lei 49 2004 24 agosto
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... a € 36 474,89) e a quantia de € 24 296,25, no valor total de € 60 771,14; - ao A. ...ção do Banco de Portugal de 03 e 11 de Agosto de 2014. 3) Bem como das Declarações de ... 49) Conclui que “o invocado crédito dos Autores ...2004. É verdade, também, que nos termos do art. 800 ... -
Aviso n.º 14128/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 12125/2021
..., conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da ... no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.O ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
....os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro. 2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo ... alterada pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que ...º 7), n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, que aprova a organização e ... de agosto, 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto, e artigo 78.º e n.º 3 ...
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Despacho n.º 11231/2017
....º 305/2009, de 23.10, alterado pela Lei n.º 49/2012, de 29.08, a Assembleia Municipal do ... Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 24 de novembro de 2017, aprovar o novo modelo de ... à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15.01, na redação atual, através do meu ...agosto, conjugada com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ...
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Declaração de Retificação n.º 351/2019
... de 26 de abril; Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto; Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; Lei n.º ...2004, de 24 de abril; Portaria n.º 422/2004, de 24 de ..., com a alteração introduzida pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto; Decreto-Lei n.º 314/2003, ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... em juízo em férias judiciais, em 14 de Agosto p.p. Compulsados os sutos, disponho já de todos ... na oposição e resulta do documento n.º 49 da petição inicial, tendo sido incorrectamente ... 24. Os Recorridos, designadamente a C2…, a F… e ... seis campeonatos nacionais da 1ª Liga: 2004/05; 2009/2010; 2013/14; 2014/15; 2015/16; ... -
Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... 60/2018, de 21 de agosto e n.º 93/2019, de 4 de setembro), veio ... artigos 139.º a 146.º da RCT de 2004, legislação que até então regulamentava. ... fundamentais para com eles. . 24. O regime instituído pela. Lei n.º 105/2009, ... pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12. de setembro, que prevê, no seu ...
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Aviso n.º 8227/2018
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ... Isabel Magno de Brito.Data de nascimento - 24 de agosto de 1969.Habilitações - Licenciatura ...
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Despacho n.º 6444/2017
...2004, de 15 de janeiro, com as alterações ...ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.Considerando que, ... de 2011, em regime de substituição, e desde 24 de outubro de 2011, em regime de comissão de ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, ada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...: Mestrado em Gestão Autárquica, pelo ISEC em 24 de junho de 2013; Licenciatura em Admi- ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, ada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...: Mestrado em Gestão Autárquica, pelo ISEC em 24 de junho de 2013; Licenciatura em Admi- ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... mais recente versão de 4/2017 de 25 de Agosto, não pode nem poderia. caber na competência ... . . 24. º . Nos. termos do art.º 3. n.º 1 da Lei ... . 49. º . « ARTIGO. 3.º . RELAÇÕES. COM O ... n.º 12-13, 2.º semestre 2003-1.er semestre 2004, Editorial. Centro de Estudios Ramón Areces, p. ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... de março de 2018, que altera a Diretiva 93/49/CEE , no que diz respeito aos requisitos a ..., e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24" de abril. Em segundo lugar, a Diretiva de Execuç\xC3"... (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ... setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2004 , de 22 de janeiro, transpondo a Diretiva de ...
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Aviso n.º 5961/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...ário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de ...
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Despacho n.º 4233/2020
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 16132/2016
... 20 de junho, no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, no artigo .º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na versão atual e na ...-Presidente, José Francisco dos Santos, de 24 de outubro de 2016.Nos termos e para os efeitos ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
...: a) 2017: € 26.028,26; b) 2018: € 34.689,49; c) 2019: € 21.286,48; d) 2020: € 30.117,23, ... 24. Na sequência das negociações entre as partes, ... de 2009; d) € 100.000,00, no dia 31 de agosto de 2009, o que foi integralmente cumprido pela ... De acordo com o acórdão do STJ de 04/03/2004, proferido no Processo 04B522, (acessível para ... -
Aviso n.º 14134/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 14131/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 14130/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 14129/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 14133/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 7972/2016
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...
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Acórdão nº 1006/10.7TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama...
... nº 12/2010, de 25 de Junho, e 2 da Lei nº 49/04, de 24 de Agosto). O exercício do mandato ... (artº 1 nºs 1 e 5 a) da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto). ...