Organismo de utilidade pública
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Anúncio (extracto) 4118/2007, de 29 de Junho de 2007
... , que tambm usa a sigla CVRTM, um organismo interprofissional que tem por objecto a ... , pessoa colectiva de direito privado e utilidade pblica e durar por tempo indeterminado ... 10 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 155.º (Comunicação pública da obra radiodifundida) ... Artigo 156.º Regime ... essa comunicação for feita por outro organismo que não o de origem; ... f) Qualquer forma de ... marcas registadas, modelos de utilidade ...
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Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...
... Pessoa Colectiva de Direito Privado e Utilidade Pública, estatuto que lhe foi reconhecido pelo ... , que também usa a sigla CVRVV, é um organismo interprofissional que tem por objecto a ... -
Acórdão nº 3698/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
... para a dedução da acusação pública em virtude dos crimes em apreço não revestirem, ... de Judo tem a característica de ser organismo de Utilidade Pública; 2.18 A alínea j) do nº2 ...
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Acórdão nº 378/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2008
... Fundamental, as pessoas colectivas de utilidade pública não estão incluídas, por definição, ... de Futebol desempenha funções em “organismo de utilidade pública” e, por isso, por força ...
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Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril de 1993
... lucrativos, as federações dotadas de utilidade pública desportiva exercem em exclusivo poderes ... de carácter profissional, do organismo previsto no artigo 24.° da Lei n.° 1/90, de 13 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008
... o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública ... O estatuto das pessoas colectivas de ... 3 - Sempre que tal se justifique, o organismo referido no número anterior deverá solicitar o ...
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Decreto-Lei n.º 161/2007, de 03 de Maio de 2007
... áo esteja cometida a outro serviço ou organismo, designadamente no que respeita ao reconhecimento de utilidade pública e de fundaçóes; c) Assegurar o apoio ...
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Decreto-Lei n.º 13/2019
... externa', o documento emitido pelo organismo oficial destinado a atestar a conformidade das ... ', qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, sendo legítimo detentor do ... ísticas que podem limitar a sua utilidade; iv) Os materiais de reprodução devem ser ...
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Acórdão nº 2511/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... necessárias ao desempenho da função pública. Essa arrogação, que pode ser implícita ou ... desempenhe funções em organismos de utilidade pública ou nelas participe. Tal actividade pode ... da Misericórdia de constitui um organismo de utilidade pública De acordo com o art.68º ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... presente diploma, entende-se por: a) 'Organismo' qualquer entidade biológica dotada de ... competente entenda recorrer à consulta pública prevista no artigo 11.º, suspende-se igualmente ... Serão de utilidade para a avaliação dos riscos ambientais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ... éria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às necessidades de ... , os direitos conferidos por modelos de utilidade. O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, ...
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Despacho n.º 3863/2021
... ou gestor, utilizados por serviço ou organismo do Ministério da Justiça.1 de abril de 2021. - ... pública ou privada, de cariz cultural, desportivo ou ... social, por pessoas coletivas de utilidade" pública administrativa ou por outras entidades p\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos instrumentos essenciais da ... áo esteja cometida a outro serviço ou organismo, desig-nadamente no que respeita ao o de utilidade" pública e de fundaçóes; c) Assegurar as relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0817231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Nada impede que se designe para a audiência de julgamento um determinado dia, pelas 10 horas e, para o caso de adiamento, o mesmo dia, pelas 14 horas.
... ções administrativas que exercia em organismo de utilidade pública; r) Com a posterior entrega ... -
Acórdão nº 04850/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos litígios que envolvam pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente no âmbito de um concurso público internacional a construir em terreno municipal, destinado a equipamento de utilização colectiva e sujeito às regras do DecretoLei nº 197/99, de 8 de Junho.
... Europeu, não sendo portanto um organismo público dotado de personalidade jurídica, mas ... ção do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública ... Em suma, a decisão recorrida ... -
Acórdão nº 045296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... da Ministra do Ambiente, que declarou a utilidade pública, a fim de nela passar a rede de águas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... à harmonizaçáo, na Administraçáo Pública da Regiáo ... Autónoma dos Açores, dos ... mobilidade naquela bolsa, o serviço ou organismo deve inscrever na BEP - Açores uma oferta de ... inferior, quando esta tenha perdido utilidade ou por iniciativa do interessado ... Artigo 10 ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... de proteção, modelos de utilidade e topografias de produtos semicondutores ... íses da União ou da OMC ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder ... 6 - Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial ...
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Acórdão nº 045950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O que promana do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal é a obrigatoriedade da indicação das provas que serviram ou funcionaram de suporte à convicção do Tribunal e não a reprodução integral e casuística dessas provas. II - A indicação das provas visa não principalmente a fiscalização do Tribunal, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere a prova...
... porquê e a natureza de uma empresa - pública, privada, mista, cooperativa, etc. - é matéria ... compreendida na função pública ou em organismo de utilidade pública, o que não é o caso dos ... -
Portaria n.º 66/2019
... respetivo ajustamento da contribuição pública nacional, não podendo ultrapassar no seu ... a Igualdade de Género (CIG), enquanto organismo público com responsabilidades no âmbito da ... de pessoas a serviços públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento ...
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Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... Gestáo de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública ... Assim, nos termos e para efeitos do disposto ... çáo a ponto de deixar de prestar a utilidade para que foi construído, ou ainda, sendo ... comprovativo da utilidade pública do organismo ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Código da Propriedade Industrial, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte ... Art. 4.° - 1 - Os modelos de utilidade concedidos antes da entrada em vigor do presente ... certificado oficial que é emitido pelo organismo competente, em cada caso ... 2 - O certificado ...
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Parecer n.º 24/2015
... através da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, são conferidos poderes de ... profissionais deve existir um organismo encarregado de dirigir especificamente as ...
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Portaria n.º 41/2018
... P. (IEFP, I. P.), enquanto organismo" público formalmente competente pela concretizaç\xC3" ... ão do respetivo instrumento de política pública. 4 - Para efeitos do disposto no número ... de pessoas a serviços públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento ...