lei 49 2004 24 agosto
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Aviso n.º 21846/2022
... d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 ... de junho, na redação sua atual, e do ... rie, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica ... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ... Gestão de Pessoas e Liderança (24 horas) ... Gestão de RH, Materiais e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de Agosto ... Artigo 3.º Alteração ao ... Artigo 24.º Fiscalização e instrução ... Artigo 25.º ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 49 de 166 ... raça pura ou híbrido; ... b) Serem ...
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Aviso n.º 16300/2019
... , por deliberação desta Câmara Municipal, de 24 de junho de 2019 e sessão da Assembleia ... º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, ...
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Acórdão nº 62/09.5TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...
... reconformado pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (artºs 11 e 12 nº 1 deste diploma ... paz (artº 62 nº 1 a) do EOA e 2 da Lei nº 49/04, de 24 de Agosto). O exercício do mandato ... (artº 1 nºs 1 e 5 a) da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto) ... O mandato civil ... -
Despacho n.º 612/2021
... , nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e n.º ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação.1.2 - Na ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Despacho n.º 4232/2020
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Aviso n.º 5608/2018
... º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 05, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei ... ário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com as retificações ...
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Aviso n.º 16299/2019
... n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável ... º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... da Câmara Municipal em reunião de Câmara de 24 de junho de 2019 e deliberação da Assembleia ...
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Parecer n.º 23/2017
... 1.ª O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, contempla as disposições ... no Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto. A legislação em vigor relativa às bases de ... Código do Procedimento Administrativo de 1991(24"), passando, em sua decorrência, os contraentes p\xC3" ... determinados ou determináveis de cada imposto(49)». Note-se que o problema não está no emprego ...
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Aviso n.º 1814/2018
... º e no n.º 1 do 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 05, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei ... ário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013, com a retificações ...
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Acórdão nº 617/06.0 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... 1.2.24. Nesta perspectiva, como reiteradamente vêm ... condenado e dos seus encargos pessoais.” 1.2.49. Assim, na ponderação do quantitativo ajustado ... previsto e punido pelo artigo 7.º da Lei 49/2004, de 24 de Agosto, e abuso de poder, previsto e ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... º, do Código Civil), sendo certo que em Agosto de 2010 (data dos factos respeitantes à ... invocada como fundamento do chamamento.” 24 - Afigura-se lógico que, existindo um terceiro ... uma probabilidade igual ou inferior a 49% e a primeira ainda que seja condicionada a ... , 212; de 26-06-1991, BMJ 408, 538; de 04-03-2004, revista n.º 4439/03-2ª; de 9-12-2004, CJSTJ ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... Em 24 de Março de 2004 a “EE, Lda.”, sociedade ... GG, SA, a Autora veio a celebrar aos 10 de Agosto de 2011 uma escritura de compra e venda pela qual ... 49. Entretanto, a situação financeira da “EE” ... -
Aviso n.º 1516/2022
... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 408 Diário da ... º 305/2009, de 23/10, alterado pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, a Assembleia Municipal do ... à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redação atual, através do meu ... Municipais A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugada com o Decreto -Lei n.º 305/2009, de ...
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Aviso n.º 1516/2022
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 408 ... Diário da ... pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, a Assembleia Municipal do ... à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redação atual, através do ... A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugada com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ções relativas aos períodos de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2009 e decorrentes da ... 24. No que toca à cobrança de portagens reais, ... 49. Igualmente no mesmo sentido, o estudo da ... que se manteve estável até ao final de 2004.» ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 6576/2019
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ... em reunião extraordinária realizada no dia 24" de abril de 2019, foi publicado no Diário da Rep\xC3" ...
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Despacho n.º 11593/2020
... 2004, de 15 de janeiro, com as alterações ... ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.Considerando que, ... Saúde no trabalho de 1 de fevereiro de 2011 a 24 de julho de 2014;Chefe de Unidade de Segurança, ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... - Nos termos disposto no n.º 1 do artigo 24.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo ... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março. 4.2.2 - Após o provimento na ... -Lei n.º 69/2014, de 9 de maio); Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ções do arguido (factos 8, 10, 21, 22, 23, 24, 25 e 26), bem como o dolo directo e muito ... ópria administração da justiça (factos 27 e 49), tudo isso pretendido com dolo directo pelo ... ão operada pela Lei nº 59/98 de 25 de Agosto) ... A dedução do pedido cível em processo ... (v.v.g. Acórdão do STJ de 17-06-2004, Proc. n.º 2364/04, e de 3-7-2008 in prc ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... nas instalações da 1º Ré, até ao dia 24-07-2008 - data em que teve alta hospitalar ... 49. Os danos provocados à Autora tiveram lugar na ... Voltou a retirar a algália em fins de Agosto de 2008 e andou cerca de oito dias bem, até que ... de la Biomédicine” 2ª edição IGN 2004[19]) “quanto menos necessário for o tratamento ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... 24". Estando a Recorrente em situação de recuperaç\xC3" ... ) aprovado pelo DL 178/2012, de 03 de Agosto, cujo fim último é, igualmente, o de promover a ... seria legítima a actuação da Recorrente; 49. Se há dúvidas em torno do mecanismo legal, em ... desde 19.04.2004, data em que celebrou contrato de trabalho a ... -
Decreto-Lei n.º 41/2018
... de março de 2018, que altera a Diretiva 93/49/CEE , no que diz respeito aos requisitos a ... , e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24" de abril. Em segundo lugar, a Diretiva de Execuç\xC3" ... (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ... setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2004 , de 22 de janeiro, transpondo a Diretiva de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro. 2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo ... alterada pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que ... º 7), n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, que aprova a organização e ... de agosto, 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto, e artigo 78.º e n.º 3 ...
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Aviso n.º 3748/2017
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ... ário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Público", de 26 ...