modelo rescisão contrato arrendamento
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Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
... O ru, em contestao, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de arrendamento para a ... A Universidade adopta um modelo de gesto matricial que se manifesta na interaco ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas ... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... acima citados - e até por referência ao modelo contratual mais próximo - afiguram-se como ... ídio de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137 ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Portaria N.º 1/2002 de 10 de Janeiro
... três anos seguintes ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda; ... No caso de pessoas ... através de venda, arrendamento ou doação a outro(s) agricultor(es) que não ... , de formulário próprio de acordo com o modelo a fornecer por estes organismos ... O ... , não havendo neste caso lugar à rescisão ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 153.º Rescisão do contrato ... Artigo 154.º Termo do prazo de ... Modelo operativo do Sistema Regional de Informação ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... na estratégia de desverticalizar o modelo de organização da EDP, levada a cabo pelo ... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... a) do número anterior pode substituir o modelo legal de requisição de certidão a que haja ...
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... ções irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que ... arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que ... inerente ao contrato de time sharing , um modelo negocial pós-moderno, torna-se crucial ao ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... modelo operacional de gestão de resíduos. 5 — O ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; ... c) ...
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Acórdão nº 7949/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... ção do equipamento fotocopiador Xerox, modelo M/24, com o nº de série 3116061804 e - pagar as ... à indemnização pela resolução do contrato por incumprimento da R., acrescida de juros desde ... ção, a titulo de cláusula penal, pela rescisão do contrato por incumprimento do mesmo, reduzindo ... se tivesse podido celebrar novo arrendamento"»[17] ... Caso a coisa locada não seja restitu\xC3" ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... de série Y9346037K; - Um computador HP modelo g62, sem número de série; - Um disco externo da ... ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato ... Após, o arguido deixou também de aí ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ... -
Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... de passageiros, de marca “Fiat”, modelo “Brava”, matrícula JS, em 2012, pelo preço ... ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ... ível com o pedido de anulação de arrendamento, assim como é incompatível com o pedido de ... ção pelos seu inadimplemento; o de rescisão ... -
Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... desses contratos que permitem a sua rescisão sem prévio processo disciplinar nem justa causa, ... aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos ... Os serviços foram pagos contra recibos do Modelo 6, previstos no art° 107° do Código do IRS, e, ... com o regime vinculístico do arrendamento e imaginando que uma pessoa cedia a outra o uso ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... fica em relação ao testamento e ao contrato ... 1 Clovis BEVILAQUA, Teoria Geral do ... -social do negócio jurídico (ou do “modelo negocial”, já que falamos em autonomia, ... ano; (ii) proibindo a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não ... arrendamento enquadram-se nestas observações: são ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... 15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização ... 15 296-(230) 8.4 - ... 15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ...
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Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... o quadro legal a que deve obedecer o contrato de gestão ... A celebração do contrato de ... a capacidade técnica e económica, o modelo de gestão e organização para a instituição, ... -se para o efeito os contratos de arrendamento ou outros, que assegurem a posse dos bens ... público pode declarar a imediata rescisão do contrato ... SECÇÃO VI Modificação e ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...
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Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor
... de uso e habitação tem por fonte um contrato cujo conteúdo tanto poderá ser o de atribuir o ... c) Mediante rescisão dos contratos de fornecimento de água e luz ... em encontrar torneiras da mesma marca e modelo das originais existentes na casa de banho, ... se entendesse, que lhe fosse dado o arrendamento da casa de morada de família, propriedade comum ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... em Portugal relativamente a este modelo de distribuição. Agora já existe uma ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ... -
Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... /11/2000, com os três primeiros RR., um contrato de franquia para a instalação e ... ção dos materiais e equipamentos (marca, modelo e quantidades) especificados nos projectos. 2. Os ... qualquer forma, nem mesmo em caso de rescisão do contrato, liquidado em três tranches: 1. No ... actualizadas; Cópia do contrato de arrendamento ou similar, do espaço destinado à Cervejeira ... -
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a ... ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du ... do modelo de CE, também aplicável por força do art ... 2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... de dívida emitida por incumprimento e rescisão daquele contrato ... @Competência ... suas necessidades, nomeadamente de marca, modelo (se possível), estado de uso e de conservação, ...