Organismo de utilidade pública
1964 resultados para Organismo de utilidade pública
-
Lei n.º 58/2020
... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... chaves criptográficas privadas; nn) 'Organismo de investimento coletivo', as instituições ... utilidade ou da topografia de produtos semicondutores, ...
-
Lei n.º 75/2017
... sujeitos às demais restrições de utilidade pública previstas na lei, e nos mesmos termos a ... representante do competente serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... Pública e possibilitando retratar, de forma fidedigna, a ... em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu ... dos procedimentos de expropriação por utilidade ... k) Outras entidades públicas que, no ...
-
Aviso n.º 9477/2023
... ções recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; ... m) ... ões administrativas e restrições de utilidade" pública ... A ocupação, o uso e a transformaç\xC3" ... vinculativo a colher junto do Organismo da Tutela da Administração do Património ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 111.º ... Artigo 112.º Utilidade pública das instalações da rede elétrica de ... em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração ... Pública que intervenha ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se ... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... estabelecidos para a expropriação por utilidade pública. Consagra-se ainda expressamente o ... ou em legislação especial relativa a organismo público legalmente reconhecido. 5 - Os autores e ...
-
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... como aproveitáveis para fins de utilidade pública, como a produção de energia ... ções legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... ou organismo da Administração Pública que intervenha nos ... e restrições de utilidade pública, são reconhecidos o interesse público ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2020
... continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última ... organismo público estadual que atua nesse setor, tendo ... utilidade pública ou pela desafetação de bens imóveis ...
-
Acórdão nº 2195/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022
I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã
... manifestamente infundada, a acusação pública deduzida nos presentes autos contra Centro Social ... organismo de utilidade pública”, constante da parte ... -
Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... quanto ao timing dessa aquisição e utilidade ainda que futura na mesma (referimo-nos ao forno ... Por escritura pública realizada no Cartório Notarial de Gouveia, no ... e sabendo que desempenhava funções em organismo de utilidade pública e que ilegitimamente se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... responsável pela gestão ou ao organismo de investimento coletivo sob a forma societária, ... , licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2009
... a natureza de restrições de utilidade pública de âmbito ... nacional, quer em ... organismo ou autarquia em que corre o respectivo processo ...
-
Lei n.º 83/2017
... de instrumentos financeiros; iv) Um organismo de investimento coletivo que comercialize as suas ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... dos elementos obtidos e a expectável utilidade das informações após a respetiva difusão; b) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... solidariedade social, associação de utilidade pública ou associações zoófilas legalmente ...
-
Portaria n.º 79/2012, de 27 de Março de 2012
... ção de Desempenho na Administração Pública, SIA- DAP 2 e 3, bem como controlar a respetiva ... ão esteja cometida a outro serviço ou organismo, desig- nadamente no que respeita ao estatuto de utilidade pública e ao reconhecimento de fundações; ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... procedimentos já existentes da hasta pública e do ajuste directo. De realçar é o abandono da ... organismo utilizador ... 5050 Artigo 5 ... 1 - As ... o adquirente seja pessoa colectiva de utilidade pública e o imóvel se destine directa e ...
-
Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Fundamental, as pes soas colectivas de utilidade pública náo estáo incluídas, por definiçáo, ... de Futebol desempenha funçóes em 'organismo de utilidade pública' e, por isso, por força da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... intervenção da Polícia de Segurança Pública ... Artigo 11.º Âmbito de intervenção da ... de comunicações e outros serviços de utilidade pública; ... t) Outras entidades e ... autorização deste organismo para as medidas específicas de prevenção ...
-
Decreto-Lei n.º 4/2012
... ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e ... racional ... ão esteja cometida a outro serviço ou organismo, desig- ... nadamente no que respeita ao imento de utilidade ... pública e de fundações; ... d) Assegurar o ...
-
Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012
... no esteja cometida a outro servio ou organismo, desig- nadamente no que respeita ao to de utilidade pblica e de fundaes; ... d) Assegurar o ...
-
Acórdão nº 32/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2003
... termos de considerar como organismos de utilidade pública pessoas colectivas privadas de natureza ... de utilidade pública no conceito de organismo de utilidade pública. Tal processo ...
-
Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... ípios do interesse administrativo e utilidade administrativa, previstos no Decreto-Lei n.º ... recebidos no âmbito da consulta pública da CMVM n.º 5/2019. Assim, ao abrigo do ... financeiros e de numerário de cada organismo" de investimento coletivo; i) O controlo da observ\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... -se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de ... resultar economia, sem decréscimo da utilidade, duração e solidez da obra, o empreiteiro terá ... públicas devem comunicar o facto ao organismo indicado na parte final do número anterior ...