divórcio relação bens

4135 resultados para divórcio relação bens

  • Lei n.º 117/2019
    ...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ....º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

    ...Relatório. Por apenso aos autos de divórcio que correu termos no extinto 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da ...Évora, foi intentado o presente inventário com vista à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio do ex-casal composto por MS e JS, processo ...
  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA. 1. M (…), contra J (…), acção ...édios acima aludidos, os quais são  seus bens próprios. O réu contestou. Disse, ... reconhecimento da autora na acção de divórcio por inclusão na relação de bens comuns, quer ...
  • Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – M.., instaurou contra L.., ... o Requerido casamento dissolvido por divórcio em 30.09.2004. Dos bens comuns do casal, ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: No âmbito do processo ... em 30.12.2009 por apenso a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a ...bens oferecida pelo cabeça-de-casal. Para o efeito, ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ...M., requerendo seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação por si junta. Para tanto e em síntese alegou ter ... marido e mulher e que pretende instaurar a competente acção de divórcio", e posterior inventário, existindo justo receito que o Requerido se desfa\xC3"...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... de inventário para separação de meações, subsequente ao divórcio de M. M. e J. M., veio a requerente, M. M. reclamar contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, acusando a falta de relacionação de ...
  • Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.

    ... de cabeça de casal nos autos de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio que correm termos sob o n.º 1882/14 no Cartório ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor a este documento, pois que não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer

    ... na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação" de Coimbra                    \xC2"...             Em processo de divórcio sem mútuo consentimento intentado por M (…) ... quanto às questões da identificação dos bens comuns, do destino da casa morada de família e ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: M.. Ré na acção de ... ser apreciada na própria ação de divórcio ou, assim não se entendendo e para agilização ... um casamento sob o regime da separação de bens se existir perícia contabilística aos ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ...Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de ...ário divisório, na sequência de divórcio, nº398/07.0TMAVR-A, da Secção de Família e ... a partilha, adjudicando aos interessados os bens em que licitaram. Conclusões do Recurso: 1ª ...
  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ... Vieira e Cunha* ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1. - RELATÓRIO B… intentou o ... C…, como preliminar da acção de divórcio que pretende propor com o objectivo de obter a ... alega temer a dissipação ou ocultação de bens comuns existentes em Portugal, designadamente ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. * I-Relatório: I–A….. requereu a ... de inventário em consequência de divórcio, demandando B... a quem caberiam as funções de ... no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a partilhar. ...
  • Acórdão nº 2887/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

    ... de inventário instaurado em cartório notarial para partilha de bens em consequência de divórcio, contra G…, o presente procedimento ...
  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: Num inventário (que é, pelo menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em ...
  • Acórdão nº 2405/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...

    ... Nos presentes autos de Inventário (Lei 23/2013) (1) para partilha de bens do extinto casal, em que são interessados o requerente A. C. e a ... a matéria de prestação de contas, esclarece que, após o divórcio, o Requerente abriu conta bancária na mesma instituição - onde passou a ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda...

    ... Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra AA, com residência em Quinta .., .., ...óvel), até à homologação da partilha dos bens comuns do extinto casal; 2. Caso assim se não ... conhecer do inventário, uma vez que o divórcio foi decretado no âmbito de processo que correu ...
  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ... *Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação do Porto:*C…, residente na Rua …, Bloco ., ... requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A… deduziu embargos de terceiro por ... casados no regime de comunhão geral, bens comuns esses que não foram objecto de partilha pós o divórcio. Concluiu que é proprietária de metade dos ...
  • Acórdão nº 2649/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

    ....., instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, residente na mesma morada, ... com a Ré em 19/07/2012, sob o regime imperativo da separação de bens, não existindo desta relação descendentes. A Ré é uma pessoa ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra: 1. Relatório. J… propôs contra B\xE2"...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ... separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado ...
  • Acórdão nº 2256/19.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- No arrolamento preliminar ou incidente do processo de divórcio, são arrolados os bens que o requerente alegue pertencerem ao casal, descrevendo-se os mesmos, para conservação de tais bens, existentes à data da realização do arrolamento. II- O art. 408º do C. P. Civil indica como depositário o possuidor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues, nomeadamente

    ... cautelar de arrolamento, como preliminar de ação de divórcio, contra A. J., pedindo o arrolamento dos bens do casal. Por sentença ...
  • Acórdão nº 1633/07.0TCLRS-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos”, nos termos do disposto no art.º 2100.º...

    ... Acordam na 6.ª secção do Tribunal da Relação" de Lisboa:                    \xC2"... nos autos de inventário para partilha dos bens comuns, na sequência do divórcio de J.., não ...
  • Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007

    1 – A relação de bens no divórcio por mútuo consentimento funciona como um pressuposto processual para apreciação do requerimento de divórcio, não fazendo parte dos interesses a que o tribunal tenha de atender, com vista a viabilizar ou não o divórcio. 2 – A confissão judicial expressa na relação de bens apenas vincula as partes no processo ( artigo 355 n.º 1 e 3 primeira parte do C.

    ..., foi requerido, por apenso, inventário para partilha dos bens comuns. E apresentada a relação de bens pela agravante, a que se seguiu ...A fls. 41 e 42 do processo de divórcio consta a relação de bens das partes e que constituirá o objecto deste ...
  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ...“Como preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer ...

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