lei 49 2004 24 agosto
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Acórdão nº 1006/10.7TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama...
... nº 12/2010, de 25 de Junho, e 2 da Lei nº 49/04, de 24 de Agosto). O exercício do mandato ... (artº 1 nºs 1 e 5 a) da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto). ... -
Aviso n.º 5961/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...ário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de ...
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Despacho n.º 6444/2017
...2004, de 15 de janeiro, com as alterações ...ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.Considerando que, ... de 2011, em regime de substituição, e desde 24 de outubro de 2011, em regime de comissão de ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... de harmonia com o estabelecido na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, ada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...: Mestrado em Gestão Autárquica, pelo ISEC em 24 de junho de 2013; Licenciatura em Admi- ...
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Aviso n.º 24004/2022
... do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada. pela ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012,. de 29 de agosto, faz-se público o ...
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Aviso n.º 14134/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 8227/2018
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ... Isabel Magno de Brito.Data de nascimento - 24 de agosto de 1969.Habilitações - Licenciatura ...
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Despacho n.º 4233/2020
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Aviso n.º 14130/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Aviso n.º 7093/2018
... dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, por Despacho do Senhor ...-se prevista a remuneração de (euro) 2.987,24.8 - Métodos de seleção: Os métodos de ...
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Aviso (extrato) n.º 531/2018
... no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49"/2012, de 29 de agosto, que adapta à Administraç\xC3"ão Local a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público que, nos ...
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Aviso (extrato) n.º 20668/2020
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...
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Parecer n.º 23/2017
...1.ª O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, contempla as disposições ... no Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto. A legislação em vigor relativa às bases de ... Código do Procedimento Administrativo de 1991(24"), passando, em sua decorrência, os contraentes p\xC3"... determinados ou determináveis de cada imposto(49)». Note-se que o problema não está no emprego ...
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Aviso n.º 2977/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...ário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de ...
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Lei n.º 28/2017
... de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, .../2003, de 4 de junho, 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de ... Decretos-Leis n.os 185/2009, de 12 de agosto, 49/2010, de 19 de maio, 52/2010, de 26 de maio, ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/11/2004 (processo n.º 04S2846, in www.dgsi.pt) e ... 49. A Ré tem uma “época alta”, que se ..., e pelas Leis nºs 63/2013, de 27 de Agosto, 55/2017, de 17 de Julho e 107/2019, de 9 de ... -
Aviso n.º 14126/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Parecer n.º 4/2016
... 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições aplicáveis à ... de mercado; 10.ª E o Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, em execução do disposto no ... agravar, mas sim beneficiar os consumidores; 24.ª Trata-se de uma opção clara do legislador, ... Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro (49), em execução do disposto no artigo 13.º, n.º ...
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Aviso n.º 2041/2021
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso ... das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ... do SN para as Qualificações" pela ANQEP a 24/11/2016.II Seminário de Divulgação EURE.K - ...
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Aviso n.º 17966/2020
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso ... das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ..., do quadro de pessoal deste município, em 24/05/2001, para exercer funções na Divisão de ...
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Aviso n.º 11237/2018
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ... Despacho n.º 3-AID/2017, de 28 de novembro.24...
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Aviso n.º 9805/2018
... nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações as pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º ...ção Local pelo disposto no n.º 2 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 15676/2016
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...ário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2016, não se encontrando provido ...
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Aviso n.º 3747/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...ário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de ...
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Despacho n.º 2179/2018
... do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de agosto. A referida comissão instaladora funciona na ... do XV Governo Constitucional (2003-8/2004); Área da Estratégia e Desenvolvimento na ... dos incêndios ocorridos entre os dias 17 e 24 de junho, nos concelhos de Pedrógão Grande e tros (nos termos da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho), 2017;Instituto da ...