acção executiva despejo

811 resultados para acção executiva despejo

  • Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Da acção de despejo

    Fase declarativa. Fase executiva.

    ... No restante, o recurso processa-se como nas demais acções cíveis comuns. 129 ... @Fase executiva ... O facto de o locador se encontrar munido de sentença condenatória, não é, desde logo, a panaceia para a entrega do locado, livre de ...
  • Da cessação do contrato de arrendamento

    Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

    ... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo ...
  • Acórdão nº 6807/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
    ... * (…) e (…) instauraram, contra (…), acção executiva para entrega de coisa certa ... O ... , proferida em procedimento especial de despejo, que condenou o agora executado a desocupar de ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... R. & Cª, Lda” exequente nos autos de acção executiva para Entrega de coisa Certa que ... despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com ... á previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do ... após a entrada em juízo da petição executiva (conclusões 9 a 18) ... I.3.-Recebido o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    @Acção para cobrança de dívidas hospitalares ... @Acção de despejo ... Acórdão de 29 de Janeiro de 2009 ... @Acção executiva ... Acórdão de 9 de Setembro de 2008 ...
  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    @Acções de despejo por falta de pagamento de renda ... Exmº ... vem instaurar ... ACÇÃO DE DESPEJO ... sob a forma de processo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... Ano XXXI, tomo II - 2006 ... @Acção de despejo ... (Acórdão de 6 de Abril de ... executiva ... Acórdão de 14 de Fevereiro de 2006 ...
  • Acórdão nº 0057172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção de despejo e não uma acção executiva. II - Na fase executiva da acção de despejo, as decisões proferidas nos termos dos artigos 60 e 61 do Regime de Arrendamento Urbano admitem recurso para a Relação independentemente do valor da causa. III - Não constitui nulidade o facto de a Relação conhecer de recurso, julgando-o

    ... Sumário: I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção ...
  • Acórdão nº 0057172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção de despejo e não uma acção executiva. II - Na fase executiva da acção de despejo, as decisões proferidas nos termos dos artigos 60 e 61 do Regime de Arrendamento Urbano admitem recurso para a Relação independentemente do valor da causa. III - Não constitui nulidade o facto de a Relação conhecer de recurso, julgando-o

    ... Sumário: I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção ...
  • Acórdão nº 1432/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
    ... FERREIRA fizeram intentar acção declarativa de condenação, com processo comum, ... 6/2006), em matéria de acção de despejo e formação de novos títulos executivos ... O ... senhorio terá que recorrer à acção executiva ... Mas se no caso, o senhorio utilizar a ...
  • Acórdão nº 3904/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I. O incidente de oposição mediante embargos de terceiro insere-se no âmbito do processo de execução ou de processo comportando diligências de natureza executiva. II. No regime do RAU, os embargos de terceiro, com função preventiva, só podiam ser deduzidos depois da ordem de passagem do mandado de despejo e antes deste ser cumprido. III. São intempestivos os embargos de terceiro ao despejo...

    ... RELATÓRIO C Limited, por apenso à acção de despejo que, pela 13.ª Vara Cível da Comarca ... o periculum in mora que uma decisão executiva possa acarretar ... b) A Autora iria executar a ...
  • Acórdão nº 6591/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...

    ... acção declarativa de condenação (despejo), com ... sentença: A aquisição, em venda executiva, de um estabelecimento comercial deve ser ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... / Legitimidade do Município para propor acção" de indemnização ... @Acção de demarca\xC3" ... @Acção de despejo ... Acórdão de 1 de Abril de 2004 ... @Acção executiva ... Acórdão de 15 de Novembro de 2004 ...
  • Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ... no Tribunal Judicial de Tomar, a presente acção declarativa com processo sumário contra M.J ... em que foi suscitado o incidente de despejo imediato (fls. 45) ...             ... passou para o âmbito da acção executiva" para entrega de coisa certa, razão pela qual o \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0065866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

    Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se recorre e se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em vales superiores a metade da alçada daquele Tribunal.

    ... recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for ...
  • Acórdão nº 0065866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

    Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se recorre e se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em vales superiores a metade da alçada daquele Tribunal.

    ... recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for ...
  • Acórdão nº 0028416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1997

    A regra constante do artigo 57 do RAU, - admissibilidade de recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é aplicável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à execução do despejo.

    ... recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é licável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de ...
  • Acórdão nº 0028416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

    A regra constante do artigo 57 do RAU, - admissibilidade de recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é aplicável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à execução do despejo.

    ... recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é licável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... comarca de Vila Franca de Xira a presente acção declarativa, com processo sumário, contra C A O ... identificado na petição inicial, com despejo do mesmo, bem como a condenação dos réus ao ... que fundará a instauração de acção executiva comum para entrega de coisa certa ... Ao ...
  • Acórdão nº 9320929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...

    ... Sumário: I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é ... II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção ... Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a suspensão das execuções ...
  • Acórdão nº 0067751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    Se, na fase executiva da acção de despejo, o funcionário encarregado de cumprir o mandado de despejo encontra o local arrendado ocupado licitamente por pessoa que não tenha sido ouvida e convencida na acção de despejo, deve sobrestar no despejo, ficando suspensa a execução do mandado, e advertir o detentor de que lhe é concedido o prazo de cinco dias para requerer a confirmação da suspensão do...

    ... Sumário: Se, na fase executiva da acção de despejo, o funcionário encarregado ...
  • Acórdão nº 0067751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Se, na fase executiva da acção de despejo, o funcionário encarregado de cumprir o mandado de despejo encontra o local arrendado ocupado licitamente por pessoa que não tenha sido ouvida e convencida na acção de despejo, deve sobrestar no despejo, ficando suspensa a execução do mandado, e advertir o detentor de que lhe é concedido o prazo de cinco dias para requerer a confirmação da suspensão do...

    ... Sumário: Se, na fase executiva da acção de despejo, o funcionário encarregado ...
  • Acórdão nº 9630480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
    ... - Instaurada execução por apenso a uma acção de despejo que terminou por transacção ... II - Com efeito, toda a acção executiva tem por base um título, só que a execução ...
  • Acórdão nº 0055351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

    I - O mandado de despejo tem a natureza de acção executiva. II - Em acção executiva, não é admissível a suspensão da instância, com base na pendência de uma questão prejudicial.

    ... Sumário: I - O mandado de despejo" tem a natureza de acção executiva. II - Em acç\xC3" ...

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