lei dos muros
5407 resultados para lei dos muros
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Aviso n.º 13424/2021
... aquícolas; j) A instalação de depósitos de produtos explosivos ou de combustíveis, incluindo postos de abastecimento; k) A edificação de muros de vedação e de muros de suporte de terras; l) A instalação de painéis solares foto voltaicos ou geradores eólicos associada à edificação ...
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Aviso n.º 9144/2020
... muros em pedra. 5 - Os espaços agrícolas de produção são integrados na estrutura ecológica local - nível 1 regulamentada na secção seguinte ...
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Regulamento n.º 509/2020
... -se ainda por: a) «Alpendre», teto saliente cobrindo parte de uma fachada ou portal de um edifício sustentado ou não por colunas, pilares ou muros laterais deixando sempre, pelo menos, um lado aberto; b) «Baliza», sinalização de posição lateral ou de alinhamento que estabelece os limites ...
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Edital n.º 19/2022
... do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 15 m 2 e que não confinem com a via pública; e ) A edificação de muros de vedação e divisórias até 2,00 m de altura da cota mais baixa dos terrenos, que não confinem com a via pública e de muros de suporte de ...
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Aviso n.º 3003/2018
... muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes; b) Anexo: construção destinada a uso complementar da construção principal, como ...
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Aviso n.º 12045/2017
... os seguintes afastamentos mínimos às vias estruturantes, principais e locais: a) Nas vias estruturantes e nas vias principais: i) Os muros de vedação deverão alinhar pelo limite interno do passeio existente contíguo, ou em caso de inexistência, pelos muros licenciados dos prédios ...
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Regulamento n.º 196/2022
... %; d ) Indústria, armazéns: 40 %; e ) Equipamentos: 100 % f ) Empreendimentos Turísticos: 100 % g ) Anexos, garagens e arrumos: 35 %; h ) Muros de suporte e/ou vedação (ml): 10 %. i ) Outros usos não especificados: em função dos preços praticados na região para o tipo de obra a ...
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Regulamento n.º 196/2022
... e) Equipamentos: 100 % ... f) Empreendimentos Turísticos: 100 % ... g) Anexos, garagens e arrumos: 35 %; ... h) Muros de suporte e/ou vedação (ml): 10 % ... i) Outros usos não especificados: em função dos preços praticados na região para o tipo de ... obra a ...
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Deliberação n.º 731/2017
... concessão de zonas de caça; j) O arranque da vinha, bem como a plantação/replantação de vinhas, olivais e amendoais; k) A destruição de muros pré e pós-filoxera; l) As intervenções no património cultural com repercussões diretas na paisagem. 2 - O parecer é solicitado diretamente à ...
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Aviso n.º 7974/2024/2
... e adução de águas residuais; f) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial; g) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a ...
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Aviso n.º 8679/2018
... muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes; b) Anexo: construção destinada a uso complementar da construção principal, como ...
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Aviso n.º 10346/2020
... 6 - Na construção de muros" ou outras vedações não confinantes com a via pública, a sua altura relativamente à cota do terreno em que se realiza a operação urbanística n\xC3" ...
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Acórdão nº 00756/18.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
... Regional do Centro, em 28.02.2018, concretamente a “Demolição do muro de vedação quer fica inserido na Tipologia da REN “Dunas” (os muros a demolir, são os que se encontram identificados a vermelho, na figura 2 anexa)” ... 2 – Decidiu o douto Tribunal a quo, pela improcedência ...
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Acórdão nº 00756/18.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-24
1 . Decorrendo dos normativos legais aplicáveis o impedimento, de todo, de construção de qualquer obra, a respectiva demolição impõe-se como ultima e única ratio, sem que se possa imputar-lhe qualquer juízo de desproporcionalidade. 2 . Fixadas legalmente as zonas de REN, nada impede que a construção/manutenção de determinada obra, v.g. muro de vedação, seja, em determinada zona/área, permitida e...
... Regional do Centro, em 28.02.2018, concretamente a “Demolição do muro de vedação quer fica inserido na Tipologia da REN “Dunas” (os muros a demolir, são os que se encontram identificados a vermelho, na figura 2 anexa)” ... 2 – Decidiu o douto Tribunal a quo , pela ... -
Aviso n.º 20673/2022
... d) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da cons- ... trução de muros de suporte e obras de correção torrencial; ... e) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circula- ...
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Regulamento (extrato) n.º 745/2018
... 8.ºObras de escassa relevância urbanística - Isenção de licença e de comunicação prévia1 - ... a) ... b) A edificação de muros de vedação até 1,2 m de altura, podendo ser, em casos especiais, encimado por grades ou redes até à altura máxima de 1,8 m em casos a estudar, ...
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Anúncio de procedimento n.º 698/2017
... Descrição sucinta do objeto do contrato: Interface de São João da Pesqueira - Requalificação urbana, em termos de pavimentações, muros de suporte, demolição de uma edificação existente e outros trabalhos de arranjos exteriores, incluem-se trabalhos construção de infra ...
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Aviso n.º 25335/2023
... autorização da Autoridade Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade os seguintes atos e atividades: a ) A edificação de muros de vedação até 1,80 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2,00 m, ou que ...
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Aviso n.º 10778/2017
... ções no que respeita ao traçado de vias, larguras de passeios, localização de zonas livres e verdes públicas, alinhamentos e alturas de muros, orientação, alinhamentos e afastamentos de polígonos de implantação das edificações, cérceas específicas, sem prejuízo dos parâmetros e ...
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Declaração n.º 94/2021
... ão dos usos do solo ou da água, incluindo alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, destruição da compartimentação existente de sebes, muros de pedra e sua substituição, operações de florestação e desbastes ou podas de soutos, castinçais e carvalhais, instalação ou ampliação de ...
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Deliberação n.º 1022/2016
... do piso térreo, ou cave; b) Que os materiais utilizados nos gradeamentos das montras sejam metálicos nas cores dos caixilhos; Artigo 58.º Muros 1 - Os muros divisórios de propriedade estão condicionados à altura máxima de 1,20 metros nos limites laterais e de 1,00 metros no limite para o ...
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Acórdão nº 9440223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1994
I - Às expropriações por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração de utilidade pública, por ser esse o momento da constituição da relação jurídica da expropriação. II - A indemnização a atribuir deve corresponder ao valor que um comprador prudente, em condições normais, pagaria pela coisa a fim de a aplicar ao fim a que se destina. III - A...
... calculado a indemnização com base na capacidade construtiva do prédio, não há que adicionar-lhe o valor das benfeitorias nele existentes ( muros de suporte, vinhas, etc. ) porque a construção dos edifícios respectivos sempre acarretaria a ... -
Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á
... ,00, ocorreu um incêndio na ... , em agosto desse ano, tendo ardido as árvores e vegetação existente nos imóveis e danificado os respectivos muros, razão pela qual, nunca tendo conseguido negociar com os promitentes vendedores a redução do preço, comunicou-lhes a resolução do contrato por ... -
Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-17
I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á data de...
... ,00, ocorreu um incêndio na ... , em agosto desse ano, tendo ardido as árvores e vegetação existente nos imóveis e danificado os respectivos muros, razão pela qual, nunca tendo conseguido negociar com os promitentes vendedores a redução do preço, comunicou-lhes a resolução do contrato por ... -
Portaria n.º 45/2018
... Nos espigueiros, caso venham a ser objeto de obras de conservação e/ou restauro, devem ser repostos materiais semelhantes aos originais;f) Os muros, socalcos, caminhos, calçadas e vias de acesso devem ser conservados com as respetivas características dimensionais, construtivas e materiais, ...