lei 49 2004 24 agosto
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Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... do lançamento de cada colecção sazonal; 24- Sucede que, como ficou amplamente provado, o ... em jurisprudência desta Venerando Tribunal; 49- Sendo que, ao contrário do que diz a sentença ...ão, Verão, a “Traveller” (a meio de Agosto dirigida à recordação de viagens), a ...ôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... -
Aviso n.º 2639/2023
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-. tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações ...Público (Código n.º OE202205/0817) de 24 de maio de 2022;. Analisadas as candidaturas ...
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Despacho (extrato) n.º 9941/2016
... do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, ... força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º ... Figueira da Foz;b) De 9 de novembro de 2004 a 24 de outubro de 2011 - Funcionário da Câmara ...
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Aviso n.º 9763/2016
... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os ...Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no ... pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005 de 30 de agosto, que a republicou, e pela .../Procedimentos Blijswijk, Jacques et al, (2004) "Beyond Ethical Codes: The Management of ...
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Despacho n.º 11616/2018
... c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação; Se ... Faro do Instituto da Segurança Social, IP, de 24/09/2012 a 15/05/2016; Técnico Superior, na área ...
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Despacho n.º 11586/2020
...2004, de 15 de janeiro, com as alterações ...ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.Considerando que, ...ão Miguel Figueira GomesData de nascimento - 24/06/1978Formação académicaLicenciatura em ...
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Aviso n.º 10293/2020
... de expansão nacional Jornal de Notícias de 24 de janeiro de 2020, e após ter sido dado ... no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável ... força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de ...
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Despacho n.º 6808/2019
..., e, n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 49"/2012, de 29 de agosto, torna público que na sequ\xC3"...ção tomada na sua reunião ordinária de 24 de abril de 2019, o Regulamento da Organização ... disposições legais previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação dada ...
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Despacho n.º 5787/2017
...2004, de 15 de janeiro, com as alterações ...ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.Considerando que, ...úri do referido procedimento, em ata datada de 24 de fevereiro de 2017 e com a fundamentação ...
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Aviso n.º 11136/2020
... na 2.ª série, n.º 148, de 05 de agosto de 2019, parte J1; no jornal "O Público" de 5 de ... 5.º, 8.º, 11.º e 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e os 4.º, 12.º e 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, em comissão de ... - Departamento de Planeamento com efeitos a 24 de fevereiro de 2020, nomeei em regime de ...
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Aviso n.º 2025/2017
... declarado através de correio eletrónico de 24 de janeiro de 2017 que "Não tendo, ainda, .../2014, de 31 de julho -, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, ..., e 160/2003, de 19 de julho, Leis n.os 55-B/2004, 30 de dezembro, e 60-A/2005, de 30 de dezembro, ...ção à administração local - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º s ...
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Aviso n.º 3046/2017
... do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 05, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... à Administração Autárquica pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os ..., do Presidente da Câmara Municipal, datado de 24 de fevereiro de 2017, que se ...
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Despacho n.º 3601/2017
... pela Câmara Municipal de Leiria, em 09 de agosto de 2016, se procedeu à abertura do procedimento ... aplicação, foram as mesmas notificadas, em 24 de março de 2017, por e-mail com recibo de ... o n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por ... 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e ainda que sem ...
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Aviso n.º 2642/2023
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-. tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações ...(Código n.º OE202205/0819) de 24 de maio de 2022;. Analisadas as candidaturas ...
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Despacho (extrato) n.º 14699/2016
... do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, ... força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º ... Câmara Municipal de Tábua;d) De 4/10/2000 a 24/11/2003: Chefe da Divisão de Gestão Financeira ...
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Aviso (extrato) n.º 13271/2021
... e no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração cal pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações ...: Albano Rocha FialhoData de Nascimento: 24-12-1 959Formação académica: Licenciatura em ...
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Aviso n.º 6515/2021
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ção dada pela Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º ....º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por ... CEFA; 1995 Curso - Contabilidade (20 a 24 de fevereiro/95)- Entidade promotora MEDIDATA. ...
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Aviso n.º 14290/2018
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, ... dos Animais de Companhia; Portaria n.º 421/2004, de 24 abril - Aprova o Regulamento de Registo, ...
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Aviso n.º 14127/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Despacho n.º 7867/2019
..., de acordo com o artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei ..., conjugado com o artigo n.º 19 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os seguintes Técnicos ...A. (24 horas). 2007: Divulgação do Diagnóstico - ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... 25.º da atual redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração cal pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...: Mestrado em Gestão Autárquica, pelo ISEC em 24 de junho de 2013; Licenciatura em Administração ...
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Lei n.º 12/2022
...-spacing:-25.803473px;}.ws784{word-spacing:-24...;}.fs1{font-size:48.000000px;}.fs10{font-size:49... pelo Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ..., aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, nos casos em que esta caduque ...
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Aviso (extrato) n.º 13738/2019
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (versão atualizada), faz-se ...49/2012, de 29 de agosto, conjugadas com a alínea ...24 e 28 a 29 de janeiro de 2003, pela UNAVE - Curso ...
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Aviso (extrato) n.º 19377/2020
... do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do tigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual ...De 25 a 26 de outubro de 2017 e de 22 a 24...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... por despacho do SEAF de 28 de Dezembro de 2004 - declaraçáo n.o 1/2005, publicada no Diário ... da sede - Decreto-Lei n.o 348/85, de 23 de Agosto, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro ...Comentário:. 0524. NOTA 24 - ADIANTAMENTOS OU EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A ...0549. NOTA 49 - OUTRAS INFORMAçÓES EXIGIDAS POR DIPLOMAS ...