modelo rescisão contrato arrendamento
324 resultados para modelo rescisão contrato arrendamento
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Lei n.º 82-E/2014
... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... mente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos ... rendimentos do ano ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho ...
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Despacho n.º 10911/2021
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... contrato [art.º 64.º, n.º 3 al. a)] 745 ... Imputação ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ...
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Despacho n.º 47/2023
... da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou ... hospedagem ... Esta opção prejudica a ... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes ... do termo, qualquer que ...
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Regulamento n.º 575/2018
... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... ção dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Aviso n.º 3958/2018
... [ ... ] 5 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo III ao presente regulamento, deve ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... , no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, a exibição ou ... , de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ... modos e termos do sequestro, resgate e rescisão. Artigo 48.º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — [ ... ] 3 — ... ário da República, 1.ª série 3 — O modelo de comunicação prévia a que se refere o n.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria ... que venha ser ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa ... e do Programme Agreement ... 11 — ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ... valores das indemnizações pagas por rescisão" não in- ... tegram os gastos com pessoal ... 3 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ... valores das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos com pessoal ... 3 - Para ...
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Edital n.º 340/2017
... privilegiado e um pilar insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que a autarquia ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) ... os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados ...
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Acórdão nº 25324/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-25
1.–No contrato de mediação imobiliária, atenta a relevância e efeitos contratuais advenientes da revogação antecipada unilateral, afigura-se que, a exigência da forma escrita melhor se adequaria, por equivalência das razões à exigência legal quanto à celebração, ou reconduzível, no mínimo, à “estipulação posterior” ao contrato, em contraponto à regra geral prevista no artigo 219º do Código Civil.
... de 2018 e pelo prazo de seis meses, o contrato de mediação imobiliária, tendo por objecto a ... ção do contrato e da sua consequente rescisão contratual. O que levou à recolha das chaves ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... º, a possibilidade da empresa utilizar o modelo do contrato com cláusulas contratuais gerais ... -
Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... a forma de pagamento e bem ainda, porque o modelo de contrato utilizado não está aprovado pelo ... ; (iii) a subsequente e quase imediata rescisão do contrato de mediação a 5 de Fevereiro; (iv) ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ... arrendamento/ trespasse contrato n.º ... /2019”, cujo teor ... consta “Data de 04-06-2019, Assunto: Rescisão do contrato imobiliário n.º ... /2019 (…) ... da injunção está sujeito a um modelo específico de requerimento, onde apenas é ... -
Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... 110.° e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), pelo que fica sujeito ao disposto ... dos Considerandos supra, pelo que a rescisão daquela, seja porque motivo for, importa a ... ças competente, uma declaração conforme modelo aprovado ... 2 - Sempre que se encontrem ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... ° A Autora colocou loiças sanitárias de modelo diferente da que vinha no contrato/orçamento e ... de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento" ... 72° Pagando atualmente a renda mensal de \xE2\x82" ... e teria terminado por acordo ou por rescisão/revogação o contrato de arrendamento supra ... -
Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... os deveres/obrigações contratuais do contrato celebrado a 09 de abril de 1998, com o Autor, ... de 1991, celebrou um contrato de arrendamento rural de um terreno agrícola com a área de 7700 ... ízos no valor de 33.184.77€, através do modelo 23 249.1 ... 29º Obtida pelo autor a ... em 14/05/99, foi o autor notificado da rescisão unilateral do contrato com o Autor, com todas as ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento ... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento ... CAPÍTULO II ... das ocorrências que determinem a rescisão do contrato, nos termos do artigo seguinte ... , nas sedes das juntas de freguesia, cujo modelo e condições de acesso constam de portaria do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento ... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento ... CAPÍTULO II ... , nas sedes das juntas de freguesia, cujo modelo e condiçóes de acesso constam de portaria do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... a apresentação de requerimento em modelo próprio, aprovado por despacho do membro do ... conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas instalações ou de ... ; g) Condições de cessação e rescisão do contrato. 2 - Do contrato é entregue um ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de ... 1 — Num registo centrado no denominado Modelo Europeu do Desporto, a vertente fede- rada ... 12 — As condições de arrendamento das instalações desportivas municipais e as ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
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Acórdão nº 89988/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor proposta(s) que correspondia(m) aos pressupostos de venda constante do contrato de mediação e que, ainda assim, o vendedor optou por não vender e celebrar com terceiro um contrato de arrendamento do imóvel.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, ... Requerente angariou compradora antes da rescisão do contrato; 3. A Requerente notificou o ... acordo de revogação do Contrato de Arrendamento" para fins habitacionais com prazo certo de duraç\xC3" ... de uma “proposta de compra – modelo 2 – modelo do proprietário”, inferior ao ... -
Acórdão nº 89988/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-13
Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor proposta(s) que correspondia(m) aos pressupostos de venda constante do contrato de mediação e que, ainda assim, o vendedor optou por não vender e celebrar com terceiro um contrato de arrendamento do imóvel.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, ... Requerente angariou compradora antes da rescisão do contrato; ... 3. A Requerente notificou o ... acordo de revogação do Contrato de Arrendamento" para fins habitacionais com prazo certo de duraç\xC3" ... de uma “proposta de compra – modelo 2 – modelo do proprietário”, inferior ao ...