Despacho n.º 4233/2020
| Data de publicação | 06 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Velho |
Despacho n.º 4233/2020
Sumário: Designação de cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste Município: Cristiano Correia Santa Rita para o cargo de chefe da Divisão Financeira e Património Municipal e José António da Costa Pinheiro para o cargo de chefe da Divisão de Edifícios, Infraestruturas, Equipamentos Municipais, Eventos e Apoio às Juntas de Freguesia.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os meus despachos proferidos a 02 de março de 2020 e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso n.º 11854/2019, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019, para exercício dos cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste Município.
Chefe da Divisão Financeira e Património Municipal
"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato Cristiano Correia Santa Rita, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Cristiano Correia Santa Rita, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Financeira e Património Municipal, previsto no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 2 de março de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado Cristiano Correia Santa Rita
1 - Habilitação Académica - O candidato detém a Licenciatura em Contabilidade e Auditoria;
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica - constatou-se que o candidato detém o Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, área de especialização em Auditoria das Instituições Públicas, Pós-Graduação em Gestão Financeira Autárquica e Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais;
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que o candidato detém, desde 06.12.2019, o Curso de Gestão Publica na Administração Local.
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 16 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentados nos últimos 4 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Montemor-o-Velho:
15.06.2007 a 14.06.2008 - Estágio PEPAL (área de Contabilidade).
03.07.2008 a 03.01.2010 - contrato de trabalho a termo certo na...
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