lei apoio judiciário

- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, ou seja, o prazo “inicia” a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação (artº 24º n.º 4 e 5 al. a) da Lei 34/2004 de 29/07)

• Diário da República

I - A lei impõe ao interessado na concessão do apoio judiciário o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido, mencionando designadamente os rendimentos e remunerações que recebe e os seus encargos pessoais e de família. II - As diligências que o juiz deve ordenar oficiosamente, de acordo com o estabelecido no artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, para poder decidir o...

I - Sem embargo de o apoio judiciário poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), não se vê que, no espírito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele próprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcção da decisão de concessão do apoio judiciário, se não tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptíveis de infirmar o anteriormente decidido....

- Em processo “não penal”, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário...

1. Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância (cfr. art.º 44º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). 2. E, tendo o respectivo requerimento sido apresentado em consonância com a previsão deste normativo, sendo o mesmo deferido, o apoio judiciário abrange...

I - Sendo o apoio judiciário um incidente como tal designado na lei ( artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12 ), o regime de subida dos agravos é regulado pelo artigo 739 do Código de Processo Civil. II - E como este incidente é processado juntamente com a causa principal, os agravos dos despachos nele proferidos sobem com os agravos interpostos de despachos proferidos naquela causa.

I - Sendo o apoio judiciário um incidente como tal designado na lei ( artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12 ), o regime de subida dos agravos é regulado pelo artigo 739 do Código de Processo Civil. II - E como este incidente é processado juntamente com a causa principal, os agravos dos despachos nele proferidos sobem com os agravos interpostos de despachos proferidos naquela causa.

I - O instituto do apoio judiciário visa garantir o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no campo específico do acesso aos tribunais - artigos 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa. II - A insuficiência económica é um conceito fluido, a apreciar casuísticamente; prende-se menos com a natureza e o volume dos bens que integram o património do requerente, e muito mais com os...

I - O instituto do apoio judiciário visa garantir o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no campo específico do acesso aos tribunais - artigos 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa. II - A insuficiência económica é um conceito fluido, a apreciar casuísticamente; prende-se menos com a natureza e o volume dos bens que integram o património do requerente, e muito mais com os...

O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiência económico-financeira. Às sociedades também assiste o direito a apoio judiciário. Em princípio, não deve ser indeferido o respectivo pedido sem prévia produção da prova oferecida ou, onde...

I - O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situação económico-financeira; II - Pressuposto básico da concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica do requerente, tendo-se em conta não só o valor da causa judicial como também a...

• Diário da República

O apoio judiciário do art. 16 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87 de 29/12 é aplicável na jurisdição fiscal.

I - Sendo a concessão do patrocínio judiciário uma modalidade do apoio judiciário, o seu pedido tem de ser fundamentado. II - O fundamento do apoio judiciário tem de ter carácter económico, não prevendo a lei a sua concessão por outros motivos (sociais, culturais, etc). III - Nada impede que após o uso do artigo 477 n. 1 CPC, o Juiz, reparando noutra irregularidade que não a referida no seu...

I - Sendo a concessão do patrocínio judiciário uma modalidade do apoio judiciário, o seu pedido tem de ser fundamentado. II - O fundamento do apoio judiciário tem de ter carácter económico, não prevendo a lei a sua concessão por outros motivos (sociais, culturais, etc). III - Nada impede que após o uso do artigo 477 n. 1 CPC, o Juiz, reparando noutra irregularidade que não a referida no seu...

I - Para se decidir da concessão ou não do apoio judiciário, com a diferente amplitude prevista na lei, não basta saber-se que o recorrente é proprietário de vários bens imóveis pois o que releva é o rendimento dos mesmos. II - Assim, porque quanto a isso é deficiente a prova trazida aos autos, devem estes baixar à primeira instância para que se faça uma averiguação adequada e, depois, atendendo-s

• Diário da República

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I - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 26º do Decreto-Lei n.º 387 -B/87, de 29 de Dezembro, fundamentado em evidência de que a pretensão do requerente ao apoio não pode proceder, apenas pode ser decidido quando for indiscutível, em termos de razoabilidade, que o apoio não pode ser concedido. II - Tal não sucede quando é invocada...

I - A investigação ordenada pelo juiz a quem é requerido o apoio judiciário, permitida pelo artigo 23, número 3, do Decreto-lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, só se justifica quando for de presumir que dela pode resultar decisão diferente da pretendida. II - Pode justificar-se a concessão de apoio judiciário a entidade com património de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptível de...

I - O apoio judiciário compreende nos termos do artigo 15º, alínea a), da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, a dispensa total ou parcial, da taxa de justiça e demais encargos com o processo, que não a isenção do seu pagamento; II - Por isso, a concessão de tal apoio não obsta à condenação em custas do respectivo beneficiário, mas apenas à exigência do seu pagamento se, e enquanto, o mesmo não...

I - O apoio judiciário compreende nos termos do artigo 15º, alínea a), da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, a dispensa total ou parcial, da taxa de justiça e demais encargos com o processo, que não a isenção do seu pagamento; II - Por isso, a concessão de tal apoio não obsta à condenação em custas do respectivo beneficiário, mas apenas à exigência do seu pagamento se, e enquanto, o mesmo não...

Não tem viabilidade legal- art. 17 e 26 do Dec-Lei 387-A/87. Na redacção inicial e anterior à lei n. 46/97 de 3 de Setembro - o pedido de apoio judiciário efectuado já depois do trânsito em julgado da decisão e relativamente a pretensão que, porque manifestamente improcedente, foi liminarmente indeferida.