lei geral do ruido
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Acórdão nº 0971/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a solução dada pelo Tribunal recorrido a uma das questões colocadas e, só por si bastante para justificar a decisão (indeferimento da suspensão de eficácia por falta de “periculum in mora”) e a mesma se mostre suficientemente fundamentada e juridicamente plausível.
... é que os aparelhos de ar condicionado do Edifício P… produzem um ruído a um nível superior ao admitido por lei. Apenas em relação a esses foi ... reunidas as condições para o seu funcionamento em respeito da lei Geral do Ruído. Ou quando – e se – foi proferida no processo principal ... -
Regulamento n.º 747/2021
Regulamento n.º 747/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Ruído. Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva ... âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento Geral de Ruído, de forma a garantir uma boa qualidade de vida das populações, ...
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Regulamento n.º 61/2018
... Artigo 3.º Regime Geral do Desempenho de Funções Ao trabalhador contratado compete desempenhar ... de Contabilidade, Recursos Humanos, Elevadores, Gestão de Frota e Ruído". Apoia os órgãos Executivo e Deliberativo na preparação e na realizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias obrigatórias e serve para protecção ... significativo de normas jurídicas (artigo 4º do Regulamento Geral do Ruído, artigos 3º, 6º, nº1, 8º, 14º, e 35º do Convenção ... -
Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de
... necessários à cessação da incomodidade causada pelo ruído provocado pelos equipamentos sitos na cobertura do edifício Portugal, ... ção ao caso concreto do disposto no artigo 27º do Regulamento Geral do Ruído, baseada no errado pressuposto de que as medidas emitidas ao ... -
Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... execução da operação de loteamento se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; ...
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Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro de 2002
... : a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído' ... O Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, ...
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Aviso n.º 9035/2016
... da Legislação:Código do Procedimento Administrativo;Regulamento Geral do Ruído, aprovado pela Lei n.º 9/2007;Regulamentos Municipais, ...
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Edital n.º 581/2023
... geral de taxas e outras receitas do Muni- ... cípio de Ourém ... Luís Miguel ... 2,71 ... Artigo 18.º ... Licenças especiais de ruído ... 1 — Para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário ...
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Aviso n.º 9301/2019
... dominante na classe de espaço em que se inserem considerando-se, em geral, como usos não compatíveis os que:a) Perturbem as condições de ... como tal, designadamente as constantes do Regulamento Geral do Ruído.3 - A câmara municipal pode impor condições à legalização, ...
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Regulamento n.º 234/2019
... tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Inspeção-geral das Atividades CulturaisArtigo 3.ºAcesso e exercício das atividadesO ... ;Cumprimento dos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro na sua redação atual), quando ...
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Regulamento n.º 566/2016
... tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais.Artigo 3.ºAcesso e exercício das atividadesO ... ;Cumprimento dos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro na sua redação atual), quando ...
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Regulamento n.º 327/2017
... abril de 2017, aprovou as alterações ao Regulamento Municipal de Ruído do Município de Oliveira de Azeméis.8 de maio de 2017. - O Presidente da ... -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Artigo 3.º; o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, e ...
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Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto de 2007
... O Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR) e revogou o Regime Legal da Poluiçáo Sonora (RPLS), ...
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Aviso n.º 3045/2018
... de um trabalhador para a categoria de técnico superior da carreira geral" de técnico superior, mediante celebração de contrato de trabalho em fun\xC3" ... da poluição sonora designadamente, avaliação da componente ruído nos processos de licenciamento ambiental e na aplicação e utilização ...
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Regulamento n.º 107/2024
... n.º 107/2024 Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Ruído — alteração. Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara ... âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento Geral de Ruído, de forma a garantir uma boa qualidade de vida das ...
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Aviso n.º 24515/2023
... no Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro — Regulamento Geral do Ruído —, bem como no Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto ...
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Aviso n.º 10860/2016
... 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei n.º ... janeiro, na sua atual redação, que aprova o Regulamento Geral do Ruído; Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio - Regime das Albufeiras de ...
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Edital n.º 989/2017
... temporárias, prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pela Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro na redação ...
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Regulamento n.º 82/2017
... a qualidade de vida e a saúde do ser humano, com os níveis de ruído a que está exposto; Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo ... e da boa-fé."; Considerando que as entidades públicas em geral, e as entidades administrativas em particular, face ao normativo legal ...
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Aviso n.º 9532/2017
... n.º 16/2016, datado de 06 de abril, de acordo com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada ... 02 de setembro, na sua atual redação;RGR - Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual ...
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Despacho n.º 11146/2020
... );f) Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua ...
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Despacho n.º 3396/2019
... 2;f) Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua ...
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Declaração de Retificação n.º 117/2021
... ção n.º 117/2021 Sumário: Retifica o Regulamento Municipal do Ruído publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de ... O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, ...
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Aviso n.º 9451/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 16.º ... O ruído produzido pelas atividades a instalar deverá respeitar as disposições ontidas no ... regulamento geral do ruído (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14/11), devendo constar do ...