Aviso n.º 12125/2021
| Data de publicação | 29 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mogadouro |
Aviso n.º 12125/2021
Sumário: Nomeação de Andreia Belchior Bento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 04 de junho de 2021, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 211 de 29 de outubro de 2020, através do Aviso n.º 17576/2020.
"Considerando:
1 - A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo Andreia Martins Belchior Bento, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
2 - O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Andreia Martins Belchior Bento, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Torre de Moncorvo, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
O presente provimento produz efeitos à data de 8 de junho de 2021, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao...
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