lei da maternidade trabalhador independente
226 resultados para lei da maternidade trabalhador independente
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Regulamento n.º 899/2021
... atividade profissional liberal (trabalhador(a) independente); ... f) Tenha disponibilidade ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
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Regulamento n.º 833/2021
... ção e avaliação ocorrem de forma independente e à qual podem ser ... atribuídos créditos; ... 3 — No caso do trabalhador-estudante, o número de créditos referido na ... b) Maternidade e paternidade; ... c) Isolamento determinado por ...
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Regulamento n.º 737/2023
... f) Trabalhador-estudante; ... g) Estudante ao abrigo de ... início de cada ano letivo, sendo independente do regime de ingresso ... 3 — O requerimento ... a) Parto ou licença de maternidade coincidindo com o dia da prova, justificada com ...
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Acórdão nº 732/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I - Para efeitos do regime da protecção social na invalidez, esta sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, acrescentou à regulamentação anterior foi a invalidez absoluta; II - A pensão de invalidez [relativa] atribuída pelo regime geral da segurança social não é acumulável com as prestações de desemprego [cfr. a alínea b) do nº 1 do...
... , por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação ... equiparados e os trabalhadores independente» [artigo 51-1], e, no âmbito material , que a ... as situações de «a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego ; d) ... -
Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
... inscrito na segurana social como trabalhador de determinada entidade ou como traba- lhador ... , designadamente por motivo de maternidade ou situao de doena, sendo retomado se o contrato ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al ... h) do CIRC] ... a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. (n.º 5 ... , SILVÍCOLAS OU PECUÁRIOS TRABALHO INDEPENDENTE ... , ... , ...
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Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... matéria contributiva pode atingir o trabalhador e fazer incorrer a entidade empregadora em ... referida pensão, como trabalhador independente, nomeadamente em função do trabalho prestado ... écie nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, ...
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Portaria n.º 112/2023
... da lei, de criação de regulamento independente ou autónomo ... destinado à boa execução das ... Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e ... termina com homologação da ... gestação, que visa incentivar a maternidade através da compensação dos ... encargos ...
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Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... contrato de trabalho por denúncia do trabalhador não é, ou pode não ser, uma situação ... entidade ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura ... , designadamente por motivo de maternidade ou situação de doença, sendo retomado se o ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... à Autora “Face à presente baixa de maternidade da colega que desempenha funções ao fim de ... trabalhador começou no início de 2013 e durou até início ... primeira prova numa escola externa e independente, no Centro Europeu de Línguas ... 47.– Quem ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... com necessidades especiais l) Trabalhador-estudante; m) Estudante bombeiro n) Estudante ... em situação de gozo de licença de maternidade ou paternidade; d) Estudante com estatuto de ... e realizar trabalho científico e independente. Artigo 246.º Atribuição do Título O título ...
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Regulamento n.º 409/2024
... ício dos direitos de paternidade e maternidade; c) Afastamento temporário da área da autarquia ... as atas das sessões, na falta de trabalhador designado para o efeito, e subscrevê-las; h) ... Independente da Assembleia Municipal ou cada Membro da ...
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Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... da vontade do próprio visado (trabalhador) ... XVIII. O legislador deu assim corpo a uma ... para o rendimento de trabalho independente (recibos verdes/recibos electrónicos/recibos ... exemplo, por nojo ou por licença de maternidade ...
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Acórdão nº 632/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-25
1 – O incidente de justo impedimento deve ser suscitado logo que cessada a situação invocada como impeditiva da prática do ato 2 – No momento em que se suscita o incidente de justo impedimento tem de se praticar simultaneamente o próprio ato que não foi possível praticar dentro do prazo. 3 – Deve ser interpretada extensivamente a norma do artigo 3º, alínea a), do Decreto-Lei nº 131/2009, de 01 de
... de condescendência (este já «independente do justo impedimento») ... O. Em suma – ... que, beneficiando o cidadão –trabalhador, em geral, do gozo de licença de nojo pelo ... em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo ... -
Acórdão nº 7844/19.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-14
I - Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão. II - A categoria de um trabalhador não é a da definição que lhe foi atribuída, mas a que resulta das tarefas que executa ou funções efectivamente exercidas. III - A categoria profissional deve corresponder ao núcleo...
... na realização do trabalho de forma independente e pro-ativo, solucionado e ajustando o trabalho ... E de que, O Réu deu a cada trabalhador, nessas condições, a possibilidade de optarem ... de férias, licenças e falhas por maternidade. Que foi a A quem lançou os dados nessa folha ... -
Acórdão nº 5205/21.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-20
Estando a menor AA com cerca de dois anos e meio de vida e a sua irmã BB com ano e meio, não mostrando os factos provado que se formaram vínculos afetivos entre as filhas e os pais, pela razão de não ter existido convívio contínuo entre pais e filhas, e não permitindo os factos concluir que o futuro virá a ser diferente deste passado, deve ser aplicada a favor das crianças a medida de confiança a
... ção, decorrente de sinalização da Maternidade ... , que deu conta de forte vulnerabilidade ... 5. O pai, à data com 28 anos, era trabalhador independente em situação precária, ... -
Lei n.º 3/2020
... relatórios da Comissão Técnica Independente, designada pela Assembleia da República, ... Reforço do apoio à maternidade e à paternidade envolvidas e cuidadoras ... benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma ...
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Despacho n.º 8408/2020
... trabalhador-estudante, estudante-atleta, etc.) mediante ... de alta competição, paternidade/maternidade ou que pertençam à Academia Militar, da Força ... ção final se processa de forma independente, os alunos podem optar por fazer melhoria a uma ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... independente e Recorrente subordinada), propôs a presente ... frustração do seu projecto de nova maternidade), a € 100.000,00 ... Por fim, a Autora alegou ... , absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho» previsto no artigo ...
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Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...
... , são questões postas: - No recurso independente, a ocorrência (ou não) de um despedimento ... em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser, por qualquer forma à ... de baixa médica e de licença de maternidade entre Outubro de 2010 e até 20 de Setembro de ... -
Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... iniciado o período de licença de maternidade em 22 de Março de 2013, que cessou a 18 de ... Segurança Social como trabalhadora independente, suportando os seus próprios descontos, enquanto ... será a prestação da actividade do trabalhador e, no caso da prestação de serviço, a ...
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Despacho n.º 5404/2017
... de recursos financeiros; b) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o ... : a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de ... de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob ...
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Despacho n.º 5404/2017
... de recursos financeiros; b) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o ... : a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de ... de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob ...
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Despacho n.º 5722/2023
... a) Estudante com estatuto de trabalhador-estudante e estudante a tempo parcial; ... b) ... c) Estudante no gozo de licença de maternidade ou paternidade devidamente comprovada; ... d) ... quaisquer condicionamentos ao juízo independente dos restantes ... membros e à livre expressão ...
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Regulamento n.º 1155/2023
... atividade profissional liberal (trabalhador(a) independente); f ) T enha disponibilidade para ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...