lei 49 2004 24 agosto
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Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
... (cf. art.º 68.º do EOA e art.º 3.º da Lei n.º 49/2004), sem prejuízo de poder vir a ser acordado ulteriormente um mandato judicial. IV - Ao apreciar da responsabilidade civil profissional, no caso de advogado, haverá, primeiro, que começar por indagar da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de causalidade adequada e os danos concretos, que podem ser de natureza não patrimonial ou patrimonial, em que...
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Acórdão nº 25374/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024
... forense a que respeita o art.º 2º da Lei 49/2004, de 24/8, não compreende a prática de actos de entrega de requerimentos à Segurança Social em nome de outrem, porque não está em causa a prática de qualquer acto em tribunal, comissão arbitral ou julgado de paz. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
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Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2021
I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator
... Já no dia 14 de Agosto de 2007, durante a manhã, o denunciante enquanto ... 24 de junho de 2011, que lhe aplicou a pena de 40 ... 49/2014, de 24 de Agosto, nomeadamente a expressão ... " e sublinha que existe uma lei de Agosto de 2004 que define que "a negociação da dívida do ... -
Acórdão Nº 548/24 de Tribunal Constitucional, 11-07-2024
... profissional de fonte legal ... 49. ... Seja pela ... (e antes, por ela revogada, a Lei n.º 49/2004, de 24 ... de agosto, que definia o sentido e o ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... pelo Decreto -Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e em respeito pelos instrumentos de ges- tão ... , 306/2002, de 13 de Dezembro, 85/2003, de 24 de Abril, 210/2003, de 15 de Setembro, 217/2003, de 18 de Setembro, 196/2004, de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e ... Base 49 Outras autorizações do concedente 1 -- Carecem ...
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Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... , de 26 de janeiro e o Decreto-lei Nº 229/2004, de l0 de dezembro; ... Acontece que com a ... 24. Ou seja, não havia a necessidade de ... nos artigos 1º nºs 5 a 7 da lei nº 49/2004 de 24/11, exceto o mandato forense isto é, ... e pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que regula os atos próprios dos advogados ... -
Acórdão nº 58/21.9T8VLS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-12-2021
I– No processo de contraordenação, sobre a nomeação de defensor, rege o art.53º do D.L. nº 433/82 de 27/10 que dispõe que “ 1– O arguido da prática de uma contraordenação tem o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido em qualquer fase do processo. 2– A autoridade administrativa nomeia defensor ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre
... , Lda., em 24 de Junho de 2021, foi proferida decisão judicial ... 2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.° 47/2007, de 28 de agosto", prevê no seu artigo 24.°, n.° 4, a interrupç\xC3" ... 1 0 n 0 10 da Lei n. 0 49/2004, de 24 de Agosto, diploma que rege os atos ... -
Acórdão nº 64/15.2GTALQ.L3-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2025
... conforme à CRP (acs. TC 578/2001, 461/2004, 196/2007) e à CEDH (v. o recente ac. TEDH Correia de Matos v. Portugal, 4 de Abril de 2018)»
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-01-2021
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...
... uma ordem de penhora europeia a 3 de Agosto de 2020 ... Estamos a enviar-lhe um recurso ... da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto) ... 17 - No caso dos ... -
Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... do Centro de Emprego do Seixal, datado de 24/07/2009, foi sancionada a informação constante ... foi aprovada por despacho de 13 de Agosto de 2007, do Director do Centro de Emprego do ... com o Artº 1º, nº 6, alínea b] da Lei 49/2004, de 24 de Agosto, a actividade que a ... -
Acórdão nº 1594/07.5TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-03-2014
I - A falta de representação do assistente por advogado, que renunciou ao mandato, decorrido o prazo para constituir novo mandatário sem que o tenha feito, determina a perda da qualidade de assistente; II - A norma do artº 70º1 CPP não é inconstitucional. III - O processo penal não é um processo de partes, mas de sujeitos processuais, e, por isso, não devem aplicar-se a este processo os...
... da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto ... 3 - O mandato ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 24 ... Mutaçóes dominiais subjectivas ... A ... Artigo 49 ... Regularizaçáo ... 1 - Os actos ... a 6. do Decreto -Lei n. 199/2004 ...
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Acórdão nº 992/19.2T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2021
I - Aquele contra quem foi decretada uma providência cautelar, sem a sua audição prévia, tem duas formas de reação ao seu dispor nos termos do art. 372º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil: a) a interposição de recurso; b) a dedução de oposição. II - O requerido interporá recurso se apenas quiser pôr em causa a apreciação da prova produzida relativamente aos factos dados como assentes ou impugnar a...
... 1º, nº1, 5, 6, 7, 9 da Lei 49/2004, de 24 de Agosto (Regime dos Atos Próprios ... -
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... 163/2006, de 8 de Agosto ... 2 - As pessoas com deficiência e ou ... Artigo 24 ... Condiçóes especiais de permanência dos ... Artigo 49 ... Realizaçáo de competiçóes ... No caso de ... É revogada a Lei n. 16/2004 ...
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Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2017
I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...
... º s 2 e 3, do então EOA, e 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. ... b) Quanto aos ... -
Acórdão nº 4746/09.0TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2012
I - A falta de notificação do despacho de indeferimento do pedido de constituição como assistente constitui irregularidade que, tempestivamente arguida, determina a invalidade do ato. II - Apesar de a sentença ter transitado em julgado relativamente ao Mº Pº e arguido, na parte que tem a ver com os eventuais interesses do requerente, não transitou em julgado, pelo que a irregularidade não está...
... 4.º do CPP; e 7.º, n.ºs 2 e 3 da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, pelo que deve ser revogado ... -
Acórdão nº 1916/21.6T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - A identificação do objeto do litígio na fase intermédia do processo corresponde a antecipar para este momento processual aquilo que, até agora e nos diplomas anteriores, só surgia na sentença, por isso a identificação do objeto do litígio implica necessariamente que o juiz lhe dê uma provisória qualificação jurídica. Já os temas de prova consistem nas afirmações de factos controvertidos sobre
... em reunião extraordinária, de 3 de Agosto de 2014, foi aprovada a aplicação de uma medida ... , no respeito das disposições da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, mandatou-me a sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) ... o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o, 32.o, ... o; f) O mapa II anexo ao Decreto-Lei n.o 57/2004, de 19 de Março, na parte que respeita aos ...
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Acórdão nº 4936/22.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-09-2024
... .Civil. II- Os dois regimes anteriores ao RJAMI (2004 e 1999) descreviam e classificavam a obrigação típica do mediador imobiliário – independentemente de as partes poderem concretizar as suas obrigações de forma diferente -, como obrigação de meios. III- Com a vigência do RJAMI (Lei nº 15/2013), estipula-se (artigo 2º) um vasto leque de negócios visados, passando a actividade do mediador a ter maior amplitude, e, só caso a caso, é que se sabe...
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Acórdão nº 00748/14.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2023
1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...
... 24. São as partes que no âmbito do seu poder ... previsto e punido pelo artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto ... De maneira que, bem ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ómica náo assalariada, na acepçáo do artigo 49. do TFUE, assim como a constituiçáo e gestáo ... e os artigos 46., 49. e 50. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... Decreto -Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo ... Decreto -Lei n. 237 -B/2006, ... 264/2007, de 24 de Julho, e pelo Decreto -Lei n. 23/2009, de 20 ...
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Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... e por ele recebida aos 24/02/2022 e que a mesma produziu os seus efeitos ... importância, relativa à renda do mês de agosto de 2022 ... 11 - A missiva referida em 10) ... «1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, considera-se mandato ... -
Acórdão nº 6668/22.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2024
(Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”) 1- O pedido de indemnização que pode ser apreciado no âmbito de um processo penal e que se encontra adstrito ao princípio da adesão plasmado na norma do art.º 71º do Código de Processo Penal é o que se funda, exclusivamente, em...
... Relatório ... LM, a 24".06.2022, intentou ação declarativa de condenaç\xC3" ... dos Actos Próprios dos Advogados (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto): ... “ 5 - Sem ... -
Acórdão nº 99/13-0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-02-2014
I - O art. 6.º. n.º 3, alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas por qualquer outra forma de uma falta da defesa. II - Não há uma carência manifesta de defesa efectiva se uma defesa é apenas discutível ou inadequada por formulação de um juízo post factum,...
... Nos termos do artigo 1º, n. 1 da Lei n. 49/2004, de 24 de Agosto “ apenas os licenciados ... -
Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2015
I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (actua
... da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto ” ... Decorre deste ...