minutas penal
386 resultados para minutas penal
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Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...
... Décima Oitava, n.º 1 do Contrato, sob a epígrafe «Cláusula Penal», foi prevista – sem prejuízo da faculdade de resolução do Contrato ... negociações, tendo a ré total conhecimento do clausulado, cujas minutas foram previamente sujeitas à sua análise e apreciação ... 175. Para ... -
Acórdão nº 813/09.8YXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
... à execução do presente contrato as quais, a título de cláusula penal. se fixam desde já em 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor em ... Se foram elaboradas minutas" de contratos incluindo-as, era para que viesse a ter lugar a sua utilizaç\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... º 59/2007 de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia da ... a) A ilicitude do facto e a culpa do agente forem di- minutas; ... b) O dano tiver sido reparado; e ... c) À dispensa de pena se não ...
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Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
... º do Código Civil, é aplicável à contagem dos prazos em processo penal, designadamente, os prazos constantes dos Arts. 123.º n. 1 e 107.º n.º ... dossier da B. com minutas de contratos; ... dossier da 1. SL, contendo diversos documentos da ...
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Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril de 2007
... çáo Geral e com os restantes serviços; b) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a actos ... diversos domínios do direito, designadamente no âmbito do direito penal, civil e do trabalho, nas comarcas do âmbito territorial de actuaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 135/99
... mulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, con- ... vocatórias, certidões e ... 4 — As falsas declarações são punidas nos termos da ... lei penal ... 2132 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 94 — 22-4-1999 ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... artigo 48.o, quando reduzidos a escrito por força da lei; c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ... çáo e execuçáo de actos judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória ... SECçÁO II Fiscalizaçáo prévia ...
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Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... º da Constituição da República Portuguesa, ao convolar a moldura penal aplicável sem conferir ao arguido oportunidade de se defender da mesma, ... modo inutilizar livros, documentos originais, cópias ou minutas dos arquivos de qualquer corpo, navio, aeronave, estabelecimento ou ...
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Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS, 255º, AL. A), 256º, ... de Y ... , quem elaborou no computador as respectivas minutas dos pedidos de exoneração; que entregou ao arguido - que na altura era ...
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Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS, 255º, AL. A), 256º, ... de Y ... , quem elaborou no computador as respectivas minutas dos pedidos de exoneração; que entregou ao arguido - que na altura era ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... d) Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos ... , observadas as disposições aplicáveis do Código do Pro- cesso Penal ... Artigo 42.º Apoio técnico 1 — Quando tal se justifique, ...
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Despacho n.º 25404/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
... administrativo de respostas e alegações, e elaboração de minutas de contratos, propostas de despachos e deliberações e à participação ... de Lisboa e contra este, no campo do direito civil, laboral, fiscal, penal e, fundamentalmente, administrativo; No mesmo Departamento, foi nomeada ...
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Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... ” e o de fls 606, de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a disponibilidade para fornecer ... de qualquer modo, assentando o pedido de indemnização na cláusula penal ... -
Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... no contrato acrescida de uma sobretaxa de 2% a título de cláusula penal ... 14. Pelo mesmo instrumento e para garantia do capital mutuado, juros ... minutas e fazendo referência que das mesmas constava o aval do 1.º Requerido e ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... Cláusula 15ª CLÁUSULA PENAL O 2º CONTRAENTE reconhece que o 1º CONTRAENTE sofreria danos ... a instrução e acompanhamento dos processos; analisa e prepara minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares e outros documentos; ...
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Acórdão nº 150/05. 7 TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
1. No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental. 2. O elemento objectivo do referido ilícito pode representar um prejuízo de ordem moral.
... a), 256º, nº 1, als. a) e b) e n.º 4 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 386º, n.º 1, al. c) do mesmo ... de Y ... , quem elaborou no computador as respectivas minutas dos pedidos de exoneração; que entregou ao arguido - que na altura era ... -
Aviso n.º 19692/2023
... 2003, e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à ... mente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autoriza- ... ção, alteração ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento penal forem superiores a 3 ... 4 - As minutas das actas serão postas à aprovação do Plenário, podendo qualquer ...
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Acórdão nº 85/06.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006
I – Como se fez constar no preâmbulo do DL nº 329-A/95, de 12/12, adequou-se o âmbito da eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e da respectiva autoria. II – O que está em causa na...
... proíbe que o arguido condenado em acção penal, possa em acção cível conexa, ilidir a presunção de culpa já ... # # II – São as seguintes, as conclusões das minutas dos recursos de agravo do autor e da apelação da ré ... Recurso de ... -
Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... º do Código Civil, é aplicável à contagem dos prazos em processo penal, designadamente, os prazos constantes dos Arts. 123.º n. 1 e 107.º n.º ... com minutas de contratos; dossier da X2, contendo diversos documentos da referida ...
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Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... a actuação do advogado dispensável sempre que existissem "minutas" susceptíveis de, em abstracto, regular determinada situação jurídica ... local à pena prevista no n.º 2.º do artigo 400.º do Código Penal e determina o encerramento do escritório pela autoridade policial, a ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... e p. pelo art. 358, alin. b) do Código Penal ... Posteriormente veio a constituir-se assistente ... Findo o ... , resultando apenas claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode livremente adquirir em qualquer ... -
Aviso n.º 1853/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... c) Elaborar minutas de acordos, contratos e protocolos a celebrar pela Câmara Municipal com ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... g) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... de acordo com as deliberaçóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e ... Artigo 24.o ... Responsabilidade civil, penal e disciplinar ... 1 - A empresa responde civilmente perante terceiros ...
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Decreto-Lei n.º 83/2009, de 02 de Abril de 2009
... de acordo com as deliberaçóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e ... Artigo 24 ... Responsabilidade civil, penal e disciplinar ... 1 - A empresa responde civilmente perante terceiros ...