lei geral do ruido
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
Decreto-Lei n.o 9/2007. de 17 de Janeiro. A prevençáo do ruído e o controlo da poluiçáo sonora visando a salvaguarda da saúde humana e ...-Lei n.o 251/87, de 24 de Junho, que aprovou o primeiro regulamento geral sobre o ruído. O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro A revisão do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 9/2007 . Regulamento Geral do Ruído
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Acórdão nº 01562/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
1. A ordem dada por um município de selagem de aparelhos de ar condicionado num centro comercial que emitem ruído acima do legalmente permitido, apenas cria uma situação transitória e reversível: os aparelhos poderão ser recolocados em funcionamento assim que a edilidade entenda estarem reunidas as condições para o seu funcionamento em respeito pela Lei Geral do Ruído; ou quando – e se ̵
...produzem ruído a um nível superior ao admitido por lei. Apenas em relação a esses foi ... as condições para o seu funcionamento em respeito pela Lei Geral do Ruído. Ou quando – e se – for proferida no processo principal ... -
Acórdão nº 12013/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
Perante uma decisão de uma autoridade administrativa, proferida em sede de processo de contraordenação e no âmbito das suas competências de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º nº 1 da Lei Geral do Ruído (Decreto – Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 18/2007, de 14 de Março), tal medida deve ser...
...ção ao caso concreto do disposto no artigo 27º do Regulamento Geral do Ruído, baseado no errado pressuposto de que as medidas emitidas ao ... -
Despacho n.º 14743/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
... n.º 5 do artigo 9.º do regime legal sobre poluição sonora (lei geral do ruído), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 15494/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, ...
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Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134
... licença de utilização e o n° 12 do art.° 5° do Regulamento do Ruído apenas sanciona com nulidade os atos que aprovem operações de ... - e não ocorreu, ela seria apenas sancionada com a regra geral da anulabilidade e, portanto, na data em que a ação foi proposta já há ... -
Despacho n.º 12006/2006, de 06 de Junho de 2006
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 17679/2007, de 10 de Agosto de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Aviso n.º 12486/2007, de 11 de Julho de 2007
..., as listas de antiguidade do pessoal do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do ... termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo ...
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Despacho n.º 18938/2007, de 23 de Agosto de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho Normativo N.º 53/2007 de 25 de Outubro
...ções conjugadas dos nºs 1 e 5 do artigo 15º do Regulamento Geral" do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, a licen\xC3"...
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Despacho n.º 4435/2007, de 12 de Março de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, ...
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Despacho n.º 14997/2007, de 11 de Julho de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, ...
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Despacho n.º 12004/2006, de 06 de Junho de 2006
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 7184/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... que nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 7183/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... que nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 8839/2007, de 16 de Maio de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, com ...
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Despacho n.º 24431/2006, de 28 de Novembro de 2006
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 12005/2006, de 06 de Junho de 2006
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 4436/2007, de 12 de Março de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Despacho n.º 2428/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a audição das seguintes ...c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios — Decreto- -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado ...
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Acórdão nº 07B2198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. O repouso e o sossego que cada pessoa necessita de desfrutar no seu lar para se retemperar do desgaste físico e anímico que a vida no seu dia a dia provoca no ser humano é algo de essencial a uma vida saudável, equilibrada e física e mentalmente sadia. O direito ao repouso, ao sossego e ao sono são uma emanação da consagração constitucional do direito à integridade física e moral da pessoa...
... medidas tomadas pela ré, a incomodidade provocada pelos níveis de ruído emanados do estabelecimento se mantêm. Saneado o processo e fixados os ... nocturno, entre as 22 h e as 7 h, tal como demarcado no Regulamento Geral do Ruído (aprovado pelo Dec-Lei 292/00, de 14 Novembro, então em vigor), ...