acção executiva despejo

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Fase declarativa. Fase executiva.

... de tais actos ocorrerem no âmbito de uma acção de despejo, de um procedimento especial de despejo ou de uma acção executiva para entrega de coisa certa, de o imóvel a restituir se destinar a habitação ou a outro fim e de, destinando-se a habitação, constituir, ou não, a casa de morada de família do arrendatário. (Sumário do Relator)

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

... ser pedido no referido procedimento especial de despejo como na referida execução, no primeiro caso dentro do prazo da oposição à pretensão de despejo e no segundo caso dentro do prazo da oposição à execução. IV - Assim, o pedido de diferimento da desocupação do imóvel não pode ser requerido nem na fase executiva do procedimento especial de despejo nem na acção de despejo que antecede a execução para entrega de coisa imóvel arrendada.

... competindo ao BNA a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado, nos casos legalmente previstos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo. Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação declarativa que passa a ser apreciada...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

... arrendatária e embargar de terceiro, obstando ao despejo. II. Se essa pessoa tiver pago a renda na agência habitual ou por entrega à porteira do prédio, ao longo de décadas, ao propor acção executiva com vista ao despejo, o senhorio age com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium e supressio. (Sumário da Relatora)

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

... por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente do arrendatário. Acções de despejo de denúncia para habitação do senhorio. Execução de despejo.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...

... de processo comportando diligências de natureza executiva. II. No regime do RAU, os embargos de terceiro, com função preventiva, só podiam ser deduzidos depois da ordem de passagem do mandado de despejo e antes deste ser cumprido. III. São intempestivos os embargos de terceiro ao despejo apresentados antes da acção executiva. (OG)

• Diário da República

... sentença que põe fim ao arrendamento e ordena o despejo/desocupação, passando a incidente na acção executiva para entrega de coisa certa ( art.930-C CPC).

... o imóvel, o senhorio terá que recorrer à acção executiva. No caso de o senhorio utilizar a acção de despejo, em vez de se socorrer do procedimento extrajudicial, a falta de tal notificação não configura uma excepção dilatória.

... “trespasse e arrendamento” entretanto vendido na acção executiva não é responsável pelo pagamento das rendas anteriores à venda judicial, improcedendo a acção de despejo contra si intentada com fundamento na falta de pagamento das rendas em data anterior a essa venda. Nesta conformidade não poderá o senhorio recusar o pagamento das rendas pelo novo arrendatário, com esse mesmo fundamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competência em razão de matéria....

... de título executivo que fundará a instauração de acção executiva comum para entrega de coisa certa. VI – Ao incidente de despejo imediato é aplicável a lei vigente à data em que foi proposto. VII – Não pode decretar-se o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando nesta está ainda em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao...

... por ser adequado o procedimento especial de despejo ainda não regulamentado. III) Com a entrada em vigor da Lei 31/2012 e antes da sua regulamentação mantém-se a possibilidade de o exequente recorrer à acção executiva para entrega do locado, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 6/2006. (AAC)

Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

... de acordo com regras emergentes da reforma da acção executiva, deve tal requerimento constituir uma sequência lógico-jurídica decorrente do incumprimento daquilo que foi decretado por sentença, transitada em julgado e, como tal constituirá um mero incidente da acção declarativa. (MJS)

... quando assuma a posição de terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o cônjuge do executado para a execução, nos termos dos artºs. 740º e 786º, nº 1, al. a) do CPC, ainda que indevidamente, fica na posição de parte, pelo que nesta situação não pode, em princípio, embargar de terceiro. III. Os Embargos já serão, no entanto,...

... a pretensão. 4 . Nos casos em que a resolução e despejo tenham por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos e despesas, o legislador conferiu à Administração o poder de unilateralmente decidir/ordenar a resolução do contrato de arrendamento e o despejo, tal como de os executar, munindo-a, assim, sem sombra de dúvidas, de autênticos poderes de auto-tutela declarativa e auto-tutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663

I– O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, uma vez convertido em título para desocupação do locado, constituí título executivo. II– O título executivo aludido em I constitui de per si a base de uma – autónoma - acção executiva para pagamento de quantia certa,...

Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

... em que é resolvido o contrato e ordenado o despejo, pois nesse momento o locado deixa de ser “domicílio” do locatário. Se a resolução do contrato for válida, o despejo, fundado nessa resolução, também o será. 6. Dispondo a autora de meios de meios de autotutela declarativa e executiva para alcançar os fins que pretende com a presente acção, não tem interesse em agir, excepção dilatória que impõe a absolvição do requerido da instância –...

I–A suspensão dos actos de execução do despejo/entrega do imóvel prevista na Lei nº 1-A/2020 , de 19.3 , com a redacção introduzida pela Lei nº 13-B/2021 , de 5.4 , não ocorre no âmbito da acção declarativa comum mas apenas na fase executiva da mesma , e não é automática. II–A Lei nº 1-A/2020, de 19.3, com a redacção introduzida pela Lei nº 13-B/2021 , de 5.4, não colocou em crise o direito do locador receber a renda que constituía...