lei da maternidade trabalhador independente
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Acórdão nº 07S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário (art
... de apelação, sendo o primeiro independente e o segundo subordinado, tendo a Relação, por ... 24.º, n.º 8, da Lei da Maternidade e da Paternidade, sempre seria admissível a ... trabalhador, nos termos do n.º 1 do artigo 236.º do Código ... -
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a entidade patronal solicita a um trabalhador algo concreto definido e não duradouro e que se ... ção permitiu uma nova valoração independente dos anteriores, ou seja, os de 10/10/2003; ... gozou o período de licença de maternidade, que terminou em 1 de Abril de 2003 ... 74 - A ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a entidade patronal solicita a um trabalhador algo concreto definido e não duradouro e que se ... ção permitiu uma nova valoração independente dos anteriores, ou seja, os de 10/10/2003; ... gozou o período de licença de maternidade, que terminou em 1 de Abril de 2003 ... 74 - A ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... a entidade patronal solicita a um trabalhador algo concreto definido e não duradouro e que se ... ção permitiu uma nova valoração independente dos anteriores, ou seja, os de 10/10/2003; ... gozou o período de licença de maternidade, que terminou em 1 de Abril de 2003 ... 74 - A ...
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Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
... infantil e ao falso trabalho independente; Reforço da promoção da empregabilidade dos ... édia do trabalho, medida pelo PIB por trabalhador a preços e paridades de poder de compra ... legais associados à protecção da maternidade" e da paternidade ... Instrumentos: 18.1 - Aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... trabalhador, - de tal subsídio, que integrava a ... caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas ... Segurança Social como trabalhador independente, mas a doutrina aplica-se mutatis mutandis ao ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Diário, que gozou a licença de maternidade e uma licença sem vencimento de Fevereiro a ... a qualquer infracção disciplinar e independente do momento do seu conhecimento pela entidade ... de o empregador sancionar um trabalhador ... Este prazo conta-se a partir da prática ...
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Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Diário, que gozou a licença de maternidade e uma licença sem vencimento de Fevereiro a ... a qualquer infracção disciplinar e independente do momento do seu conhecimento pela entidade ... de o empregador sancionar um trabalhador ... Este prazo conta-se a partir da prática ...
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Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... e Adjuntos Prisionais, ao Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, à Associação ... º Artigo 81.º Direitos do recluso trabalhador No âmbito da actividade laboral, o recluso tem ... c) Maternidade e puerpério, pelo período de 120 dias ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... reforço da produção audiovisual independente; d) À reestruturação financeira da RTP; e) Ao ... do regime jurídico da doença, maternidade, paternidade e adopção e a revisão do regime ... de 2001 que os valores das categorias Trabalhador por conta própria sem pessoal ao serviço e ...
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Decreto-Lei n.º 43183, de 23 de Setembro de 1960
... seguintes subsecções: 1.' Doença, maternidade e abono de família; 2.' Invalidez, velhice e ... , cônscio de que proporcionar um lar independente e higiénico ao trabalhador é concorrer ...
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Acórdão nº 06854/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso None)
... 30/12, estabelecia que as faltas por maternidade ou paternidade se regiam pelo disposto na Lei ... 26º. da mesma Lei estabelece que o trabalhador durante as faltas previstas no art. 15º. tem ... de Barcelos relativamente ao recurso independente, veio este a interpôr recurso desse despacho ...
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Acórdão nº 06854/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... 30/12, estabelecia que as faltas por maternidade ou paternidade se regiam pelo disposto na Lei ... 26º. da mesma Lei estabelece que o trabalhador durante as faltas previstas no art. 15º. tem ... de Barcelos relativamente ao recurso independente, veio este a interpôr recurso desse despacho ...
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Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... trabalhador quer na parte imputável à entidade empregadora, ... ão o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir - os ... em situação de licença de maternidade/paternidade ou parental; 19.10 - Desenvolvimento ...
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Portaria N.º 79/1998 de 19 de Novembro
... 4.8 - Os bebedouros ... 4.9 - A maternidade e lazareto ... 4.10 - Mangas ... 4.11 - As jaulas ... 1.3 - O trabalhador ... 1.3 - O trabalhador independente ...
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Acórdão nº 12/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
... maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra ... 52- Com a ... extintivo da relação, anterior e independente da invocação/declaração da invalidade, é-lhe ... contrato por despedimento ilícito do trabalhador, aplicar-se-ão as regras sobre os efeitos do ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... constitucional de igualdade — independente de considerações acerca do facto de os ... pessoa, do mesmo sexo, com a qual o trabalhador" mantém uma relação estável, quando essa redu\xC3" ... maternidade ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, bem assim, o ... pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a ... a facilitar a conciliaçáo da maternidade" com a actividade profissional dos pais ... 6 - S\xC3" ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de ...
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Acórdão nº 162/09 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2009
... respectivo tribunal, licenças de maternidade ou paternidade, que determinarão ou não a ... íodo de limitação da actividade do trabalhador). Se, ao invés, o Tribunal Constitucional, ... dos cidadãos a uma justiça penal independente e imparcial.» ... Por sua vez, no ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(173) 2.3.2.1.2.3 - Subsídio de maternidade ... 4880-(175) 2.3.2.1.2.4 - Encargos familiares ... Apesar de o ORAA ser independente do Orçamento Geral do Estado na sua ... uma prestação pecuniária quando o trabalhador se encontre numa situação de doença, de origem ...
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Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... em Portugal, medida pelo PIB por trabalhador a preços e paridades de poder de compra ... tempo de trabalho, a protecção da maternidade e da paternidade e as férias, embora por vezes ... social, à passagem para actividade independente e à criação de pequenas empresas; Promovendo ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ... Artigo 68.º (Paternidade e maternidade) 1. Os pais e as mães têm direito à ...
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Acórdão nº 07/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2009
... trabalhador, - de tal subsídio, que integrava a ... caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas ... Segurança Social como trabalhador independente, mas a doutrina aplica-se mutatis mutandis ao ...