lei dos muros
5407 resultados para lei dos muros
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Declaração n.º 94/2020
... instalação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão; d) A destruição ou alteração de sebes vivas dos campos agrícolas e de muros de pedra e a instalação de vedações; e) A instalação ou ampliação de estabelecimentos aquícolas; f) A utilização de produtos explosivos, ...
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Regulamento n.º 670/2021
... ; d) Armazéns e pavilhões industriais - 0,50; e) Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30; f) Piscinas, tanques e similares - 0,30; g) Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50; h) Reabilitação de edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos ...
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Aviso n.º 11228/2018
... ser aplicada a legalização oficiosa a trabalhos de remodelação de terrenos, quando o movimento de terras não implique a execução de muros de contenção que ultrapassem a altura definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE. 4 - A legalização oficiosa não se aplica a ...
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Aviso n.º 11024/2017
... ser aplicada a legalização oficiosa a trabalhos de remodelação de terrenos, quando o movimento de terras não implique a execução de muros de contenção que ultrapassem a altura definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE. 4 - A legalização oficiosa não se aplica a ...
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Aviso n.º 16621/2020
... desde a parte inferior para cima); d) Largura da via pública: distância, medida no terreno do domínio público entre fachadas, ou entre muros de vedação, ou entre os limites dos terrenos que bordejam a via, e que é a soma das larguras da faixa (ou faixas) de rodagem, dos passeios, das ...
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Acórdão nº 00716/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-25
I- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível. II- Ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se...
... que lhe concedeu parecer desfavorável definitivo á construção de dois muros" de vedação, um alvenaria e outro em betão e um pequeno arrumo agrícola, em solo da RAN ... e consequentemente pugnando pela anulação da decis\xC3" ... -
Edital n.º 18/2017
... 4 - A estimativa orçamental referente à construção de muros deve ser elaborada da seguinte forma: E = C x F x A em que: E (euro) = estimativa do custo da obra; C (euro) = valor em euros correspondente ao valor ...
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Aviso n.º 12790/2022
... 2 — [ ... ] ... 3 — [ ... ] ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 392 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 4 — Os muros e vedações a construir no interior das zonas de servidão da A17 e da EN333 ... estão sujeitas a emissão de prévia autorização da ...
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Regulamento n.º 975/2022
... Muros de vedação: ... a) A edificação de muros de vedação não confinantes com a via pública até à altura máxima ... de 2,40 m, incluindo a ...
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Edital n.º 470/2017
... ções preexistentes; v) Não excedam os índices urbanísticos previstos em PMOT eficaz; f) Pintura das paredes exteriores dos edifícios ou muros; g) Obras para eliminação de barreiras arquitetónicas e de melhoramento de acessibilidade, quando localizadas dentro dos logradouros, ...
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Aviso n.º 7451/2022
... superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas ... g) Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a titularidade ... dos recursos ...
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Aviso n.º 6221/2023
... e florestais, sempre que estas acentuem o declive existente ou prevejam a execução de muros ... de contenção com altura superior a 1 m; ... c) A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas, bem como as alterações à sua ...
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Aviso n.º 13429/2019
... formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas; g) Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; h) ...
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Edital n.º 725/2022
... Muros de vedação: ... a) A edificação de muros de vedação não confinantes com a via pública até à altura máxima ... de 2,40 m, incluindo a ...
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Edital n.º 187/2024
... ância urbanística, à criação de um procedimento simplificado, para situações de alteração de pinturas ou revestimentos de edifícios e muros, bem como uma clarificação dos pro- cedimentos de legalização e a definição das taxas a aplicar nessa situação. Artigo 1.º Objeto Pelo ...
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Regulamento n.º 929/2016
... ; d) Armazéns e pavilhões industriais - 0,50; e) Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30; f) Piscinas, tanques e similares - 0,30; g) Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50; h) Reabilitação de edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos ...
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Aviso n.º 2512/2017
... 1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística, para além do previsto no RJUE: a) Obras de reconstrução ou ampliação de muros ou de outro tipo de vedações confinantes com a via pública até ao máximo de 2 m de altura total, desde que se enquadrem na envolvente edificada; ...
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Regulamento n.º 444/2024
... m 2 6—Estabelecimentos Comerciais/Serviços 400 por m 2 7—Instalações Agrícolas/Agroindustriais 250 por m 2 8—Muros" de vedação em alvenaria 50 por ml 9—Muros de divisão de estremas em alvenaria 40 por ml 10—Muros de suporte 100 por ml 11\xE2" ...
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Regulamento n.º 729/2020
... , a reparar, pintar ou lavar as fachadas frontais, posteriores, laterais, as empenas, os telhados ou coberturas das edificações, bem como os muros" de vedação de qualquer natureza, incluindo alpendres, telheiros e outras edificações anexas. 3 - Simultaneamente, com as reparações e beneficia\xC3" ...
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Edital n.º 1811/2023
... 250 por m2 ... 8 — Muros de vedação em alvenaria ... 50 por ml ... 9 — Muros de ...
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Edital n.º 796/2017
... realizado à escala de 1/200 ou 1/500, devendo representar todos os elementos relevantes que se situam no mesmo (construções, postes, poços, muros, caixas de pavimento, etc.), bem como nas suas imediações, numa faixa de 15 metros para além dos limites do terreno, com representação de ...
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Acórdão nº 1021/18.2T8AGH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-14
I - A aquisição do direito de propriedade por usucapião pressupõe, para além da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade; b) o decurso do prazo previsto na lei para o caso; e c) a inexistência de disposição legal em contrário. II - O exercício do direito à aquisição originária de direitos reais de gozo por usucapião pode ter de ceder...
... das estremas confinantes, de acordo com as peças desenhadas no projeto de licenciamento n.º 6/95 de 11 de agosto de 1995, e verificou que os muros da vedação construídos pelos proprietários do lotes 5 e 6 não respeitavam os alinhamentos previstos nesse projeto de licenciamento, havendo um ... -
Regulamento n.º 1131/2023
... 50,00 € 2 — Licenciamento, Comunicação Prévia ou Legalização de muros e vedações ... 30,00 € 3 — Licenciamento, Comunicação Prévia ou Legalização de alteraç ões de ...
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Aviso n.º 12231/2017
... 4 - A estimativa orçamental referente à construção de muros deve ser elaborada da seguinte forma: E = C x F x A em que: E (euro) = estimativa do custo da obra; C (euro) = valor em euros correspondente ao ...
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Aviso n.º 16658-B/2019
... Artigo 20.º Acessos à via pública e muros de vedação 1 - Cada parcela ou lote pode dispor de um ou, no máximo, dois pontos de acesso externo destinado a veículos automóveis, a localizar ...