lei 49 2004 24 agosto
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... horizontal no dia 19 de Novembro de 2004 e que até ao final de Junho de 2006 o prédio ... , datada de 23/10/2013, recepcionada em 24/10/2013, o Condomínio do prédio em causa ... -Que tenha sido em Agosto de 2013 que tenha caído a janela que tapava ... final; art.42°; art.45° parte final; 47° a 49°,51° parte; 52° parte; 53°; 55°; 56°; 57°; ... -
Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
... desde 01 de Maio de 1988 até 31 de Agosto de 2007 ... 3. Desde que iniciou as funções ... (Escola), a conta bancária, até 05/03/2004, n.º ... s/Banco ... (Gestão Integrada)] e, ... 24. Qualquer despesa paga pela Escola dava origem à ... 49. Todos os registos escriturados na Folha de Caixa ...
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Despacho n.º 1509/2019
... do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a reestruturação da IGAMAOT e da ... do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Acórdão nº 08B2089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
1. Da consideração conjunta de um contrato mediante o qual um técnico oficial de contas assume a responsabilidade pela contabilidade fiscal de determinada pessoa e da definição legal do conteúdo das funções respectivas, decorre que o técnico está obrigado a praticar os actos que, estando ao seu alcance, são necessários para que as declarações de rendimentos que assinou e entregou estejam...
... 1.664,55 Euros; ao autor DD a quantia de 1.368,24 Euros; ao autor EE a quantia de 2.367,99 Euros; ... a Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto) ... (4) Muito menos ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 105 ... Artigo 18.º Membros ... Artigo 48.º Património ... Artigo 49.º Gestão ... Artigo 50.º Comparticipações ... alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014, de 2 de maio, que ... transpõe ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 103 - Series II
... Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, pelas Leis ... n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezem- ... bro, 3-B/2010, de ... , de 29 de fevereiro, publicado no JORAM n.º 49, II série, ... de 16 de março, foi autorizada a ... Por despacho de 24"-04-2017, do Diretor Regional de Inovação e Gest\xC3" ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... 24.º, n.º 1, todos da Constituição da ... 28-49). E permanece a ... pena de morte – só ... direito criminal (v. Acórdãos n.ºs 41/2004, 587/2004 e 606/2018) ... Compreende-se, ... 56, 2, Agosto de 2018, pp ... 288-294; e Clara Costa ...
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Despacho n.º 7649/2019
... 1.º da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 199/2019, de ... do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...
... b)- Restituir aos AA. a quantia de 24.000,00€ a título de preço de aquisição ... nº 15/2005, de 26 de Janeiro e 2 da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto) ... O mandato civil ... -
Despacho n.º 3090/2020
... , n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e n.º ... nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação;h) Gerir a ... artigo 41.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação;m) Propor a adequação ... processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua ...
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Despacho n.º 4393/2020
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004.O presente ...
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Acórdão nº 910/06.1TBCTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2007
Na fase de recurso, mesmo no processo contra-ordenacional, impõe-se a representação do arguido/recorrente, advogado, por outro advogado ou defensor.
... /10, e 244/95, de 14/9, e Lei n.º 109/2001, de 24/12)] –, na fase de recurso – ordinário – ... 1, 5, 7 e 10, da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto – definitória do sentido ... -
Parecer n.º 1/2016
... 1.ª A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação originária, e ... -Lei n.º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de junho), não continham qualquer ... direito; 7.ª A Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, ... 2.7 - A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (24), aprovou o novo estatuto do pessoal dirigente ...
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Despacho n.º 1526/2021
... do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ... os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, verifica-se uma especial disparidade ... ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de ... /97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, ... , de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 114 - Series II - Suplemento 1
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 005, de ... 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 ... 24 e 25 de junho de 1988 ... Número 114 ... 30 de ... de Buiatria, em Abril de 2008 ... • “49.ª Feira Agro-Pecuária do Porto Moniz”, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 123 - Series II
... JORNAL OFICIAL ... Quarta-feira, 24 de julho de 2019 ... Número 123 ... PRESIDÊNCIA ... 2004"/M, de 22 de ... abril, que adapta à Administraç\xC3" ... normativo, por Despacho Conjunto de 9 de agosto ... de 2016 do Presidente do Governo e do então ... , de 14 de agosto,73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, ... de 14 de agosto e 71/2018 de 31 de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 165 - Series II
... º e no n.º 9 do art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas ... Leis n.º 1/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 79/2018, de 2 de setembro, ... ”, em junho de 2004, com a duração total de 24 horas (Direção ... Regional da Administração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 144 - Series II - Suplemento 1
... JORNAL OFICIAL ... Segunda-feira, 16 de agosto de 2021 ... Número 144 ... Suplemento ... agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, ... 71/2018, de 31 de ... à 3.ª posição remuneratória, nível 24, da carreira ... especial de inspeção, ... Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ... n.ºs ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 114 - Series II
... 20.º e n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas ... Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de ... 24, Suplemento, de 7 de fevereiro ... Ao abrigo do ... , de 16 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de ...
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Aviso n.º 6278/2017
... de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de ... do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março. 4.2.2 - Após o provimento na ... e 1/2001, de 12 de dezembro; 1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto); Lei n.º ... -Lei n.º 69/2014, de 9 de maio); Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de ...
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Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
... 49/2004, de 24 de Agosto) e com os poderes que lhe ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... foi concluído, no dia 1 de Agosto de 2005, um verdadeiro e próprio contrato de ... Fevereiro, rectificada pela declaração nº 24"/06, de 17 de Abril, que aprovou o Novo Regime Jur\xC3" ... nº 15/2005, de 26 de Janeiro e 2 da Lei nº 49"/2004, de 24 de Agosto) ... \xC2" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 224 - Series II - Suplemento 2
... º A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, ... alterado pelo Decreto ... agosto, com vista ao efetivo provimento do mesmo, nos ... pelos Decretos Legislativos Regionais nos 24/2012/M, de 30 de ... agosto, 2/2013/M, de 2 de ... Nome: Rui Nuno de Barros Cortez ... Idade: 49 anos ... II: HABILITAÇÕES LITERÁRIAS: ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 142 - Series II
... JORNAL OFICIAL ... Segunda-feira, 26 de agosto de 2019 ... Número 142 ... VICE-PRESIDÊNCIA DO ... Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ... n.ºs ... de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, e 71/2018, de 31 ... de ... Decretos Legislativos Regionais ... n.ºs 24/2012/M, de 30 de agosto, ... 2/2013/M, de 2 de ...