lei apoio judiciário
-
Acórdão nº 4228/22.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, circunscreve-se às situações em que o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial. II- Se antes da propositura da ação for deduzido pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, rege o art. 33º, nº 4, deste diploma,
... áveis à Autora, só em 26.07.2021 a mesma só conseguiu solicitar apoio judiciário junto da segurança social (…) ... q) E por carta datada ... -
Acórdão nº 0065622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)
A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.
-
Acórdão nº 0065622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.
-
Acórdão nº 9440971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995
... -motivações, a sua intervenção, que se insere no âmbito do apoio judiciário ( artigo 2 n.1, do Decreto - Lei n. 102/92, de 30 de Maio ), ...
-
Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)
I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e...
... custear os encargos normais da causa, requereram a concessão de apoio judiciario na modalidade de dispensa total de preparos e de pagamento de ... -
Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992
I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e...
... custear os encargos normais da causa, requereram a concessão de apoio judiciario na modalidade de dispensa total de preparos e de pagamento de ... - Acórdão nº 023095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999
-
Acórdão nº 47718/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)
... A opoente requereu junto da Segurança Social em 15 de Abril de 2015 apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 0051846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)
As sociedades e pessoas colectivas devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro se refere às pessoas singulares.
... devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 ... -
Acórdão nº 0051846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993
As sociedades e pessoas colectivas devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro se refere às pessoas singulares.
... devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 ... - Acórdão nº 041419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
-
Acórdão nº 2479/11.6TBPTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1 - No âmbito do processo de incumprimento das responsabilidades parentais, acordando as partes num “valor final e global de 2500,00€, a título de prestações de alimentos vencidas e não pagas, pela progenitora, desde Dezembro de 2016 até Setembro de 2018 inclusive” que podendo ser exigido desde logo na sua totalidade, estabeleceram que fosse pago em prestações, estamos perante...
... 17 - A recorrente/requerida litigou e litiga, ainda, com recurso ao apoio judiciário, facto este também desconsiderado na sentença a quo, que a ... -
Aviso n.º 7315/2023
... damente, nos âmbitos de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos ... e à promoção dos valores locais ... termos da lei sobre o apoio judiciário, sempre que essas taxas estejam relacionadas com o exercício ... de ...
-
Acórdão nº 9130347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1991
I - Indeferida liminarmente a petição inicial, é de indeferir o pedido de apoio judiciário ( artigo 26, nº 2, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12 ); II - Em contrato-promessa com pluralidade de promitentes- -vendedores, há ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ( efeito útil normal ), se apenas um deles instaura acção para ver resolvido ou modificado o contrato.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART474. DL ... a petição inicial, é de indeferir o pedido de apoio judiciário ( artigo 26, nº 2, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12 ); II - Em ... -
Acórdão nº 086723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - É irrelevante para efeitos de alongamento do prazo para recorrer o deferimento, na 1. instância, do pedido de suspensão processual (decisão revogada em recurso com efeito suspensivo). II - A suspensão da instância decorrente do incidente de apoio judiciário termina com o trânsito da respectiva decisão. III - A lei exige dolo para a condenação do litigante por má fé.
... II - A suspensão da instância decorrente do incidente de apoio judiciário termina com o trânsito da respectiva decisão. III - A lei ... -
Acórdão nº 086723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - É irrelevante para efeitos de alongamento do prazo para recorrer o deferimento, na 1. instância, do pedido de suspensão processual (decisão revogada em recurso com efeito suspensivo). II - A suspensão da instância decorrente do incidente de apoio judiciário termina com o trânsito da respectiva decisão. III - A lei exige dolo para a condenação do litigante por má fé.
... II - A suspensão da instância decorrente do incidente de apoio judiciário termina com o trânsito da respectiva decisão. III - A lei ... -
Acórdão nº 081287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991
I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro). II - As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao princípio rebus sic stantibus (artigos 671, n. 2 e 1411, n. 1, ambos do Código de Processo Civil).
... CPC67 ART671 N2 ART1411 N1 ... Sumário : I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa ... -
Acórdão nº 081287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro). II - As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao princípio rebus sic stantibus (artigos 671, n. 2 e 1411, n. 1, ambos do Código de Processo Civil).
... CPC67 ART671 N2 ART1411 N1 ... Sumário : I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa ... -
Acórdão nº 9720609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 A N2 RT31 N3 ... Sumário: I - O instituto do apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade dos cidadãos perante a ...
-
Acórdão nº 473/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... do benefício de apoio judiciário para “propor ação judicial – providência ... cautelar ...
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
-
Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....
... ção jurídica (dispensa de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins lucrativos, o Estado, porém, ... 7º veio consagrar o princípio da inaplicabilidade do instituto do apoio judiciário às pessoas colectivas com fins lucrativos, que o Tribunal ... -
Acórdão n.º 273/2008, de 12 de Junho de 2008
... do cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício do apoio judiciário, casado, desempregado e sem que beneficie de qualquer ...
-
Acórdão nº 11/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... – Centro Distrital do Porto, a concessão do benefício de apoio judiciário, na ... modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ...