lei 49 2004 24 agosto

8112 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ... do EOA, e artigo 1.º, n.º 6, da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, dúvidas inexistem de que ...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... artigo 7.º, n.º1, alínea a) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. . Inconformado com ...
  • Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia de 36.396,00 que se propõe pagar em 4 prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o...

    ..., cheque no montante de 9.099,00; 15 de Agosto de 2011, cheque no montante de 9099,00; 15 de ...do TRP de 24.10.11(3). No caso até consta na carta a causa ..., são definidos pelo art.º 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que tem por epígrafe, ...
  • Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Já no dia 14 de Agosto de 2007, durante a manhã, o denunciante enquanto ...24 de junho de 2011, que lhe aplicou a pena de 40 ...49/2014, de 24 de Agosto, nomeadamente a expressão ..." e sublinha que existe uma lei de Agosto de 2004 que define que "a negociação da dívida do ...
  • Acórdão nº 64259/21.9YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. A assunção de dívida pode ser liberatória ou cumulativa, consoante o novo devedor se substitua ou acresça à posição do primitivo devedor. 2. Para que seja liberatória é necessária expressa declaração do credor nesse sentido. 3. No caso sub judicio, apesar da assunção de dívida por parte da irmã do réu a respeito do pagamento dos honorários do advogado mandatado pelo réu para prestação

    ... o vencimento da causa, que neste caso foi de 49.653,63€, pelo que os honorários devidos ao A. ...— Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato forense: ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de ... -Leis n.os 176/2003, de 2 de Agosto, 28/2004, de 4 de Fevereiro, e 91/2009, de 9 de Abril;. g) ...-Leis n.os 103/94, de 20 de Abril, e 571/99, de 24 de Dezembro;. m) O Decreto -Lei n. 328/93, de 25 ...Taxa contributiva global. Artigo 49. Taxa contributiva global. A taxa contributiva do ...
  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...

    ... e DUC 006765431 e ainda despachos de 31 de Agosto (006770934) e de 24 de Setembro (006782233) e ... 49) Uma vez mais fica-se com a sensação ...MCBLC, ora Requerente, é Advogada desde 2004 e Agente de Execução desde 2013 – por acordo ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ... uma ordem de penhora europeia a 3 de Agosto de 2020. Estamos a enviar-lhe um recurso contra ... da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto). 17 - No caso dos autos, ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... não integravam os quesitos respectivos (24 e 85), pressupunha-se que, enquanto premissas ...A 2 de Agosto de 2008, no semanário “AQ…”, foi publicado ... Ordem dos Advogados (EOA), enquanto que a Lei 49/2004, de 24 de Agosto, define o sentido e o ...
  • Acórdão nº 1301/08.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...e p. no art.º 7.º do DL n.º 49/2004 de 24 de Agosto, na pena de 60 (sessenta) ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 3 - Durante o ano 2000, o Governo é autorizado ...árias, até ao montante de 535 000 contos; 24) Transferir para o Metro do Porto, S. A., a ... efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do ... transitório aplicável à Sociedade Euro 2004, S. A., enquanto entidade organizadora do Euro ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...çáo para a Europa, tal como o artigo 49. do Tratado da Uniáo Europeia, oferecem aos ...1 do artigo 24., e nos artigos 31., 34., 46. e 47., assim como ... da adesáo e o início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu:. Bulgária - 18 ...1 cessa em 31 de Agosto de 2007. Esse juiz deve ser escolhido por ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto" (Direito à autodeterminação da identidade de g\xC3"...artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 38/2018). 24 - Por outras palavras, de acordo com a conceção ...49 - Estando em causa disciplina de sentido ..., os Acórdãos n.os 397/92, 397/93, 289/2004 e 538/2015), este poder de regulamentação ...
  • Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008

    Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.

    ... 1º, 2º, 5º, 7º, nº1, a), da Lei nº 49/2004, de 24/08, e puníveis à data da prática ...º 2 e 4, da aludida Lei 49/2004, de 24 de Agosto ..». 12º - Em resposta a esta notificação em ...
  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...(percentagem). De 15 a 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,33. De 25 ...4/2004, de 15 de Janeiro, que «estabelece os ...Artigo 49. Serviços. A criaçáo e extinçáo e o ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    ... do artigo 19 da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto. Ou seja, as competências transferidas para os ... disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de .../2003, de 17 de dezembro, e n.º 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, ...
  • Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita...

    ... dado conhecimento ao Tribunal por ofício de 24/07/2015. 11.) Após o que a Mmª Juíza do ... Com efeito, nos termos do disposto na Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento. especial de ...23). . Nos. termos da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, a investigação criminal. ... penal (Acórdão cito P. 24). . Da. relevância da natureza da entidade de ... julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. (incluindo ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Náo envolve, ...
  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ... Ordem dos Advogados e o artº 2º da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto. 11.Por isso deverá ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ...e por ele recebida aos 24/02/2022 e que a mesma produziu os seus efeitos ... importância, relativa à renda do mês de agosto de 2022. 11 - A missiva referida em 10) ...: «1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, considera-se mandato ...
  • Acórdão nº 4778/20.7T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o ónus da impugnação a que está adstrito basta que apresente uma versão contraposta à do autor, sendo, portanto, suficiente que torne explícita a controvérsia entre as partes, pelo que aquela parte não tem,

    ... da R., enviou um email a esta, em 20 de Agosto de 2018, disso dando conta mais solicitando ... 24. Em 23 de Setembro de 2020 a A. enviou à R um ... empresarial (art.°s 1.°, n.° 5, da Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, e 291.° do CV ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto", introduzido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.\xC2"...ça social mencionado no n.º 2 do artigo 24.º da presente lei; b) À alienação de imóveis ..., do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 49) Transferir para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, ...ção de infra-estruturas no âmbito do EURO 2004, devendo no entanto ser utilizados ...
  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 ¯ No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos

    ...ão, pudessem ser constituídos para o futuro; 24) Que o impacto de cada uma das profissões é ... 49) Uma vez mais fica-se com a sensação ...MCBLC, ora Requerente, é Advogada desde 2004 e Agente de Execução desde 2013 – por acordo ... do artigo 1º da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto. Em qualquer caso, esse desiderato, expectativa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ..., n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 24.º, n.º 1, todos da Constituição da República ...28-49). E permanece a pena de morte - só permanece, ...Acórdãos n.os 41/2004, 587/2004 e 606/2018). Compreende-se, assim, que ...56, 2, Agosto de 2018, pp. 288-294; e CLARA COSTA OLIVEIRA, ...

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