lei 49 2004 24 agosto
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Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002,
... daquele Tribunal, mantida por Acórdão de 24/11/2014 do mesmo Tribunal pela qual, julgando-se ...28.º/1 da L 4/2004 de 15.01 (cfr. art. 44.º/1 e 3 e art. 31.º/3 do ... de Ministros n.º 101/2003, de 8 de agosto, sendo-lhe atribuído o estatuto de encarregado ..., nos termos do artigo 37 .º da Lei n.º 49/99, de 22 de junho. Tal estrutura tinha à data ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... respetivamente, com os artigos 1.º e 24.º, n.º 1, todos da Constituição da. ...28-49). E permanece a. pena de morte – só ... direito criminal (v. Acórdãos n.ºs 41/2004, 587/2004 e 606/2018). . Compreende-se, assim, ...56, 2, Agosto" de 2018, pp. 288-294; e Clara Costa Oliveira,. \xE2"...
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Acórdão nº 0710078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Não existe obstáculo legal a que um advogado se auto-represente quando requer a sua constituição como assistente. Mas, se vier a prestar declarações como assistente, terá de constituir advogado.
...2004, doc. nº SA12004110301424, publicado in ...4º e 5º, da Lei nº 49"/2004, de 24 de Agosto, os advogados \"com inscriç\xC3"... -
Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).
...órios, relativas aos anos fiscais de 2003 e 2004 e no valor total de € 763.128,32. XO recorrente ...STA de 24.10.85, Proc. nº 13113, Ac. STA de 28.1.86, Proc. ...2º, 13º, nº 1 e 266º, nº 2 da CRP. 49-Saliente-se que a Recorrida apenas pretende ser ... períodos: a) De 1 de Julho a 31 de Agosto; b) De 1 a 31 de Janeiro. 2. Os prazos referidos ... -
Acórdão nº 06S2333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
1. O artigo 13.º da LCCT atribui ao trabalhador ilicitamente despedido o direito de optar entre a reintegração e a indemnização de antiguidade até à prolação da sentença, porém, quando se conheça do mérito da causa fora do momento processual próprio, que, em regra, ocorre após a audiência de julgamento, há que possibilitar ao trabalhador que exerça esse direito de opção que lhe é conferido pelo...
... Em 15 de Abril de 2004, no Tribunal do Trabalho do Lisboa, AA intentou a ....º 2, do Código de Processo Civil e Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto; - No que diz respeito à ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
..., 40.-A, 41.-A, 47.º-A, 47.-B, 48.-A a 48.-G e 49-A, nos termos sobreditos; 5.1.3. elimina-se o ... pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educativo, ... Março, e pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Março); e, mais recentemente, pelo RJIES; ..., durante todos os meses dos anos de 2003 e 2004, durante o mês de Janeiro de 2005, durante todos ... -
Despacho n.º 7279/2020
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto. Com as alterações introduzidas por: ...Artigo 24.º Autorização com condições. Artigo 25.º ...Artigo 49.º Estado membro de referência. Artigo 50.º ...e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação judicial,...
... da “TMPD” foi aprovado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro que aprovou a denominada ... 24- A REN, S.A., ora recorrida e toda e qualquer ...172/2006, de 23 de Agosto, diploma em que se estabeleceu o “Regime ... 49- E, foi precisamente essa ponderação que não ... -
Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...
... da sentença do TAF de Braga, datada de 24 de Abril de 2020, que julgando procedente a ... pela portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que prevê a composição do júri com três ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, nos termos constantes do anexo ...acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2004, in www.dgsi.pt). Cremos, contudo, que no caso ... -
Acórdão nº 910/06.1TBCTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2007
Na fase de recurso, mesmo no processo contra-ordenacional, impõe-se a representação do arguido/recorrente, advogado, por outro advogado ou defensor.
.../10, e 244/95, de 14/9, e Lei n.º 109/2001, de 24/12)] -, na fase de recurso - ordinário - da ...1, 5, 7 e 10, da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - definitória do sentido e ... -
Despacho n.º 4664/2019
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, infra se publicam os ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24".º, ambos da Lei n.º 2/2004, na sua atual redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 62/98 - undefined
... de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, ... Republicado pelo/a Anexo II do/a Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, ...
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Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
... 24. De acordo com a jurisprudência vertida no ...ÇÃO, DE 15/06/2016, PROCESSO N.º 01101/15 49. A Secção de Contencioso Tributário do STA, no ... em tosco, entre 1 de Junho e 15 de Agosto de 1996; d) Se a abertura do Centro Comercial se ...2004 (vd. fl. 65 do processo apenso), o qual foi pago ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...
... da Revista DD de Julho a Setembro de 2004, EE, Director da Revista DD, de Setembro a ... GG, II, Directora da Revista JJ, em Agosto de 2005 e Novembro de 2006, e KK, Director Geral ...ço da Ré LL no período entre 10.3.2004 e 24.10.2004. - A Ré LL não dirige o ...BBB). 49) Em … de Novembro de 20…, foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...42/2016; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º 86/2018; Lei n.º 27/2019; ...ção ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto. Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo ...Capítulo IV Disposições finais. Artigo 24.º Serviço Nacional de Saúde. Artigo 25.º ... de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, ...
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Despacho n.º 1509/2019
... do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a reestruturação da IGAMAOT e da ... do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Acórdão nº 08B2089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
1. Da consideração conjunta de um contrato mediante o qual um técnico oficial de contas assume a responsabilidade pela contabilidade fiscal de determinada pessoa e da definição legal do conteúdo das funções respectivas, decorre que o técnico está obrigado a praticar os actos que, estando ao seu alcance, são necessários para que as declarações de rendimentos que assinou e entregou estejam...
... 1.664,55 Euros; ao autor DD a quantia de 1.368,24 Euros; ao autor EE a quantia de 2.367,99 Euros; ...a Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto). (4) Muito menos devem os ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 105. Artigo 18.º Membros das ...49.º Gestão. Artigo 50.º Comparticipações ... alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014, de 2 de maio, que. transpõe para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando ..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 49/2010 - Diário da República n.º 97/2010, Série ...
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Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016
1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...
... u)Não obstante o artº 104º, nº 1 do DL nº 49/2014, de 27 de Março. vulgo ROFTJ, que determina ... 38º-Em Agosto de 1999 Jorge.. e Ana.., encontrando-se em ... 72º-A 24"-09-99 a \"Ibercrédito\" depositou na mesma conta n\xC2"... por sentença transitada em julgado a 15-07-2004, pela prática de um crime de ofensa à ... -
Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...
... b)- Restituir aos AA. a quantia de 24.000,00€ a título de preço de aquisição. ... nº 15/2005, de 26 de Janeiro e 2 da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto). O mandato civil ... -
Despacho n.º 3090/2020
..., n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e n.º ... nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação;h) Gerir a ... artigo 41.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação;m) Propor a adequação ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Despacho n.º 7649/2019
... 1.º da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 199/2019, de ... do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
...º, 95,º e 96.º do DL n.º 555/99, de 16/12); 24.ª - Estando perante uma empreitada, ou aplicando ... acórdãos da Relação de Coimbra de 09/03/ 2004 (n.º 3365/03) e de 26/01/2010 (proc. ...ça e ao art.º 11.º da base instrutória; 1.49. Tal estudo foi entregue aos AA. em novembro de ...agosto de 1993 - certidão de fls. 588. Do teor da ...