lei 49 2004 24 agosto

9263 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...

    ... e DUC 006765431 e ainda despachos de 31 de Agosto (006770934) e de 24 de Setembro (006782233) e ... 49) Uma vez mais fica-se com a sensação ... MCBLC, ora Requerente, é Advogada desde 2004 e Agente de Execução desde 2013 – por acordo ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... não integravam os quesitos respectivos (24 e 85), pressupunha-se que, enquanto premissas ... A 2 de Agosto de 2008, no semanário “AQ…”, foi publicado ... Ordem dos Advogados (EOA), enquanto que a Lei 49/2004, de 24 de Agosto, define o sentido e o ...
  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... (percentagem) ... De 15 a 24 ... 0,33 ... De ... 4/2004, de 15 de Janeiro, que «estabelece os ... Artigo 49 ... A criaçáo e extinçáo e o funcionamento ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...

    ... uma ordem de penhora europeia a 3 de Agosto de 2020 ... Estamos a enviar-lhe um recurso ... da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto) ... 17 - No caso dos ...
  • Acórdão nº 2502/22.9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2023

    I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.

    ... de Aveiro, Juiz 2, por sentença datada de 24-10-2022, foi decidido: ... «Em face do ... e dos solicitadores definido na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, sendo que, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1301/08.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e p. no art.º 7.º do DL n.º 49/2004 de 24 de Agosto, na pena de 60 (sessenta) ...
  • Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008

    Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.

    ... 1º, 2º, 5º, 7º, nº1, a), da Lei nº 49/2004, de 24/08, e puníveis à data da prática ... º 2 e 4, da aludida Lei 49/2004, de 24 de Agosto ... » ... 12º - Em resposta a esta ...
  • Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita...

    ... dado conhecimento ao Tribunal por ofício de 24/07/2015 ... 11.) Após o que a Mmª Juíza do ... Com efeito, nos termos do disposto na Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o ...
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ... Comissão Nacional de Eleições aprovou ... 20 de outubro e a última retificação no dia 24 de novembro ... 126 atas foram recebidas com ... -A-VELHA BRANCA AF 4962 3108 48 36 2353 497 125 49 ... 010206 ALBERGARIA-A-VELHA RIBEIRA DE FRÁGUAS ... Ó, LAMA E PALMEIRA AF 5782 3274 128 48 262 2004 69 763 [PPD/PSD.CDS-PP] ... 131434 SANTO TIRSO ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ... e por ele recebida aos 24/02/2022 e que a mesma produziu os seus efeitos ... importância, relativa à renda do mês de agosto de 2022 ... 11 - A missiva referida em 10) ... : «1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, considera-se mandato ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ... e por ele recebida aos 24/02/2022 e que a mesma produziu os seus efeitos ... importância, relativa à renda do mês de agosto de 2022 ... 11 - A missiva referida em 10) ... «1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, considera-se mandato ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... 49/2004, de 24 de Agosto ... 2 - Náo envolve, ...
  • Acórdão nº 2672/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023

    I – Constitui um termo essencial subjectivo absoluto a cláusula inserida em contrato-promessa de compra e venda de acordo com a qual, não sendo a escritura definitiva marcada dentro do prazo fixado no contrato, se considera, “independentemente de interpelação, imediatamente resolvida a presente promessa de compra e venda”. II – O cônjuge que deve prestar o seu consentimento à venda, por força do...

    ... articulados nos artigos 3.º, 4.º, 12.º a 24.º (ambos inclusive), 46.º, 48.º, todos da sua ... CC/DD nos artigos 10.º, 14.º, 16.º e 49.º da sua contestação e articulada pelo ... ínea b) e n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, como tal reservados aos ...
  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ... Ordem dos Advogados e o artº 2º da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto ... 11.Por isso deverá ...
  • Acórdão nº 4778/20.7T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o ónus da impugnação a que está adstrito basta que apresente uma versão contraposta à do autor, sendo, portanto, suficiente que torne explícita a controvérsia entre as partes, pelo que aquela parte não tem,

    ... da R., enviou um email a esta, em 20 de Agosto de 2018, disso dando conta mais solicitando ... 24. Em 23 de Setembro de 2020 a A. enviou à R um ... empresarial (art.°s 1.°, n.° 5, da Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, e 291.° do CV ...
  • Acórdão nº 3001/22.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024

    I – Ao depositário dos bens penhorados são impostos os deveres gerais de qualquer depositário: o dever de guardar a coisa depositada, o dever de avisar imediatamente o depositante – o tribunal – quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou terceiros se arrogam direitos sobre ela e o de restituir essa coisa com os seus frutos. II – A entrega dos bens ao depositário é, em regra simbólica, mas a...

    ... assumidas por estes (art.º 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto). Em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
    ... 114/05, de 9 de Março, e 288/05, de 4 de Agosto ... As normas do Código Civil que ... acórdão n.º 486/04, de 7 de Julho de 2004, da 2.ª Secção, confirmado pelo acórdão do ... do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro), bem como o reconhecimento jurídico ... 217, e nota 49) ... Seja, porém, como for quanto a essa ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto", introduzido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.\xC2" ... ça social mencionado no n.º 2 do artigo 24.º da presente lei; b) À alienação de imóveis ... , do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 49) Transferir para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, ... ção de infra-estruturas no âmbito do EURO 2004, devendo no entanto ser utilizados ...
  • Lei n.º 15/2005
    ... » ... Aprovada em 9 de Dezembro de 2004" ... O Presidente da Assembleia da República, Jo\xC3" ... Decreto-Lei n.o ... 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis ... 101/2001, de 25 de gosto, e 104/2001, de 25 de ... Agosto, pelo Decreto-Lei n.o ... 323/2001, de 17 de ... Conselhos distritais ... Artigo 49.o ... Constituição ... 1 — Em cada um dos ...
  • Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 ¯ No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos

    ... ão, pudessem ser constituídos para o futuro; 24) Que o impacto de cada uma das profissões é ... 49) Uma vez mais fica-se com a sensação ... MCBLC, ora Requerente, é Advogada desde 2004 e Agente de Execução desde 2013 – por acordo ... do artigo 1º da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto ... Em qualquer caso, esse desiderato, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... ção n.º P – …….., emitida a 10/03/2004" pelo IMTT e residente na Rua …, n.º …, R/c \xE2\x80" ... …, filho W… e de X…, solteiro, nascido a 24.06.1981, natural de … – Porto, titular do B ... 49. A actividade de tráfico e a sua organização ... No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... 45/2004, de 19 de Agosto (regime jurídico das perícias ... Os artigos 4., 5., 10., 13., 15., 18., 21., 24., 26., 30., 32., 34. a 40., 45., 46., 60., 67., ... Artigo 49 ... Processo declarativo comum ... 1 - O ...
  • Acórdão nº 671/22.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023

    I) A acção em que é pedida a anulação de uma deliberação social por preterição do procedimento estatutário não é da competência do tribunal da propriedade intelectual por não versar sobre direitos de autor ou sobre o regime jurídico da cópia privada. II) Apesar de o mérito da deliberação se referir a uma questão de direitos de autor e ao regime jurídico da cópia privada é face à configuração da...

    ... , alíneas a) e k) da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual ... , de 1 de Setembro, alterada pela Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto e pela Lei n.º 49/2015, de 5 de ...
  • Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...

    ... para conduzir à anulação da correção; 24.ª Com efeito, conforme resulta do relatório de ... ência fiscal portuguesa», Coimbra Editora, 2004, p. 112; VÍTOR FAVEIRO, «O Estatuto do ... Lei nº 49/2004, de 24 de agosto) ... 26.ª Em todo o ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... n.º 73/2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... /99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto ... 4 - (Revogado.) ... Alterações ... b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º ...

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