lei geral do ruido
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a audição das seguintes ... c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios — Decreto- -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado ...
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Acórdão nº 07B2198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
... medidas tomadas pela ré, a incomodidade provocada pelos níveis de ruído emanados do estabelecimento se mantêm ... Saneado o processo e fixados ... nocturno, entre as 22 h e as 7 h, tal como demarcado no Regulamento Geral do Ruído (aprovado pelo Dec-Lei 292/00, de 14 Novembro, então em vigor), ...
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Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março de 2007
... de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactides, que assim se rectificam: ... 1 - No ...
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Edital n.º 711/2016
... realizado em meio urbano, deverá ser evitada a emissão de ruído entre as 23h00 e às 7h00. O nível de ruído emitido, não pode ... os níveis que definido para o ruído incomodativo, definidos na Lei Geral do Ruído, aprovada pela Lei 9/2007, de 17 de janeiro, alterada pelo DL ...
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Regulamento n.º 70/2021
... competência em razão da matéria.Artigo 15.ºRuídoEm matéria de ruído aplica-se a Lei Geral do Ruído em vigor, assim como o Regulamento de ...
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Regulamento n.º 979/2020
... de Procedimento Administrativo), artigo 21.º e seguintes da Lei Geral da Habitação.Artigo 1.ºHabilitação legalO presente regulamento tem ... , nomeadamente no que respeita ao cumprimento da lei geral do ruído.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arrendatário fica ...
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Aviso n.º 6992/2024/2
... ruído e à permeabili - dade natural do terreno. 3—Nas zonas de ... geral do ruído classifica-se toda a área de intervenção como zona mista ...
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Aviso n.º 22017/2023
... , sempre sem prejuízo da aplicação da legislação laboral e do ruído. Existindo um Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos ... Artigo 3.º Regime Geral 1 — Os estabelecimentos comerciais situados no território do ...
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Regulamento n.º 459/2021
... íveis, de termo de responsabilidade do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha ...
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Aviso n.º 5003/2024/2
... Condi - cionantes (Classificação de Zonas conforme o Regulamento Geral do Ruído) e Programa de Execução e Plano de Financiamento. Para ...
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Aviso n.º 14069/2022
... o interesse público e o respeito pela Lei Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de ... 17 de janeiro, na ...
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Regulamento n.º 6/2023
... o interesse público e o respeito pela Lei Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de ... 17 de janeiro, na ...
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Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...
... as Requerentes, de forma séria, grave e reiterada, devido ao ruído que produzem e às vibrações provocadas na estrutura do prédio em que ... Geral do Ruído) com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 278/2007, ... -
Aviso n.º 8640/2018
... emprego público por tempo indeterminado Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe Nos ... Lei Geral do ruído, DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro, retificado Declaração retificação ...
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Aviso n.º 2108/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... série, n.º 29 - publicado a 11 de fevereiro de 2009; Lei Geral do ruído, DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro, retificado Declaração retificação ...
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Edital n.º 299/2024
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído e desde que as circuns- tâncias o justifiquem e sejam salvaguardados os ... regulamento em vigor não se encontra compatível com a dinâmica geral do concelho de Alcanena, bem como dos hábitos e necessidades dos ...
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Edital n.º 1024/2023
... geral@cm-alcanena.pt ... 22 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, Rui ... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído e desde que as circuns- ... tâncias o justifiquem e sejam salvaguardados ...
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Aviso n.º 14091/2018
... ípio de Abrantes encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no ... º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação); Lei geral do ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação); ...
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Acórdão nº 02517/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... concretos no sentido de que inexiste qualquer violação da Lei Geral do Ruído e, consequentemente, qualquer violação do direito ao descanso ... -
Aviso n.º 12119-A/2019
... usos que se enquadrem como "recetores sensíveis" no âmbito da lei geral do Ruído. 3 - Na área de intervenção do PPZIR, não são admissíveis ...
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Aviso (extrato) n.º 5169/2024/2
... que se enquadrem como «rece - tores sensíveis» no âmbito da lei geral do Ruído. 3—Na área de intervenção do PPZIM, não são ...
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Declaração de Retificação n.º 925/2016
... Urbanos do Município de Oeiras; - Lei n.º 26/2014; - Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de a gosto); - Missão da ...
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Regulamento n.º 320/2022
... abrangidos por seguro de responsabilidade civil geral, no que possa ser imputável ao Município de ... Carregal do Sal nos ... que os danifiquem; ... s) Difundir música ou produzir ruído que perturbe os restantes utentes ... 3 — Alertados os respetivos ...
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Regulamento n.º 902/2023
... CAPÍTULO I ... Parte Geral ... Artigo 1.º ... O presente regulamento estabelece o regime a que ficam ... Ruído no âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro ... e ...
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Portaria n.º 103-A/2021
... a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada, ... ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, e ...