Aviso n.º 14134/2017
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Albufeira |
Aviso n.º 14134/2017
Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º 64/2011, de dezembro, adaptados à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu despacho de 3 de agosto de 2017, relativo à designação para o cargo de Chefe da Divisão de Desporto e Juventude.
Tendo em conta que:
1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Desporto e Juventude, do Mapa de Pessoal do Município de Albufeira;
2 - Para o aludido procedimento concursal foram apresentadas cinco candidaturas, tendo sido admitidas as referentes aos candidatos Carlos Miguel Abreu Gradiz Coimbra, José Hernâni Souto Maior da Silva Batista, Luís Miguel Eufrásia Modesto, Nuno Ricardo Machadinho Vieira Henrique e Rui Manuel Lopes Rosa;
3 - Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, e considerando a existência de adequado cabimento orçamental, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada em vinte de julho de 2017, a designação do candidato Rui Manuel Lopes Rosa, por este possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provido no cargo de Chefe de Divisão de Desporto e Juventude;
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e em sessão da digníssima Assembleia Municipal, realizada em 27 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de abril de 2016, o Senhor Presidente da Câmara Municipal foi designado membro do júri de recrutamento para o procedimento concursal em causa;
5 - O dirigente máximo do Município de Albufeira encontra-se impedido de proferir o despacho de designação do dirigente para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Desporto e Juventude, por ter sido membro do júri de recrutamento e seleção;
6 - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação atual em vigor, cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Câmara...
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