lei da maternidade trabalhador independente
226 resultados para lei da maternidade trabalhador independente
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... neste acordo, a antiguidade do trabalhador" será determinada pela contagem do tempo de servi\xC3"...maternidade, salvo acordo em contrário entre a instituição ...Independente...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...trabalhador para prestar trabalho em território português, ...) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações ... nos seguintes casos: a) Trabalhador independente; b) Trabalhador agrícola sazonal e a termo; c) ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... de protecçáo nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopçáo e velhice e extingue a ... do trabalho dependente e do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 89/2009 . Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
...trabalhador, nem da entidade empregadora, suportando esta, porém, os respectivos ...gozado. 9 - Quando o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere o número anterior é substituída. pela ...
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Acórdão nº 0527/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I – O suplemento de comando só pode ser abonado quando haja desempenho efectivo das correspondentes funções ou quando se verifique uma situação de equiparação legal a esse desempenho. II – É a reparação indemnizatória a cargo da CGA que visa compensar a “redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente” (arts. 4.º, n.º 4, al. b), e n.º 5,
... permanente que impossibilite o trabalhador de exercer as suas anteriores funções, este tem ... por tal alteração se mostrar ser independente da situação deste]. XXI. Para além disso, ... situações de gozo das licenças de maternidade e de paternidade. Como vimos, o artigo 106.º ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...çáo nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças ... necessários ao enquadramento do trabalhador. 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na falta ... outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... examinar de novo por outro médico independente ou por um árbitro médico independente. 6 — O ... menor para o armador do que para o trabalhador; ii) Se o contrato for celebrado por uma ... de doença, acidente ou maternidade, de- veriam ser consideradas período de ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
...Artigo 33.º Declaração do trabalhador. Subsecção II Das entidades empregadoras. ..., no âmbito das eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice. 2 - Os ... por conta de outrem com atividade independente para a mesma entidade empregadora ou para empresa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...ó podem verificar-se com o acordo do trabalhador. 2 - Constitui promoção a passagem de qualquer ... e nos casos de faltas por motivo de maternidade, paternidade e factos não imputáveis ao ... a viagem for interrompida por causa independente da vontade do trabalhador e lhe seja impossível ...
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Acórdão nº 00525/19.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I – Incumbe ao juiz “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada” (art.º 87º, n.º 3, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo relator
... por falecimento de familiares, por maternidade" ou paternidade, casamento e cumprimento de obriga\xC3"..., em função da assiduidade do trabalhador. 5- Tal prémio não será pago no mês em que ... modo de execução do trabalho, é independente desse modo, das funções desempenhadas, pelo ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
...ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... 33.º a 52.º, sobre protecção da maternidade e da paternidade; c) Artigos 461.º a 470.º, ...ópria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou o ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... condições mais favoráveis para o trabalhador (n.º 1 do artigo 4.º). . Todavia,. as ... de proteção das eventualidades de maternidade,. paternidade e adoção, desemprego, doenças ... Técnicos Bancários e o Sindicato Independente da Banca, cujo âmbito. pessoal definido no ...
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... meses do início da actividade como trabalhador independente. Tendo-se constatado que o regime de ... indisponibilidade para o trabalho por maternidade, paternidade ou adopção, ainda que não haja ...
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Acórdão nº 371/09.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2011
O direito do trabalhador ao gozo da licença por paternidade, por decisão conjunta dos pais, não se verifica se a mãe for trabalhadora independente ou sócia gerente de uma sociedade por quotas.
... enquadradas no regime do trabalho independente ou autónomo, e das mães que são trabalhadoras ... de outrem, no que à protecção da maternidade diz respeito, não faria sentido que a lei ... autónoma ou independente e o pai trabalhador por conta de outrem, é, em termos legais, ... -
Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem
...trabalhador da Ré abrangido por sistema previdencial ... de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice. O regime ... dos Quadros e Técnicos Bancários e Independente da Banca e várias instituições de crédito, ... -
Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30
... de enfermeira simultaneamente na Maternidade Alfredo da Costa e na Ré. 2) Porém passou à ... da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um ...independente daquela outra) entre os descontos para a ... -
Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...
..., exerceu as suas funções de forma independente por forma a formar a sua convicção sobre a ... a apurar-se infracções por que o trabalhador seja responsável; b) nos 30 dias seguintes à ..., a área do desemprego, doença, maternidade, verificação da incapacidade e RSI. ... -
Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
..., que não ausências por licença de maternidade; e) Segundo os ensinamentos de JOÃO ALFAIA as ...…”, este carácter permanente era independente do modo legal de cálculo dessa remuneração ... verificam os ónus e encargos para o trabalhador que o subsídio de turno tem em vista compensar. ...
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Acórdão nº 00270/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Os procedimentos concursais de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, regidos pelo DL. nº 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar. II – O recurso à utilização de aplicação informática para a tramitação daqueles concursos já constava do...
... sempre estaria dependente de o trabalhador, a suas expensas, efetuar os devidos descontos ...ção, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não ... da sentença (nessa parte), seja independente seja subordinado, nem lançado mão da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
...didas entre o termo da licença de maternidade ou parental e a idade de ingresso na educação. ...ou num trabalhador de ação educativa com perfil adequado. N.º ... Educação é um órgão consultivo, independente, que funciona. junto do departamento do Governo ...
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Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... ligarem o trabalhador/beneficiário a uma entidade que é ... o encargo com as restantes [doença, maternidade, paternidade e. adoção (parentalidade), ...údo não se possa definir de forma independente da legislação, incumbindo. ao legislador fazer ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
...ó podem verificar-se com o acordo do trabalhador. 2 - Constitui promoção a passagem de qualquer ... e nos casos de faltas por motivo de maternidade, paternidade e factos não imputáveis ao ... a viagem for interrompida por causa independente da vontade do trabalhador e lhe seja impossível ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
...ão auferida e as contribuições do trabalhador e do empregador efetuadas no passado teria sempre ...údo não se possa definir de forma independente da legislação. É ao legislador que incumbe ...maternidade e desemprego através dos regimes jurídicos do ...
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Acórdão nº 07S4747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.
... de apelação, sendo o primeiro independente e o outro subordinado, tendo a Relação de ... serviço após o gozo de licença por maternidade, o posto de trabalho que anteriormente ocupava ... de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de ... -
Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... Contratante em questão; m) O termo 'trabalhador' designa um trabalhador assalariado ou ...: a) Às prestações de doença e de maternidade; b) Às prestações de invalidez; c) Às ... não contributivo cujo montante é independente da duração dos períodos de residência ...