tutelar educativo

595 resultados para tutelar educativo

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A
    ... Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores.A qualidade do nosso sistema autonómico não se ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A de 21 de novembro de 2017
    ... nas cadeias de Ponta Delgada e Horta e a ausência de um centro tutelar educativo para jovens na Região são atentatórias dos direitos humanos ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime são reclassificados como processos tutelares educativos, observando-se o disposto no artigo 43.º da Lei Tutelar Educativa. 4 - No caso previsto no número anterior: a) Procede-se, se necessário, à ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...de 15 de janeiro. Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. A .... . . . . . . . . . . . . . . . 5 - A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados ...
  • Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ...ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
  • Acórdão nº 983/11.5TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1) Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar; 2) No

    ... por diversos subsistemas, nomeadamente: promoção e proteção, tutelar educativo e tutelar cível - correspondem a processos de distinta ...
  • Acórdão nº 760/16.7PCAMD-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– As medidas de coacção a aplicar a um arguido em processo crime e a medida cautelar de guarda em Centro Educativo em regime aberto, aplicada em processo tutelar educativo, são respostas jurídicas substancialmente distintas entre si, tal como as finalidades de uma e outra divergem na sua natureza. II– Atento a diferença entre os dois sistemas (o do CPP e o da LTE), não se compreende que num...

    ... os termos dos autos do processo 760/16.7PCAMD-A.L1, um Processo Tutelar Educativo que foi atribuído ao Juiz 1 para efeitos de julgamento. ...
  • Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

    ... que não havia que proceder ao desconto, na duração da medida tutelar de internamento que, a final, lhe foi aplicada, no P.° Tutelar Educativo ...
  • Acórdão nº 416/11.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao seu conteúdo, não se devendo assumir com um cariz necessário e automático. 2. Só poderá pois haver lugar à apensação de ações, considerando o elemento de prioridade e sem importar qual deles tenha sido instaurado em primeiro lugar, tutelar cível, de promoção e educação ou tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações,...

    ... geral de competência territorial relativamente aos processos tutelares cíveis, é enunciada pelo art.º 155º, nº 1, do LTM, que a atribui ao ...ção, por força da Lei nº 147/99 de 01.09, LPCJP, ou tutelar educativo, a que alude a Lei nº 166/99, de 14.09, quando sucessivamente ...
  • Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
    ... coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa. 2 - À DSJJ compete:. a) Conceber, implementar e acompanhar a ... de- senvolvida pelas equipas no âmbito do processo tutelar educativo;. c) Conceber, implementar e acompanhar a execução de orientações e ...
  • Acórdão nº 3281/12.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I - Como decorre dos artigos 154°, n°s 1, 2 e 3, da OTM, e art.º 81°, n°1, da LPCJP, a lei determina a “competência por conexão” e respectiva apensação dos processos relativos a menores, atendendo, por um lado, à natureza ou tipo de acção – referente à pessoa do menor, concretamente: - processo ou providência tutelar cível e/ou processo de protecção ou processo tutelar educativo, e, por outro...

    ... II. O DIREITO Dispõe o artigo 154.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro ( na ... processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
  • Acórdão nº 3610/10.4TAALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2012

    Iº Em processo tutelar educativo, não é admissível recurso do despacho proferido no decurso da audiência, considerando nula a prova traduzida em declarações para memória futura de uma testemunha prestadas em processo-crime, junta em momento anterior; IIº Em processo tutelar educativo, é de admitir a junção de certidão do auto de declarações de testemunha (menor vítima de crime contra a liberdade...

    ... epígrafe, requereu a abertura da fase jurisdicional do processo tutelar educativo contra o menor A.., melhor identificado, imputando-lhe a ...
  • Acórdão nº 0740058 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2007

    No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.

    ... da Relação do Porto: I - RELATÓRIO: Nos autos de processo tutelar educativo nº …./05.6TQPRT, do ….º Juízo de Família e Menores do ...
  • Acórdão nº 0532234 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2005

    I - Nas comarcas onde há juízos de competência especializada cível e de competência especializada crime e não há Tribunais de Família e de Menores, os processos de promoção e protecção de menores são da competência dos primeiros. II - Mas, se instaurados por decisão tomada em processo tutelar educativo, correm por apenso a este e são da competência do juízo criminal respectivo.

    ... do Porto: I - Na comarca de Vila do Conde, foi instaurado processo tutelar educativo ao menor B....., estudante, actualmente a viver no Centro ....., ...
  • Acórdão nº 10902/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    1. Em processo tutelar educativo, sendo considerado por despacho judicial como manifestamente infundado o requerimento de abertura da fase jurisdicional (por não conter a narração dos factos discriminados na al.d) do art.90°. da L.T.E.), rejeitando-o e invocando para tanto o art.311°., n°s.2 al.a) e 3, al.b) do Código de Processo Penal, ex vi art.128°., n°.1 da L.T.E., decorre tão somente...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO 1.1- Nos autos de Inquérito tutelar nº 583/06 o MºPª declarou encerrado o inquérito, determinou a sua ... a escola onde o jovem está matriculado) O processo tutelar educativo, ao contrário do que é dito pelo Ministério Público, e salvo o devido ...
  • Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...educativo. Artigo 16.o. Direitos desportivos exclusivos. 1 - Os títulos ... de medidas e decisóes aplicadas no âmbito do processo tutelar...
  • Acórdão nº 0414556 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2004

    I - O requerimento do Ministério Público para abertura da fase jurisdicional do inquérito tutelar educativo deve conter, além do mais, a indicação das condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e as condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar a personalidade do menor e a necessidade de aplicação da medida tutelar (artigo 90 alínea d) da Lei n.166/99,

    ... com o despacho judicial proferido nos autos de inquérito tutelar educativo n°./., que correm termos no -° Juízo, -a Secção, do ...
  • Acórdão nº 1980/17.2T8VRL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I  -   Sendo certo que as medidas de promoção e protecção decididas no âmbito da LPCJP (art. 34.º, als. a) e b)) visam afastar o perigo em que a criança se encontre e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, certo é também que a medida de acolhimento residencial (al. f) do n.º 1 do art. 35.º), não...

    ... por este Supremo Tribunal de Justiça, fosse no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa ...
  • Acórdão nº 0019419 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 2002

    A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.

  • Acórdão nº 0019419 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2002

    A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.

  • Acórdão nº 0340520 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2003

    I - Enquanto o processo tutelar educativo tem natureza criminal, já o processo judicial de promoção e protecção patenteia a sua natureza cível. II - A natureza criminal do processo tutelar educativo justifica e fundamenta uma interpretação do artigo 95 alínea b) da Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no sentido de que compete aos juízos de competência especializada...

  • Acórdão nº 09P0100 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - A idade integrante da aplicação da atenuação especial constante do regime especial para jovens é juridicamente relevante apenas como pressuposto formal de aplicação desse regime, uma vez que o mesmo tem como pressuposto material a existência de «sérias razões» que levem o julgador a concluir que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado, não constituindo aquela...

    ... No âmbito de processo tutelar educativo, por crimes de roubo, furto e tráfico, foi aplicada ao arguido ...
  • Acórdão nº 0025865 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 2002

    I - Ao Processo Tutelar Educativo previsto na Lei nº 166/99, de 14/09, aplica-se subsidiariamente o regime estabelecido no CPP. II - Consequentemente, instaurada em tal processo, a fase jurisdicional, nos termos do art. 89º e segs., nela devem respeitar-se o principio do contraditório e do acusatório. III - A falta de indicação de provas, no requerimento de abertura da fase questicional...

  • Acórdão nº 0025865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2002

    I - Ao Processo Tutelar Educativo previsto na Lei nº 166/99, de 14/09, aplica-se subsidiariamente o regime estabelecido no CPP. II - Consequentemente, instaurada em tal processo, a fase jurisdicional, nos termos do art. 89º e segs., nela devem respeitar-se o principio do contraditório e do acusatório. III - A falta de indicação de provas, no requerimento de abertura da fase questicional...