Organismo de utilidade pública

1931 resultados para Organismo de utilidade pública

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Artigo 4.º Protecção da saúde pública. Artigo 5.º Uso racional do medicamento. Artigo ...organismo humano e que desenvolvam uma atividade apropriada ...qualidade e utilidade comparáveis, para efeitos de avaliação da ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do ...ómico OE Orçamento do Estado OPART Organismo de Produção Artística OROC Ordem dos Revisores ... em utilização pela DGTF e à utilidade e qualidade da informação neles residente, o ...
  • Aviso n.º 12387/2016
    ... em: i) Servidões e Restrições de Utilidade Pública - Planta 2A (escala 1:25.000); ii) ... ser precedida do parecer vinculativo do organismo responsável pela tutela do património ...
  • Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...

    ... de IVA, em face do seu estatuto de utilidade pública. O que implicaria a não ...19) advoga que a LIGA não é um organismo sem finalidade lucrativa (e portanto estaria ...
  • Acórdão nº 00749/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008

    1- O art. 3º, n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6/11 não podem ser concedidas ao desporto profissional comparticipações financeiras, seja a que título for, que se destinem a garantir a sua existência, isto é, que sirvam para fazer face às despesas correntes que o mesmo origina. 2- A violação daquela norma não pode ser aferida pela mera possibilidade em abstracto, da existência do "perigo", do contrato em

    ...- Organismo Autónomo de Futebol, com sede na Rua .., e T.., ... colectiva de direito privado e de utilidade pública, visando o desporto de rendimento, e que ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2021
    ... a propriedade numa lógica de utilidade social. Os condicionamentos impostos pela ... estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de ... gestora da OIGP, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do ...
  • Em vigor Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
    ...ção de enquadramento da política pública aplicável a cada uma das ações. financiadas no ...gestão dos respetivos PO ou do organismo intermédio, quando aplicável. 3 - Os avisos ...utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016
    ... da diplomacia, sendo evidente a sua utilidade para o desenvolvimento de boas relações entre ...ês e de emissões transnacionais; do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública ...
  • Aviso n.º 16520/2021
    ...ção e Edificação de Lisboa, que se publica" em anexo. Mais se faz saber que, nos termos do n.\xC2"... ou a equipamentos privados, atenta a utilidade para a satisfação de necessidades públicas ... onde o técnico está inscrito, ou ao organismo público legalmente reconhecido no caso dos ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...ços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP , I. P .), através de ...és de alterações orçamentais em cada organismo; b ) Caso a despesa no serviço de origem seja ... beneficiária tenha estatuto de utilidade pública, não prossiga atribuições de natureza ...
  • Edital n.º 800/2018
    ...Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado ... ao desenvolvimento dos fins de utilidade pública que as Associações prossigam, .../almoços do aniversário da entidade ou organismo; b) Projeto(s) ou atividade(s) que não cumpram ...
  • Acórdão nº 01205/07.9BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

    I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois,...

    ... No entanto, o pedido de declaração de utilidade pública só foi apresentado um ano depois. ... que é invocado não "pertence" ao organismo ou pessoa colectiva que o invoca, repartindo-se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce ...Na dimensão repressiva, para além da utilidade de congregar, em documento único, as sucessivas ... instrumentos vigentes no serviço ou organismo em que se insere o dirigente ou funcionário, é ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... de Bancos Centrais ou de qualquer outro organismo designado pelo Estado membro ou de país terceiro ... serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e ...
  • Acórdão nº 735/19.4T8PTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 737.º, n.º 1, do CPC, não isenta de penhora todos os bens que se encontrem especialmente afetados à realização de fins de utilidade pública, mas apenas aqueles que, pertencendo ao Estado ou às restantes pessoas coletivas públicas, a entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou a pessoas coletivas de utilidade pública, tenham tal afetação; II – Não se inclui no âmbi

    ... realizar pelos fundos de origem pública, conforme contrato prestação de serviços e ... 7. O direito de crédito de um organismo publico não tem qualquer garantia em relação a ...utilidade pública, que se encontrem especialmente afetados ...
  • Acórdão nº 4/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I – É suscetível de integrar a prática de um crime de Dano qualificado, do art. 213.º, n.º 1, alínea c), do Cód. Penal, a conduta do agente que desfere um pontapé num veículo policial [“coisa destinada ao uso e utilidade de organismo ou serviço público” - Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro], causando “amolgadelas”. II – O valor referente para efeitos de...

    ...Juiz não recebeu a acusação pública formulada por entender que, face à natureza ... PSP enquanto coisa destinada ao uso e utilidade de organismo ou serviços públicos integra a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ção: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2019
    ....2 - A SPAPPE é uma pessoa coletiva de utilidade" pública.Artigo 3.ºMissãoA SPAPPE tem como miss\xC3"...P., ou outro organismo público da área governativa da economia, a ...
  • Regulamento n.º 319/2021
    ...Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado ... com o próximo, ensinando serviços de utilidade pública e pessoal, promovendo o desenvolvimento .../almoços do aniversário da entidade ou organismo; b) Projeto(s) ou atividade(s) que não cumpram ...
  • Aviso n.º 14663/2021
    ... de Alijó, aprovada na sua reunião pública de 31 de maio 2021 deliberou por unanimidade ... em: i) Servidões e restrições de utilidade pública - Planta 2A (escala 1:25.000); ii) ...5 - O parecer do organismo de tutela responsável deverá ponderar os ...
  • Aviso n.º 13624/2019
    ... sequência dos resultados da discussão pública. A alteração aprovada surge na sequência dos ...ões administrativas e restrições de utilidade pública, nem afete áreas naturais; c) A área ... edifícios, fica sujeita a parecer do organismo da tutela do património, sempre que tal deva ter ...
  • Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
    ... como tais elementos entraram no seu organismo;. w) «Inexistência de culpa ou de negligência ...utilidade pública desportiva, competindo, nesse caso, à ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ...és de alterações orçamentais em cada organismo; b) Caso a despesa no serviço de origem seja ...utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos ...
  • Edital n.º 442/2017
    ...E, para constar e de mais efeitos, se publica" o presente edital o qual é afixado nos lugares p\xC3"...ões administrativas ou restrições de utilidade pública 1 - A classificação do solo determina ... dos ascensores instalados, emitida pelo organismo certificado quando estes existam; g) Relatório ...
  • Lei n.º 31/2016
    ... podem proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ...ções legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos ...

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