lei da maternidade trabalhador independente
226 resultados para lei da maternidade trabalhador independente
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Despacho n.º 11704/2016
... ências específicos, com avaliação independente e que contribui para a classificação final da ... que beneficiam do estatuto legal de trabalhador-estudante, nos termos do disposto neste ... presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período superior a três ...
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Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I
... apelação – RECURSO PRINCIPAL ou INDEPENDENTE), por referência à sentença prolatada, o Réu ... trabalhador ( ... )” , constituindo tais tabelas ... e a expectativa de uma paternidade e maternidade – desejadas e construídas (a recorrente ... -
Parecer n.º 12/2015
... cargo incompatível com o vínculo de trabalhador em funções públicas nos termos e para os ... que decorre de um ato eleitoral independente do eventual emprego público do eleito. § ... na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade; «r) A subsídio de refeição, ...
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Regulamento n.º 339/2018
... atividade profissional liberal (trabalhador independente); c) Não terem exercido qualquer ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
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Regulamento n.º 208/2017
... atividade profissional liberal (trabalhador independente);c.3) Não tenha exercido qualquer ... decorre o estágio.2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
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Lei n.º 56/2020
... que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis. 3 ... do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do ... % à entidade empregadora e 0,7 % ao trabalhador. 4 - Os tripulantes podem ainda inscrever-se no ...
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Regulamento n.º 331/2023
... d) Trabalhador Independente; ... e) Cooperativas; ... 2 — ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
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Regulamento n.º 833/2021
... ção e avaliação ocorrem de forma independente e à qual podem ser atribuídos créditos; gg) ... 3 - No caso do trabalhador-estudante, o número de créditos referido na ... ou a momentos de avaliação; b) Maternidade" e paternidade; c) Isolamento determinado por doen\xC3" ...
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Despacho n.º 3144/2019
... ências específicos, com avaliação independente e que contribui para a classificação final da ... presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período superior a três ... , nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; ...
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Acórdão nº 3781/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se...
... íodo de baixa médica e licença de maternidade e os valores que teria recebido caso a sua ... Segurança Social como trabalhadora independente; Este facto está alegado pela Autora e ... jurídica, entendida no sentido de o trabalhador estar sujeito a ordens ... 27. Essa ... -
Acórdão nº 20930/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - Tendo a relação contratual entre as partes tido início em Janeiro de 2000 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço. II - Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º
... ção no período de licença de maternidade que teve de Abril a Junho de 2001, apesar da ... Segurança Social como trabalhadora independente ... Negou dever à A. quaisquer créditos ... 50,26% do valor total da atividade do trabalhador independente», uma vez que se trata de um ... -
Aviso n.º 20169/2022
... Nenhum trabalhador poderá, jamais, ser prejudicado de qualquer ... o) A CT é independente da DGARTES, do Estado, dos partidos e ... c) Exercício dos direitos de maternidade e paternidade; ... d) Afastamento temporário do ...
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Aviso n.º 12995/2023
... d) Trabalhador Independente; ... e) Cooperativas ... 2 — ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
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Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... , não só da relevância social da maternidade" e da reconhecida valia da amamentação, mas tamb\xC3" ... autora colectou-se como trabalhadora independente e emitiu os respectivos “recibos verdes” ... pela dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face ao outro contraente, a entidade ... -
Acórdão nº 3675/20.0T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-28
I - Nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, em que a trabalhadora esteja grávida, puérpera ou lactante, mesmo equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito, porque a lei não prevê a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE, aquela não tem direito a indemnização majorada por despedimento, nos termos do art. 392º, nº 3, mas apenas, optando por ela,
... deveram-se a facto imputável ao trabalhador, como ficou confessado e provado pela Ré (facto ... relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação sexual direta em ... de estar grávida, não reunia, independente do sexo, todas as capacidades e habilitações ... -
Edital n.º 904/2019
... f) Trabalhador-estudante - o estudante que, no ano letivo para o ... trabalho dependente; b) Do trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais; c) De ... ções: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade; b) A assistência imprescindível ...
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Regulamento n.º 899/2021
... atividade profissional liberal (trabalhador(a) independente); f) Tenha disponibilidade para ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
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Regulamento n.º 187/2024
... trabalho (ex.: doença, desemprego, maternidade e rendimento social de inserção); viii ) Bolsas ... ção dos seguintes documentos: a ) Trabalhador por conta de outrem: Fotocópia da declaração ... de liquidação; b ) Trabalhador independente: Fotocópia da declaração de IRS do ano ...
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Edital n.º 1165/2019
... f) Trabalhador-estudante - o estudante que, no ano letivo para o ... trabalho dependente; b) Do trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais; c) De ... ções: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade; b) A assistência imprescindível ...
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Acórdão n.º 362/2016
... ção de segurança social ligarem o trabalhador/beneficiário a uma entidade que é ... o encargo com as restantes [doença, maternidade, paternidade e adoção (parentalidade), ... údo não se possa definir de forma independente da legislação, incumbindo ao legislador fazer ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade ... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo ... a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. Código ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... ço de Finanças como trabalhadora independente e por tudo isto emitia “recibos verdes”, o ... no direito a gozar férias como um trabalhador e segundo a legislação laboral ... 363. A ... de dias de férias e de licença de maternidade em falta, nem quaisquer subsídios de férias e ... -
Lei n.º 62/2013
... magistratura judicial e dela independente ... Artigo 10.º ... Representação do ... Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da ... paternidade e preparar e julgar as ... qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade ... de ...
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Portaria n.º 315/2023
... independente ou autónomo destinado à boa execução das ... Inicia com ... a notificação do trabalhador a contratar e termina com ... homologação da ... investigação ou impugnação de maternidade ou de ... paternidade. Começa com a remessa de ...
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Regulamento n.º 899/2021
... atividade profissional liberal (trabalhador(a) independente); ... f) Tenha disponibilidade ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...