lei apoio judiciário

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º, n.º 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no artº 252º do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso...

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do art. 237, n. 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no art. 252 do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso da...

• Legislação

1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em curso o prazo de 60 dias previsto no art.º 387, n.º 2, do Código do Trabalho, tal interrompe o decurso deste prazo. 2. Após a nomeação o patrono tem o aludido prazo, previsto na lei laboral, de 60...

I - O apoio judiciário não se destina a "isentar de custas finais", pois a isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - Não é de admitir o apoio judiciário a quem tendo pago o preparo inicial e lavrado, de seguida, termo de desistência homologado por sentença, não terá que efectuar qualquer preparo nem que suportar custas prévias. III - Tal pedido visaria evitar o...

I - O apoio judiciário não se destina a "isentar de custas finais", pois a isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - Não é de admitir o apoio judiciário a quem tendo pago o preparo inicial e lavrado, de seguida, termo de desistência homologado por sentença, não terá que efectuar qualquer preparo nem que suportar custas prévias. III - Tal pedido visaria evitar o...

I - Se no domínio da vigência do DL. 387-B/87 de 29-12, o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário era apreciado pelo juiz do processo, no regime vigente da Lei 30-E/2000 de 20-12, tal pedido é apreciado e decidido por entidade administrativa do ISSS. II - É, assim inútil e ilegal a formulação ao juiz da causa de tal pedido, sobretudo se já apreciado e decidido pela entidade...

A interpretação do artigo 28º nº 5 da lei nº 47/2007 de 28 de Agosto no sentido de que a sentença que julga a impugnação judicial de uma decisão administrativa de indeferimento do pedido de apoio judiciário é, em geral, irrecorrível não viola o artigo 20º nº 1 nem o artigo 18º nº 2 da Constituição, nem o artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

I - O art. 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, na medida em que tem natureza interpretativa integra-se na lei interpretada; II - Assim, onde a lei dizia que da decisão proferida sobre apoio judiciário cabia sempre agravo, devia entender-se que cabia sempre agravo mas em um só grau.

I – Tanto no caso em que a Segurança Social não revoga a decisão de indeferimento e remete a impugnação ao tribunal competente, como quando a revoga, o prazo que se interrompeu por efeito da apresentação do pedido de nomeação de patrono, mantém-se interrompido, até à decisão definitiva. II – Apenas quando está somente em causa a dispensa de pagamento da taxa de justiça, é que a impugnação da...

1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...

I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário.

I - Contrariando um acto regulamentar (artº 10º da Portaria nº 9/2013 de 10/01) o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior. II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da...

I. Decorrendo da transação alcançada pelas partes, que a Ré beneficiária de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, é apenas responsável por pagar ao Autor uma quantia na ordem dos 30,7% do valor inicialmente pedido, é excessivo e desproporcional ser condenada a pagar 60% das custas devidas e o Autor 40% das mesmas. II. Considerando-se mais...

Quando a notificação do beneficiário do apoio judiciário seja posterior à do patrono nomeado, a data a considerar para efeitos do disposto no artigo 24º, nº5 alínea a) da Lei nº34/2004 de 29/07, será a daquela última notificação, conforme impõe o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 515/2020.

I - O juiz deve ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente do apoio judiciário - artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

1. É obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a prestação dos seus serviços não se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele e o patrocinado. 2. É que, ao ser nomeado e não existindo motivo de escusa, o advogado encontra-se vinculado ao cumprimento da sua prestação no âmbito da Lei n.º 34/2004, de 29.07, e de igual forma vinculado ao...

1.- Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar da interrupção do prazo em curso. 2.- A interpretação do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 de 29/7 que vê nele um ónus a cargo do requerente do apoio judiciário, não é inconstitucional por violação do...

I - Constitui erro material, rectificável a todo o tempo, nos termos do artigo 667 n. 2 do CPC67, e não nulidade, dizer-se no acórdão do Supremo que o Ministério Público produziu douto Parecer que foi notificado às partes, quando o que sucedeu foi o Ministério Público contra-alegar em nome do Estado, réu da acção, não tendo tais contra-alegações que ser notificadas às partes. II - O disposto no...

I - Em processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II - O referido benefício abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após a apresentação do respectivo requerimento.