modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
-
Portaria n.º 39-B/2024
... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... ; b ) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ...
-
Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... ), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... naturalmente a nenhuma espécie de trabalho por si executado ... CXXXV. Assim, o que sucede ... Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante ... CLXX. Acontece que ... -
Aviso n.º 981/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... de bombeiros de Braga, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
-
Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1124/2023
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto do ... contrato, não ultrapassarem os € 100 000,00 por ano, ... 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o ... - tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada. 3.20 — Outorgar contratos de ...
-
Deliberação (extrato) n.º 129/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... 1.7.5 — Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00€ por ano, nem ... estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... tuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada ... 3.20 — Outorgar contratos de ...
-
Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... Entre um modelo e outro, ressalta o reforço das garantias de ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho ...
-
Regulamento n.º 479/2022
... Modalidades de Incubação ... 1 — O modelo de incubação pode contemplar o apoio a ... Artigo 11.º ... Prazo do contrato ... 1 — Os espaços de incubação são cedidos ... f) As cláusulas de rescisão ou exclusão ... 3 — Os contratos celebrados ... 4 — Todos os espaços de trabalho" individual encontram-se dotados de pré-instalaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 601/2021
... modelo de requerimento a apresentar está disponível no ... de produtos diversos dos mencionados no contrato, ainda que complementares à atividade principal, ... disponibiliza o Cowork, um modelo de trabalho em que os utilizadores partilham o espaço e os ... ções de renovação; f) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - É igualmente possível a ...
-
Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... procedimento administrativo tendente à rescisão do contrato, o mesmo já havia prescrito, tendo ... ção comercial de Tesoura Eléctrica Modelo Lixion, com o valor total de 4.368,00 €, com ... agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção; b) Manutenção e reforço do ... -
Acórdão nº 11852/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, veio o Ministério Público, nos ... ão para Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho relativo a AA contra Universidade ... b) Foi instituído um regime de rescisão e de caducidade completamente diferentes do que ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ... -
Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ... que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de ... , se encontram estruturadas de acordo com o modelo organizativo enunciado no art. 278º, n.º 1, al ... -
Diretiva n.º 19/2023
... resolver o problema, implementando um modelo de monitorização da utilização deste novo ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... ções mais apropriadas para realizar o trabalho, de acordo com os consumos da zona de rede; c) ...
-
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ... uma vez mais a circunstância de tal modelo se achar fundamentado numa lógica específica, ...
-
Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... do MP e em solicitou ao IEFF a emissão do modelo para obter o subsídio de desemprego. Conclui ... 159, a propósito da então denominada rescisão ...
-
Acórdão nº 1848/20.5T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022
I – Relativamente ao pacto de não concorrência constante do acordo em que intervieram as AA. e o R. não temos elementos que nos levem a concluir que o critério territorial da zona geográfica – território confiado ao agente - aludido no nº 2 do art. 9 do dl 178/86, de 3-7, tenha sido infringido, tendo em conta que naquele contrato ocorre uma previsão da circunscrição territorial da actividade do R.
... contrato de prestação de serviços, encarregando-o de ... , lhe foram facultados instrumentos de trabalho (o que aliás se mostra em perfeita consonância ... e empresas protocoladas, quer relativas ao modelo de funcionamento, e entre as quais se contam o ... -o que teria que enviar cartas de rescisão às contrapartes, com aviso prévio de 60 dias, ... -
Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica por parte da...
... Público, veio participar do acidente de trabalho que a atingiu, no dia 01-06-2022, pelas 11h30, em ... e a referida Junta, antes sim um contrato de emprego-inserção. … A sinistrada AA, ... pelas Condições Gerais e Especiais com o modelo 029.021 de outubro de 2020, com as coberturas de ... 2. Constitui causa de rescisão do presente contrato a ocorrência de: ... a ... -
Despacho n.º 10911/2021
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ...
-
Deliberação (extrato) n.º 157/2017
... ços nas modalidades de outsourcing, trabalho temporário, ou cujo objeto seja a consultoria ... º 127/2012, de 21 de junho; 1.7.5 - Por contrato, não ultrapassarem os 100.000,00(euro) por ano, ... /2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e ... eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada; 3.19 - Outorgar contratos de comodato ...
-
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante ... édicos que pretendam ser contactados (cujo modelo se junta em anexo A), que lhe serão ... B., SA, celebraram um contrato de rescisão e compra e venda, cujos trechos aqui se ... á a facturar à Empresa as horas de trabalho adicionais realizadas pela equipa com base nas ...
-
Despacho n.º 9566/2017
... ção de créditos) que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para ... da relação de trabalho, ou cópia do contrato de trabalho, onde constem os mesmos elementos, ... rescisão da entidade empregadora, ou declaração do ... ANEXO I A - Modelo de diploma de licenciatura Diploma ... , ...
-
Regulamento n.º 836/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... Daí a adoção de um ... modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
-
Acórdão nº 01339/23.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2023
1.Os erros ou omissões no julgamento da matéria de facto não constituem nulidade – ou só muito excecionalmente é que podem constituir- para efeitos do disposto na alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do CPC. 2.O artigo 103.º-A do CPTA prevê, para as situações nele contempladas, um regime jurídico próprio consubstanciado na atribuição de efeito suspensivo automático à impugnação do ato de adjudicação
... disposição procedimental respeitante ao modelo de avaliação no que respeita ao fator preço, ... [SCom03 ... ]/NVE; e d) a anulação do contrato de empreitada que tenha sido celebrado ao abrigo ... criaram um Grupo de Trabalho para escolher a melhor localização para a ... estipule consequências, tais como a rescisão contratual ou perda de financiamento, no caso de ...