lei 108 88
4374 resultados para lei 108 88
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... árias estradas do Gabinete da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de ... venham a ser criados no âmbito da Telescola; f) O Decreto-Lei n.º 108/86 , de 21 de maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha ...
-
Acórdão nº 01208/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - A actividade de avaliação técnico-científica, desenvolvida pelo júri, insere-se na margem de ‘livre apreciação' ou ‘prerrogativa de avaliação' dos júris dos concursos, e é, por isso, jurisdicionalmente insindicável, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou à utilização de critério desajustado. II - Assim...
... no artigo 76º da Constituição e no artigo 6º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (LAU); III - A Sentença recorrida violou igualmente ... -
Acórdão nº 01208/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - A actividade de avaliação técnico-científica, desenvolvida pelo júri, insere-se na margem de ‘livre apreciação' ou ‘prerrogativa de avaliação' dos júris dos concursos, e é, por isso, jurisdicionalmente insindicável, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou à utilização de critério desajustado. II - Assim...
... no artigo 76º da Constituição e no artigo 6º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (LAU); III - A Sentença recorrida violou igualmente ... -
Acórdão nº 0310216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1990
I - A competência para preparar e julgar os processos relativos a crimes de pena máxima abstracta superior a 3 anos de prisão ( artigo 63, do Código de Processo Penal de 1929 ) cabe, actualmente, aos juízes dos tribunais de círculo - artigos 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; II - No artigo 108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo de 90
... LOTJ87 ART108 N1 N4 ART18 N1 N2 ART79 ART81 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. CONST82 ART168 N1 G ... Sumário: I - A ... 108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo ... -
Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... 28-12-2006 731,99 Presidente ... 29-12-2006 1 619,88 Presidente ... 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 ... 14-11-2006 62 020,62 Presidente ... 15-11-2006 Subtotal 108 085,06 ABV Reguengos de Monsaraz. 8 702,75 Presidente ... 13-12-2006 ...
-
Lei n.º 44/2018
... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
-
Lei n.º 44/2018
... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
-
Lei n.º 84/2021
... 55,88" ... \fN.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 11 ... Diário da República, 1.\xC2" ... De 25 000 a 25 999 124 145 117 136 112 128 109 125 108 124 ... De 26 000 a 26 999 202 253 190 236 181 227 174 218 173 217 ... De ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Dose total 5 x 105 Rads (Si) b. Taxa mínima da dose 5 x 108 Rads (Si)/seg; ou c. Evento único mínimo 1 x 10 (elevado a -7) ... 1. Fracções da massa por estágio superiores a 88%; e 2. Carregamento total de combustível sólido superior a 86%; c ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como uma exceção documentada, com a salvaguarda ... vv) O Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de fevereiro, que ... estabelece medidas respeitantes à ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2016
... Lei n.º 4/73, de 4 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 442-B/88, de 30 de novembro, 157/81, de 11 de junho, 36/2000, de 14 de março, e ... -Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 108/2011, de 17 de novembro, e 209/2015, de 25 de setembro, visava extinguir ...
-
Despacho n.º 11371/2022
... Subtotal ... 212 88 ... Total ... 300 ... CT 4.º 1.º Semestre ... 108 b) 4 c) ... Opção 2 ...
-
Acórdão nº 03S3872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A competência para conceder autorização para um professor do ensino secundário (público), em regime de requisição numa universidade pública, acumular funções docentes num estabelecimento de ensino superior pertencente a uma cooperativa, cabe ao reitor daquela universidade. II - As funções docentes ou como tais havidas, não se circunscrevem à leccionação, abrangendo ainda actividades...
... 108/88, de 24.9 ... Por isso para nós temos que a situação se rege pela ... -
Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ... 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de ...
-
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... do prazo de caducidade, reporta-se ao acórdão nº 99/88, de 28 de abril de 1988[56], que apreciou a constitucionalidade dos n.ºs ... Vale e Reis, “O direito ao conhecimento das origens genéticas”, 108 e 109 ... [54] Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, ... -
Acórdão nº 01529/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)
... 28º. da Lei nº. 108/88 de 24 de Setembro), tutela que tem os seus efeitos no âmbito do ...
-
Acórdão nº 01529/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
... 28º. da Lei nº. 108/88 de 24 de Setembro), tutela que tem os seus efeitos no âmbito do ...
-
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 1 863 298 903 ... 13 159 672 ... 614 745 629 ... 2 279 108 564 ... 355 910 334 ... 922 989 076 ... 302 710 661 ... 1 352 344 228 ... 88.º n.º 18 do CIRC 33 324 156,8 ... Tributação autónoma de viaturas ...
-
Anúncio n.º 98/2023
www.dre.pt ... N.º 88 8 de maio de 2023 Pág. 320 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... dos proprietários dos lotes — pedido de alteração ao lote n.º 108, titulado pelo ... alvará de loteamento n.º 3/06 ... Torna-se público ...
-
Acórdão nº 9050085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990
I - A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, no seu artigo 108, nº 1, determinou que o Governo, em 90 dias, procedesse à sua regulamentação, dispondo no nº 4 deste preceito que "o mesmo diploma fixará o destino dos processos e papéis pendentes na data da sua entrada em vigor..."; II - O Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, mais não fez do que regulamentar aquela lei e, no seu artigo 55, nº 2,...
... DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. CONST89 ART168 N1 G ... Sumário: I - A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, no seu artigo 108, nº 1, determinou que o Governo, em 90 dias, procedesse à sua ... -
Despacho n.º 8814/2021
... 6.1 — A admitir em cada ano letivo: 88 ... 6.2 — Total de inscritos em simultâneo: 220 ... 7 — Perfil ... Geral e científica 1.º ano Semestral ... 45 63 108 4 ... Fundamentos de Matemática I ... 461 — Matemática ...
-
Despacho n.º 10300/2022
... 6.1 — A admitir em cada ano letivo: 88 ... 6.2 — Total de inscritos em simultâneo: 220 ... 7 — Perfil ... Geral e científica ... 1.º ano Semestral ... 45 63 108 4 ... Fundamentos de Matemática I ... 461 — ...
-
Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... Assim: Nos termos do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, na redao dada pelo artigo 88. do Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretrio de Estado do Ambiente, no uso das competncias delegadas nos ter- ...
-
Decreto-Lei n.º 126-A/2021
N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 108-(130) ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ...
-
Acórdão n.º 275/2016
... Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro], materialmente inconstitucional por violação do ... ção em vigor antes da republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho, dispunha o seguinte: «Artigo 26.º Mais-valias ...