lei 49 2004 24 agosto

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

Na fase de recurso, mesmo no processo contra-ordenacional, impõe-se a representação do arguido/recorrente, advogado, por outro advogado ou defensor.

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1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e

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• Legislação

1. Da consideração conjunta de um contrato mediante o qual um técnico oficial de contas assume a responsabilidade pela contabilidade fiscal de determinada pessoa e da definição legal do conteúdo das funções respectivas, decorre que o técnico está obrigado a praticar os actos que, estando ao seu alcance, são necessários para que as declarações de rendimentos que assinou e entregou estejam...

I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

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I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

1)Tendo a petição do oponente concluído da seguinte forma : " Termos em que, se requer a v. Excia seja admitida a presente Oposição, sendo a mesma procedente, por provada e consequentemente, ser considerada inexistente qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Oponente em relação executada. Mais se requer a V. Excia se digne declarar os actos praticados pelo Oponente em representação...

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I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

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I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

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