modelo rescisão contrato arrendamento
323 resultados para modelo rescisão contrato arrendamento
-
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
-
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... na estratégia de desverticalizar o modelo de organização da EDP, levada a cabo pelo ... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
-
Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
-
Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... a) do número anterior pode substituir o modelo legal de requisição de certidão a que haja ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... modelo operacional de gestão de resíduos. 5 — O ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; ... c) ...
-
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... de série Y9346037K; - Um computador HP modelo g62, sem número de série; - Um disco externo da ... ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato ... Após, o arguido deixou também de aí ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ... -
Acórdão nº 7949/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... ção do equipamento fotocopiador Xerox, modelo M/24, com o nº de série 3116061804 e - pagar as ... à indemnização pela resolução do contrato por incumprimento da R., acrescida de juros desde ... ção, a titulo de cláusula penal, pela rescisão do contrato por incumprimento do mesmo, reduzindo ... se tivesse podido celebrar novo arrendamento"»[17] ... Caso a coisa locada não seja restitu\xC3" ...
-
Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... ções irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que ... arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que ... inerente ao contrato de time sharing , um modelo negocial pós-moderno, torna-se crucial ao ... -
Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... de passageiros, de marca “Fiat”, modelo “Brava”, matrícula JS, em 2012, pelo preço ... ável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, ... ível com o pedido de anulação de arrendamento, assim como é incompatível com o pedido de ... ção pelos seu inadimplemento; o de rescisão ... -
Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... desses contratos que permitem a sua rescisão sem prévio processo disciplinar nem justa causa, ... aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos ... Os serviços foram pagos contra recibos do Modelo 6, previstos no art° 107° do Código do IRS, e, ... com o regime vinculístico do arrendamento e imaginando que uma pessoa cedia a outra o uso ...
-
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... fica em relação ao testamento e ao contrato ... 1 Clovis BEVILAQUA, Teoria Geral do ... -social do negócio jurídico (ou do “modelo negocial”, já que falamos em autonomia, ... ano; (ii) proibindo a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não ... arrendamento enquadram-se nestas observações: são ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... 15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização ... 15 296-(230) 8.4 - ... 15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ...
-
Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... o quadro legal a que deve obedecer o contrato de gestão ... A celebração do contrato de ... a capacidade técnica e económica, o modelo de gestão e organização para a instituição, ... -se para o efeito os contratos de arrendamento ou outros, que assegurem a posse dos bens ... público pode declarar a imediata rescisão do contrato ... SECÇÃO VI Modificação e ...
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...
-
Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor
... de uso e habitação tem por fonte um contrato cujo conteúdo tanto poderá ser o de atribuir o ... c) Mediante rescisão dos contratos de fornecimento de água e luz ... em encontrar torneiras da mesma marca e modelo das originais existentes na casa de banho, ... se entendesse, que lhe fosse dado o arrendamento da casa de morada de família, propriedade comum ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... em Portugal relativamente a este modelo de distribuição. Agora já existe uma ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ... -
Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... /11/2000, com os três primeiros RR., um contrato de franquia para a instalação e ... ção dos materiais e equipamentos (marca, modelo e quantidades) especificados nos projectos. 2. Os ... qualquer forma, nem mesmo em caso de rescisão do contrato, liquidado em três tranches: 1. No ... actualizadas; Cópia do contrato de arrendamento ou similar, do espaço destinado à Cervejeira ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
-
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
-
Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a ... ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du ... do modelo de CE, também aplicável por força do art ... 2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... de dívida emitida por incumprimento e rescisão daquele contrato ... @Competência ... suas necessidades, nomeadamente de marca, modelo (se possível), estado de uso e de conservação, ...
-
Decreto-Lei n.º 197/99
... termos do modelo anexo ao diploma, sem pre- ... juízo da entidade ... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... damento do exercício do direito de rescisão do contrato ... por incumprimento ... Artigo ...
-
Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...
... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... [veículo automóvel com a marca CITROEN, modelo JUMPER 35 LH – 2.8 HDI, matrícula 00-00-UT]” ... por qualquer causa, incluindo a rescisão por incumprimento do locatário, e com excepção ... em todos os outros contratos de arrendamento, em que, do que se fala, é em dar de ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...
... prejuízos resultantes da denúncia do contrato com a CP/Refer ... 28) Ora, tendo ficado ... em curso a aprovação de um “novo modelo de circulação rodoviária” no “centro ... arrendamento mas sim o do transporte ferroviário. É nesse ... sempre suportado pela A., em caso de rescisão ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... que, nos termos da lei, importe a sua rescisão ou caducidade ... 2. Ambas as partes ... , pelas 20h., que o veículo de marca Rover modelo 218 SDI, de matricula RQ está ao vosso dispor na ... (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato ...