minutas penal
386 resultados para minutas penal
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Despacho n.º 6642/2022
... crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) Prestar toda a colaboração, quando solicitado na regularidade ... f) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Pú- ... blicos ou por ...
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Regulamento n.º 729/2019
... na alínea c) do n.º 1 do presente artigo não preclude a ação penal que ao caso possa caber. 4 - Os candidatos excluídos nos termos do n.º 1 ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que haja lugar são aprovadas ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... 2 - As minutas" das peças do procedimento são homologadas pelo membro do Governo respons\xC3" ... a favor da Concedente, automaticamente e a título de cláusula penal, da caução prestada pela Concessionária, sem prejuízo da ...
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Aviso n.º 5224/2018
... da respetiva Autarquia Local; i) À proteção conferida pela Lei Penal aos titulares de cargos públicos; j) Ao apoio nos processos judiciais que ... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. 8 - As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do ...
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Edital n.º 175/2018
... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. 2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e ... à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente nos artigos ...
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Deliberação n.º 395/2021
... deliberações dos órgãos colegiais; d) Elaboração/revisão de minutas de protocolos, convénios, contratos; e) Intervenção no âmbito da ... de recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal ...
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Aviso n.º 9153/2020
... ção dos documentos, designadamente de formulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, convocatórias, certidões e declarações, em ... 29.º, n.º 5 do CT, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a ...
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Aviso n.º 7946/2017
... ção e conhecimento oportuno junto das mesmas; Analisar e propor minutas" de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos que sejam necess\xC3" ... penal. 14.7 - O formulário tipo se não estiver devidamente preenchido, ...
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Edital n.º 1078/2020
... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e ... à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente no artigo ...
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Aviso n.º 10376/2021
... de utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal ...
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Aviso n.º 8655/2022
... aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal ...
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Aviso n.º 21492/2023
... que detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e pro- cedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ... ídio, subvenção ou crédito, serão punidas nos termos do Código Penal, bem como demais legislação em vigor sobre a matéria. 6 — Por cada ...
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Edital n.º 720/2020
... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e ... à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente no artigo ...
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Aviso n.º 7316/2022
... Autarquia Local; ... i) À proteção conferida pela Lei Penal aos titulares de cargos públicos; ... j) Ao apoio nos processos judiciais ... assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas ... 8 — As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do ...
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Aviso n.º 20429/2021
... aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal ...
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Deliberação n.º 945/2017
... deliberações dos órgãos colegiais; d) Elaboração/revisão de minutas de protocolos, convénios, contratos; e) Intervenção no âmbito da ... de recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal e cível. 3 - A Assessoria Jurídica depende diretamente do Diretor ...
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Aviso n.º 7626/2017
... a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar, bem como ... penal. 13 - Métodos de seleção: No presente recrutamento, e considerando que ...
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Aviso n.º 13567/2023
... normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ... Penal e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ou por crimes de ... fraude na ...
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Edital n.º 306/2024
... junto dos respetivos trabalhadores, na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ... ídio, subvenção ou crédito, serão punidas nos termos do Código Penal, bem como da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de ...
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Aviso n.º 5089/2024/2
... dos serviços do Município e apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das obrigações ... 2/21 ... dados falsos ao Município de Ansião sem prejuízo da ponderação penal que possa ocorrer, é sancionável nos termos do presente Regulamento ...
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Aviso n.º 7132/2024/2
... que dete - nham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ... , subvenção ou crédito, serão punidas nos termos do Código Penal. Artigo41.º Dever de Comunicação de Irregularidades 1— Os ...
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Aviso n.º 8075/2024/2
... que detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ... , subvenção ou crédito, serão punidas nos termos do Código Penal bem como da Lei n.º34/87, de 16 de julho, que prevê os crimes de ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... dos serviços do Município e apresentando um conjunto de minutas e documentos necessários ao cumprimento das obrigações do mesmo ... ão de dados pessoais: Ocorre apenas nos termos da lei processual penal caso se verifique a prática de ilícitos criminais. Prazo de ...
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Regulamento n.º 918/2022
... minutas das propostas a submeter a deliberação da Assembleia Municipal do ... Departamento de Investigação e Ação Penal, Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça, e Inspeção ... Geral de ...
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Acórdão nº 8001/15.8TDLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social da pessoa visada, prejudicando-a até, e esta sentiu-se compreensivamente molestada. É uma...
... Recorrente sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, não obstante o Recorrente, na sua Contestação, ter reiterado que ... confidencial ... ", mas como não tenho tempo para preparar essas minutas, Segue com c/c ao meu advogado que mais uma vez; se v.exa Vacas voltar a ...