Organismo de utilidade pública
2114 resultados para Organismo de utilidade pública
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Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Face ao art. 70, n. 1, do Código das Expropriações de 1991, o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para, à data em que foi formulado esse pedido, declarar a utilidade pública de expropriação do mesmo tipo e com a mesma finalidade da efectivamente decretada (e não a superintendência no serviço ou organismo público a que o bem se...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
..., saúde ou educação, consoante o organismo onde a instituição esteja registada como ...Artigo 12.º Utilidade pública As instituições registadas nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... técnica e financeiramente pelo organismo regional competente em matéria de ação social. ... ser promovidos por entidades de natureza pública, particular, associativa ou cooperativa, ...Artigo 14.º Utilidade social Todas as amas que se encontrem licenciadas ...
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Aviso n.º 11692/2019
...ógica Engenheiro Jaime Filipe.Consulta pública do Projeto de Regulamento do Prémio de ... de pedido de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo industrial, desde que este ...., que preside;b) Um/a representante de organismo da área da Segurança Social, I. P.;c) Um/a ...
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Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
... da Organização e Administração Pública elaborado de acordo com a Recomendação do ... Diretor Regional e dirigente máximo do organismo O diretor regional pode, nos termos da lei, ...ÉGIAS DE AFERIÇÃO DA EFETIVIDADE, UTILIDADE, EFICÁCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DAS MEDIDAS ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Parte II Contratação pública. Título I Tipos e escolha de procedimentos. ...ção da noção comunitária de «organismo de direito público» - introduzida de forma a ... a 2 % do montante correspondente à utilidade económica imediata do contrato. para a entidade ...
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Aviso n.º 25583/2008, de 23 de Outubro de 2008
..., conforme o tipo de utilizaçáo, e pública ou privada consoante o título de propriedade;. ... as servidóes e restriçóes de utilidade pública, os loteamentos e os instrumentos de ... Habitaçáo e Reabilitaçáo Urbana ou organismo correspondente. 3 - Estáo isentas do pagamento ...
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Portaria n.º 97-A/2015
...ção de enquadramento da política pública aplicável a cada uma das. ações financiadas no ... de gestão dos respetivos PO ou do organismo intermédio, quando aplicável. 3 — Os avisos ...públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento ...
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Acórdão nº 00447/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que...
...de uma entidade pública, caberá aplicar o Regime da responsabilidade ... é a entidade que assume a qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a ... Não tendo qualquer utilidade para a recorrente a sua integração no estágio, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... e sítios na Internet da Administração Pública. Artigo 48.º Meios de divulgação. Artigo 49.º ...organismo da Administração Pública, quando derem o seu ... programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 2 - A informação devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... a propriedade numa lógica de utilidade social. Os condicionamentos impostos pela ... estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de ... gestora da OIGP, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do ...
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Acórdão nº 198/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2003
... qualquer autoridade, repartição pública ou pessoa colectiva de utilidade pública sem que ... de utilidade pública administrativa ou organismo de coordenação económica, sem se mostrar paga ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
...Administração Pública, coordenado pelo membro do Go-. verno ...serviço e organismo da Administração Pública, quando. derem o seu ...específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 2 — A informação devidamente ...
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Acórdão nº 043204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993
É punido pelo artigo 228 n. 3 do Código Penal - - falsificação cometida por funcionário - a que é feita por trabalhador de empresas públicas ou de empresas concessionárias de serviços públicos, como sucede com funcionários dos TLP.
...Os T.L.P. constituem uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público ... funções ou nelas participam num organismo de utilidade pública. A circunstância de o ... -
Acórdão nº 043204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1993
É punido pelo artigo 228 n. 3 do Código Penal - - falsificação cometida por funcionário - a que é feita por trabalhador de empresas públicas ou de empresas concessionárias de serviços públicos, como sucede com funcionários dos TLP.
...Os T.L.P. constituem uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público ... funções ou nelas participam num organismo de utilidade pública. A circunstância de o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos. dos serviços ... e está sujeita a parecer prévio do organismo que tutele o. setor do património, nos termos da ... das pessoas coletivas com estatuto de utilidade. pública, aplicável com as necessárias ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
...és da sua classificação segundo a utilidade, da sua identificação, do seu registo e do seu ... de cães e gatos abandonados na via pública e do licenciamento dos diversos tipos de canis e ...úmero anterior serão acreditados pelo organismo competente, nos termos do disposto no Decreto-Lei ...
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Lei n.º 111/2019
...ção financeira ou a divulgação pública, em resultado da violação de normas antidopagem ...utilidade pública desportiva; d) Pronunciar-se sobre a ... como tais elementos entraram no seu organismo; x) «Inexistência de culpa ou de negligência ...
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Decreto-Lei n.º 19/2021
... ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. ...P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território ... cedência, propostas de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação e, ainda, ...
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Aviso n.º 5233/2018
...ção dos resultados da discussão pública; - Aprovação da versão final do Regulamento do ... as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, ... será precedida de consulta ao organismo estatal de tutela sobre o empreendimento ou à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a orgânica e o quadro de pessoal ... à declaração de pessoas coletivas de utilidade pública, por parte do Governo Regional; p) ... funções de autoridade de gestão ou organismo" intermédio, bem como as demais funções de gest\xC3"...
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Acórdão nº 0991/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
I – Nos termos do artº. 17º, nº. 2, do D.L. nº. 144/93, de 26/04, o despacho de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva cessava a sua vigência se, nos 180 dias subsequentes à sua publicação, não estivessem cumpridas as regras de organização previstas nos artºs. 20º a 40º deste diploma. II – Para aferir se estavam cumpridas as múltiplas regras de organização previstas...
...) A declaração de perda de estatuto de utilidade pública desportiva da Entidade Demandada que lhe ... de Campismo e Caravanismo é o organismo competente para exercer em relação ao ... -
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
...ípios do interesse administrativo e utilidade administrativa, previstos no Decreto-Lei n.º ... recebidos no âmbito da consulta pública da CMVM n.º 2/2020. Assim, ao abrigo do disposto ... elementos da atividade de gestão do organismo de investimento coletivo, nos termos do Anexo 19 ...
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Aviso n.º 12492/2019
... objeto de um período de participação pública, em simultâneo com a proposta de POC-ACE, ... dessa utilização como serviços de utilidade pública que, e em conjunto com as entidades ... apanha comercial ou lúdica de qualquer organismo marinho. 5 - A utilização do plano de água ...
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Deliberação n.º 577/2020
..., tendo este sido objeto de consulta pública.Regulamento do Prémio de Inovação Tecnológica ... de pedido de patente ou modelo de utilidade ou de pedido de registo de desenho ou modelo, ...., que preside;b) Um/a representante de organismo da área da Segurança Social, I. P.;c) Um/a ...