modelo rescisão contrato arrendamento
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... de informações durante a vigência do contrato” (considerando 13). Avança a Diretiva, logo no ... , i) e j), podem ser prestadas mediante o modelo de instruções de retractação apresentado no ... , as condições para a respetiva rescisão". Note-se que são estas, efetivamente, as informa\xC3" ... óveis, com excepção de direitos de arrendamento; b) Contratos que exijam por lei a intervenção ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... , anualmente, uma declara- ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... indicadas as datas da celebração do contrato de pré-reforma e do primeiro pagamento relativo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e sociedades de investimento ...
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Parecer n.º 1/2024
... , que] culminou com a celebração de um contrato" para a prestação de serviços de assessoria jur\xC3" ... ão técnica com a missão de definir [o] modelo de imputação adequado das receitas fiscais às ... arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... ( 284 ) A rescisão ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... ou Contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... 3 ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; ... j) Outras que a ... ípio, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; ... f) Efetuar os ... modelo correto, equilibrado e ... sustentado de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de ... em apreço resulta dos Contratos de Arrendamento celebrado entre (…) e a … (fls. 2325-2333) de ... do Serviço de Finanças de Tavira, o Modelo 1 de IMI, nos termos do qual veio declarar, como ... -
Parecer n.º 33/2016
... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... , privilegiando os veículos de marca e modelo “Toyota Hilux” e “Mitshubishi L200”; 2.º ... área da construção civil, obtendo um contrato na "fábrica da Ovomaltine", onde ficaria ... O negócio do arrendamento foi formalizado pelos dois irmãos que pagaram ... veículo matrícula ----NX e cópia da rescisão de contrato, por motivos de furto/roubo e ou ... -
Acórdão nº 965/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A...
... íntese alegou ter celebrado com a ré um contrato de Wet Lease, o qual tinha por objecto a ... respectivas peças e acessórios, o arrendamento de aeronaves a outras companhias em regime de ... em locação uma aeronave de marca e modelo" Boeing 767-300 ER, com a matrícula ... A locaç\xC3" ... a acordo sobre as condições da rescisão do contrato de uma maneira correcta, de modo a ... -
Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
... Lisboa a alteração do artigo 3.º do contrato de sociedade da F…, passando a constar do mesmo ... à F… carta a "confirmar a sua rescisão da gerência" em 11 de Outubro de 2001 – cfr ... proceder à denúncia do contrato de arrendamento da sede social da F… – cfr. os documentos ... de 2002 a 2006 apresentou as declarações modelo 22 a zeros, e que a mesma, nos períodos de ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ... ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
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Acórdão nº 00021/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - No caso dos autos, o circunstancialismo de facto evidencia que a actuação do Recorrente, desde a aquisição até à alienação do imóvel, revela uma...
... Em 26.09.2003, foi celebrado o contrato de locação financeira em que intervieram como ... ção do Locatário, poderá proceder à rescisão antecipada do presente contrato de locação ... és de locação financeira, e (sub)arrendamento do edifício comercial construído ... E é ... aquando da apresentação da declaração modelo 129 em 03/09/2003. É por isto que o Recorrente ... -
Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... A definição do modelo" do concurso, envolvendo a atribuição de 4 licen\xC3" ... -se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ... -
Acórdão nº 01830/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do art. 8º nº 1 do Código do IMI.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... éis e restaurante” (55111) e “arrendamento bens imobiliários” (70200) ... 2- No dia ... - A Impugnante, em 15/3/2006, apresentou o Modelo 1 de IMI que se encontra a fls. 2 do processo ... Efectivamente, o contrato outorgado entre a Impugnante e o Município de ... 25º), tendo direito, em caso de rescisão da concessão, a uma indemnização equivalente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... a que deve obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário ... - ções para a outorga do respectivo contrato de concessão, cabendo, agora, ao Conselho de ... anterior não podem ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do presente Contrato; ... b) Dar imediato ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... uma declaração de substituição modelo 22 relativamente ao exercício de 1993, 25. na ... de dívidas efectuado aquando da rescisão de contratos de arrendamento de diversas lojas ... 975.131 $00, a título de revogação do contrato ... pagando este último o remanescente do débito, ... -
Acórdão nº 1517/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...
... contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, tendo ... 38º- Assim sendo, impõe-se a rescisão do contrato em seus termos, merecendo o ... do uso frequente de pessoas do arrendamento e se encontram em má condições de ... através de documento particular de modelo próprio (artigo 2.º do Decreto-lei n.º 255/93, ... -
Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... rescisão" (Cl. 13ª), os seguros (Cl. 14ª) e a regulamenta\xC3" ... ) os processos não urgentes em torno de um modelo dualista, assente na contraposição entre duas ... no n.º 1 “os contratos de arrendamento e empreitada de obras públicas, só podendo os ... -
Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento e nula tal resolução, com 3 ... áginas, que este último Acordo ditou a rescisão tácita do contrato de arrendamento anterior ... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... gerais a que obedecerá a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário ... , mediante a celebração do respectivo contrato com aquela sociedade, nos termos do presente ... anterior não podem ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... causa de sequestro da concessão ou de rescisão do contrato de concessão; ... b) Dar imediato ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... de informações durante a vigência do contrato. (14) A presente directiva não deverá ... dos edifícios existentes e para o arrendamento de alojamentos para fins residenciais estão já ... dos Estados-Membros que regulamentam a rescisão ou a não aplicabilidade de um contrato, nem a ... A introdução de um modelo de formulário de retractação harmonizado que o ...
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Parecer n.º 2/2023
... ção necessária à execução do novo modelo de ... subsídio de mobilidade, durante o ... ) na data originalmente estipulada no contrato de financiamento ... O remanescente dos ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos reais sobre as ... ção, até 31/07/2022, dos efeitos da rescisão do contrato de concessão com o CELFF — Centro ...
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Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não
... -se indispensável a cessação de contrato de trabalho com dois motoristas distribuidores e ... trabalhadora e chegou a acordo para a rescisão com outros treze ... 10. – O A. é membro da ... , energia eléctrica e telefone ou de arrendamento ... que remeteu ao trabalhador a declaração Modelo ... -
Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março de 1990
... da preferência na adjudicação do contrato os mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 ... do artigo 54.º; g) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do ... á diligenciar com vista à compra ou arrendamento dos mesmos ... 2 - Na falta de acordo, e desde ... ao ano anterior, elaborado de acordo com o modelo" aprovado; b) Até ao fim do mês, um relatório t\xC3" ...
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Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... cingida síntese, a celebração de um contrato-promessa de constituição de sociedade de ... 4- A rescisão aludida no número anterior será feita por ... , transmitiu-lhes o direito ao arrendamento do escritório de corretagem sito no 8o andar da ... ) 11- Na declaração de rendimentos, modelo 2, apresentada pela Requerida em 31 de Maio de ...
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Parecer n.º 1/2022
... estabelecida para a duração máxima do contrato (artigo 77.º-B, aditado pela Lei n.º 27 ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... ção e Empreendedo- rismo Reestruturar o modelo de funcionamento das enti- dades MT – Madeira ... ção, até 31/07/2022, dos efeitos da rescisão do contrato de concessão com o CELFF, ...