas específicas constantes da Pauta de importação são substituídas pelas correspondentes taxas ad valorem indicadas no anexo I.
Art. 2.º Às posições pautais 91.01, 91.03 e 91.09 e às subposições 91.02.01, 91.02.02, 91.04.01, 91.04.02, 91.04.05 e 91.07.01 são aditadas as notas constantes do anexo II.
Art. 3.º São eliminadas as notas seguintes: n.º 6 ao capítulo 61.º; n.º 3 ao capítulo 62.º e n.º 4 ao capítulo 67.º, bem como as notas constantes das posições pautais 84.65 e 85.28.
Art. 4.º As taxas aplicáveis por força do artigo 1.º substituirão os correspondentes direitos fiscais constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 102/78, de 23 de Maio, sendo o elemento fiscal contido nas taxas dos artigos pautais 87.02.02, 87.02.03 e 87.02.04 fixado em 16%.
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no próximo dia 30 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 13 de Junho de 1980.
Publique-se.
O...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO