lei 49 2004 24 agosto

7064 resultados para lei 49 2004 24 agosto

  • Despacho n.º 3090/2020
    ..., n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e n.º ... nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação;h) Gerir a ... artigo 41.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação;m) Propor a adequação ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
  • Despacho n.º 4393/2020
    ... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004.O presente ...
  • Despacho n.º 1526/2021
    ... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ...1.ª A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação originária, e ...-Lei n.º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de junho), não continham qualquer ... direito; 7.ª A Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, ...2.7 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (24), aprovou o novo estatuto do pessoal dirigente ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, verifica-se uma especial disparidade ...ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de .../97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, ..., de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... presta serviços de limpeza desde 1/02/2004, aí tendo para o efeito a desempenhar as ...1663, prolatado em 24"/09/2013. * O ilustre magistrado do Ministério P\xC3"..., quando agem com manifesto abuso de direito[49], nem por isso deixa de ser tida como válida na ... à luz da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, entendo ser aqui plenamente aplicável o ...
  • Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais...

    ...  Ora, por força da conjugação do artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2008, com os artigos ... 166.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, pelo que o prazo de suspensão do prazo ... 24. Pelo que desde logo se afasta o entendimento ... 2 de Março de 1993 e de 29 de Setembro de 2004; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de ...
  • Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    1)Tendo a petição do oponente concluído da seguinte forma : " Termos em que, se requer a v. Excia seja admitida a presente Oposição, sendo a mesma procedente, por provada e consequentemente, ser considerada inexistente qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Oponente em relação executada. Mais se requer a V. Excia se digne declarar os actos praticados pelo Oponente em representação...

    ...49/2004, de 24 de Agosto) e com os poderes que lhe ...
  • Aviso n.º 6278/2017
    ... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março. 4.2.2 - Após o provimento na ... e 1/2001, de 12 de dezembro; 1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto); Lei n.º ...-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio); Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... registadas remetidas em 2 de Janeiro de 2004 e que estes receberam no dia 20 de Janeiro de ... 24- Realce-se que as Apeladas não só deixaram de ...ões provisórias de água e electricidade.(WW) 49) À data da constituição da 1ª e 2ª autoras ...(EEE) 57) No dia 28 de Agosto de 2003, o 10º réu marido abriu um furo ...
  • Aviso (extrato) n.º 16195/2019
    ... no n.º 11, artigo 21.º da Lei n.º 02/2004, de 15/01, na redação atual, adaptada à stração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, tornam-se públicas as seguintes ... e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local por força ... Mestre Valente da Costa Gonçalves, nascida a 24 de julho de 1977.Habilitações literárias: ...
  • Aviso n.º 16300/2019
    ..., por deliberação desta Câmara Municipal, de 24 de junho de 2019 e sessão da Assembleia ....º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... 24) Julgando verificada a falta da condição de .../16.2GBGDL e 425/16.0GASXL (factos de 24 de Agosto de 2016) - e SJ (este produzido em fase de ... por factos reportados ao ano de 2004. 10 - A participação do recorrente nos factos ... 49) Porém, consta do registo de GPS que a referida ...
  • Aviso n.º 5608/2018
    ....º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 05, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei ...ário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com as retificações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 24 - Os créditos privilegiados são os que gozam de ... quais são criteriosamente indicadas no artigo 49.º do diploma. Não se afigura desproporcionada, ... concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 62/09.5TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

    ... reconformado pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (artºs 11 e 12 nº 1 deste diploma ... paz (artº 62 nº 1 a) do EOA e 2 da Lei nº 49/04, de 24 de Agosto). O exercício do mandato ... (artº 1 nºs 1 e 5 a) da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto). O mandato civil corresponde a ...
  • Despacho n.º 612/2021
    ..., nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e n.º ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação.1.2 - Na ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
  • Acórdão nº 617/06.0 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em...

    ... 1.2.24. Nesta perspectiva, como reiteradamente vêm ... condenado e dos seus encargos pessoais." 1.2.49. Assim, na ponderação do quantitativo ajustado ... previsto e punido pelo artigo 7.º da Lei 49/2004, de 24 de Agosto, e abuso de poder, previsto e ...
  • Aviso n.º 1814/2018
    ....º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 05, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei ...ário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com a retificações ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2018
    ... de março de 2018, que altera a Diretiva 93/49/CEE , no que diz respeito aos requisitos a ..., e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24" de abril. Em segundo lugar, a Diretiva de Execuç\xC3"... (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ... setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2004 , de 22 de janeiro, transpondo a Diretiva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Artigo 8.º Alteração ao ...Artigo 23.º Regra geral. Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a formação de ...49.º Especificações técnicas. Artigo 49.º-A ...Agosto, que têm constituído a matriz da contratação ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ... - Nos termos disposto no n.º 1 do artigo 24.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo ... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março. 4.2.2 - Após o provimento na ...-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio); Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
    ....os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro. 2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo ... alterada pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que ...º 7), n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, que aprova a organização e ... de agosto, 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto, e artigo 78.º e n.º 3 ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... na compra, entre eles, (…), o qual, em 24 de fevereiro de 2017, veio a celebrar com a ré ..., alínea a), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e 79.º, n.º 1, alínea c) e Mapa III do DL n.º 49/2014, de 27/03 (RLOSJ). 23) Porém, ...Desde o regime de 2004, passou a incluir-se na descrição também a ...
  • Aviso n.º 3748/2017
    ... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ...ário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Público", de 26 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT