Aviso n.º 14133/2017

Data de publicação24 Novembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Albufeira

Aviso n.º 14133/2017

Nos termos do disposto no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe foram dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º 64/2011, de dezembro, adaptados à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu despacho de 3 de agosto de 2017, relativo à designação para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe de Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Relações Internacionais.

Tendo em conta que:

1 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Relações Internacionais, do Mapa de Pessoal do Município de Albufeira;

2 - Para o aludido procedimento concursal foram apresentadas duas candidaturas, tendo sido admitida a referente ao candidato Cristiano José da Ponte Cabrita;

3 - Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de seleção, e considerando a existência de adequado cabimento orçamental, sugeriu o júri, conforme ata da reunião por este realizada em catorze de julho de 2017, a designação do candidato Cristiano José da Ponte Cabrita, por este possuir o perfil adequado ao cargo pretendido e por reunir os requisitos exigidos para vir a ser provido no cargo de Chefe de Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Relações Internacionais;

4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e em sessão da digníssima Assembleia Municipal, realizada em 27 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de abril de 2016, o Senhor Presidente da Câmara Municipal foi designado membro do júri de recrutamento para o procedimento concursal em causa;

5 - O dirigente máximo do Município de Albufeira encontra-se impedido de proferir o despacho de designação do dirigente para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Relações Internacionais, por ter sido membro do júri de recrutamento e seleção;

6 - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação atual em vigor, cabe ao...

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