lei dos muros
5407 resultados para lei dos muros
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Edital n.º 229/2021
... terrenos e a implantação das construções propostas, volumetria, alinhamentos, alturas de fachada e implantação das edificações e dos muros de vedação; o) Levantamento fotográfico atualizado do local e das construções existentes, identificando as construções a manter, a alterar ou ...
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... , como regra, a obrigação de proceder à entivação do solo nas frentes da escavação e, se as escavações se situarem na proximidade de muros, a obrigação de garantir a estabilidade do muro — incumbe, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ao trabalhador que invoca o ...
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , como regra, a obrigação de proceder à entivação do solo nas frentes da escavação e, se as escavações se situarem na proximidade de muros, a obrigação de garantir a estabilidade do muro — incumbe, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ao trabalhador que invoca o ...
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Acórdão nº 1779/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... o prédio dos 2.ºs co-Autores pelo seu lado nascente, e o prédio dos 3.ºs co-Autores pelo seu lado norte), pertencendo-lhes igualmente os muros divisórios, em pedra sobreposta, que aí se encontram ... Mais alegaram serem os 1.ºs co-Réus (A. M. e mulher, R. B.) proprietários de um outro ...
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Aviso n.º 16043/2019
... ção do sistema de escoamento natural; m) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural; n) Construção de estruturas para ...
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Acórdão nº 00407/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... caminho municipal, de construir um muro de vedação em pedra no limite da sua propriedade, uma vez que a Ré tem permitido a edificação de muros em betão por todo o concelho, estribada no artº 60º nº 2 da Lei 2110 de 19/08/1961 (Princípio da igualdade de tratamento) e tal edificação ...
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Regulamento n.º 389/2023
... 2,00 € ... b) Implantações de muros, confinantes com a via pública — por ml ... 5,00 € ... 8 Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, ...
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Aviso n.º 2525/2019
... formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas obedece ao regime estabelecido na Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, na qual se encontra, igualmente, previsto o respetivo ...
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Regulamento n.º 440/2019
... formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas obedece ao regime estabelecido na Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, na qual se encontra, igualmente, previsto o respetivo ...
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Regulamento n.º 548/2021
... 3 - A vedação lateral e posterior dos lotes, salvo as situações em que é executada através de muros de suporte, será realizada com murete que não excederá os 2,00 m face à cota da plataforma do lote, encimado por grelha metálica até uma altura ...
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Aviso n.º 17742/2020
... ) A construção de obras hidráulicas, vias de comunicação e acessos, de edifícios, a execução de aterros e escavações, implantação de muros, postes e vedações com carácter permanente suscetíveis de prejudicar a exploração agrícola dos terrenos da RAN ou de dificultar ações de ...
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Regulamento n.º 88/2021
... Artigo 16.º Muros e Edificações 1 - Quem, tendo muros ou edificações em mau estado, que ameacem a integridade de bens e pessoas, na margem de ruas, caminhos, e ...
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Aviso n.º 7095/2022
... A vedação das parcelas deverá observar o disposto na legislação em vigor e ainda as seguin- ... tes condições: ... a) Os muros devem ser desenhados e construídos de modo a contribuir para a valorização do ... ambiente urbano, estes deverão ser constituídos por um lintel ...
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Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
... VI- Na avaliação de uma parcela de terreno apto para agricultura de regadio, os tanques de rega, minas e muros de suporte nele existentes não constituem benfeitorias passíveis de serem autonomamente indemnizadas ... VII- A conclusão de que a parte não ...
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Regulamento n.º 560/2019
... 3 - A vedação lateral e posterior dos lotes, salvo as situações em que é executada através de muros de suporte, será realizada com murete que não excederá os 2,00 m face à cota da plataforma do lote, encimado por grelha metálica até uma altura ...
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Regulamento n.º 223/2021
... 3 - A vedação lateral e posterior dos lotes, salvo as situações em que é executada através de muros de suporte, será realizada com murete que não excederá os 2,00 m face à cota da plataforma do lote, encimado por grelha metálica até uma altura ...
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Aviso n.º 14342/2019
... ção do sistema de escoamento natural; o) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural; p) Construção de estruturas para ...
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Aviso n.º 6555/2020
... e urbanização, os elementos acessórios da edificação principal observam ainda as seguintes regras específicas: a) Os acessos e respetivos muros de contenção, muretes técnicos, bombas de calor ou equivalente, portões e muros de enquadramento das entradas nas parcelas não se encontram ...
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Aviso n.º 12538/2020
... reparar, pintar ou lavar as fachadas frontais, posteriores, laterais, as empenas e os telhados ou coberturas das edificações, bem como os muros de vedação de qualquer natureza, barracões, barracas, telheiros. 3 - Simultaneamente, com as reparações e beneficiações a que se refere o ...
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Acórdão nº 254/19.9T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
I - Provado que está que o muro existente na parcela expropriada tem uma dupla função, de vedação (ou delimitação de prédios) e de suporte de terras, e não estando provado que se destine primordialmente a servir de suporte das terras, deve o mesmo ser considerado como uma benfeitoria útil ao prédio, na medida em que, sendo de vedação, constitui um melhoramento para o prédio rústico em causa,...
... XIII. Todavia, a Recorrente concluiu que: (i) Se por um lado, o entendimento de considerar as minas e os muros de suporte como benfeitorias autonomamente autonomizáveis, não tem qualquer suporte na jurisprudência maioritária dos nossos Tribunais ... -
Regulamento n.º 187/2023
... de um edifício e complementares do uso daqueles; ... Vedações — muros e ou instalações de grades, redes ou arame em quintais ou propriedades ... confinantes com o domínio público; ... Via pública — para efeitos ...
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Aviso n.º 20768/2020
... consideradas as seguintes definições: a) Alinhamento dominante: linha que é definida pela interceção dos planos verticais das fachadas, muros ou vedações, com o plano dos arruamentos ou terrenos adjacentes, que distam a mesma distância do eixo da via, constituindo a extensão ...
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Anúncio n.º 18/2023 de 17 de janeiro de 2023
... semelhantes da empreitada sero assim consideradas as obras martimo-porturias que consistam na construo de molhes, quebra-mares, cais ou muros cortina, nas quais, obrigatoriamente, tenham sido executadas micro estacas, por serem obras executadas em condies semelhantes daquela e que exigem ...
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Acórdão nº 7894/05.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. - Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada
... C) Condenar-se a 1ª R. a proceder à demolição dos muros existentes, não edificados de acordo com o projecto, e à sua posterior edificação até à altura máxima de 1,50 metros e de acordo com projecto ... -
Aviso n.º 12071/2022
... Artigo 23.º ... Alinhamentos e perfis transversais dos arruamentos ... Os alinhamentos dos muros e vedações são definidos pelos perfis transversais dos arruamen- ... tos, expressos no desenho n.º 11 (perfis de infra — estruturas) sob a ...