lista de devedores ministerio das finanças
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ... demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes; b) A um ou vários credores ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ... pelo exequente de entre os registados em lista oficial. 2 - Não tendo o exequente designado o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das ... , através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... claramente mais favorável constante de lista" aprovada em portaria do membro do Governo respons\xC3" ... equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias ... ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; h) Instituições responsáveis pela ...
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Portaria n.º 47/2023
... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos ... ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente ... e organismos públicos de ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por ... conta de uns ou ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... de matéria-prima e nos seus saldos devedores a fornecedores ... 26 - Em simultâneo, recebia ... ão levada a cabo pelos Serviços do Ministério Público de Aveiro e Polícia Judiciária de ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... lista de financiamentos através de verbas do ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ... ao qual ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Parecer n.º 2/2018
... dados Caixa 4 - Conta consolidada do Ministério da Saúde 5 - Fluxos financeiros com a União ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... ; - Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento, aumenta 2,7% ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... , IP IGMTSSS Inspeção Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento. A dívida ativa ...
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Lei n.º 42/2016
... dotação específica centralizada no Ministério" das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribu\xC3" ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... em plataforma informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada ... 2 - Havendo pluralidade de credores ou devedores: a) Indicam-se os elementos constantes das ... um dos agentes de execução que conste da lista dos agentes de execução que participam no ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social. 2 - Para os fins ...
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Lei n.º 82/2023
... forças e serviços de segurança do Ministério" da Administração Interna, e do Decreto -Lei n.\xC2" ... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... da República, 1.ª série 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
... Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-1 que determinou a inclusão do seu e na Lista de Devedores, no âmbito do processo de ... que correu termos nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e ... -
Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... custos das ações; colaborar com o Ministério das Finanças com vista à orçamentação por ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ... âmbito do acompanhamento dos grandes devedores. Em contraditório, a AT informou que " ... tendo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ízo Central Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos M. A., ... disponibilidade financeira para tanto, a lista dos credores que deveriam ser pagos ... A ... sua titularidade junto dos respectivos devedores. O activo da massa insolvente é de cerca de € ... , solicitado ao competente serviço de finanças que prestasse a correspondente informação, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público ... Artigo 172.º (Requerimento de ... Artigo 382.º (Lista de presenças) ... Artigo 383.º (Quórum) ... por portaria dos Ministros das Finanças ... e da Justiça ... Alterações ... Alterado ... acção executiva movida contra devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a ... Comissão Nacional de Protecção ... pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso ... de igualdade de votos, ... movida contra devedores ou em partilha de sociedades ... de que seja ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4 — Sustentabilidade das finanças públicas ... 4.1 — Pensões ... 4.1.1 — ... , e as dotações centralizadas no Ministério das ... Finanças (736 M€). Porém, em ambos os ... constarem da lista de entidades que integram o Sector Institucional ... O conjunto dos nove principais devedores manteve-se inalterado em relação ao ano ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Ministério Público ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ção apresentada na repartição das finanças ... 4 - (Anterior n.º 2.) ... Artigo 312.º ... anualmente pelo Ministério da Justiça uma lista de sociedades comerciais que ... durante o ano ... promover a execução por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das ...
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Lei n.º 114/2017
... dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09
I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Pombal que indeferiu a sua pretensão de que o seu nome não fosse incluído na Lista de Devedores Tributários (LDT) publicada na ... e de ter sido emitido parecer pelo Ministério Público, foi proferida sentença que, julgando ...