lei 108 88
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro, e a Directiva n. 98/24/CE, do ... 108 ... Exames de saúde ... 1 - O empregador deve promover a realizaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1 - Sáo dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduçóes referidas no n. 1 do artigo 78. e no artigo 88 ...
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Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... 108/88, de 24.09] ... O art.º 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de setembro, ...
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Portaria n.º 1240/95, de 13 de Outubro de 1995
... ços de acção social, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 108/95, de 20 de Maio ... Nesta conformidade, torna-se necessário dar ... dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 21/88/A, de 25 de Maio, transita para os lugares do quadro a que se refere o ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... , que preferisse á pessoa nomeada (ver artigo 342.º/1 do CC e artigo 88.º do CPA) — não a tendo feito, a decisão devia ter sido proferida ... MISFG (assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho) 108. Para contraprova do artigo 23.º da nota de culpa: 109. ESMS (assistente ... -
Acórdão nº 0927/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O artigo 43º/2 do DL nº 204/98 de 11 de Julho não consagra um recurso facultativo necessário do acto do reitor de uma universidade pública que homologa a lista de classificação final do concurso interno de acesso para a categoria de Coordenador, área de Higiene e Sanidade, Clínicas Veterinária e Fitotecnia e Agricultura. II - Relativamente a este despacho de homologação, o acto do membro...
... pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior; 4ª As leis nºs 108/88 e 54/90 apenas prevêem, em termos directos, expressos e precisos, as ... -
Portaria n.º 287/2022
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 1.º ... É aprovada a ... Burquina Faso 854 Irlanda 372 São Bartolomeu 652 ... Burundi 108 Islândia 352 São Cristóvão e Neves 659 ... Butão 64 Israel 376 São ...
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Acórdão nº 00019/06.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012
1 . As normas jurídicas constantes do arts. 20.º, ns. 1, al. e) e 3) da Lei 108/88 de 24 de Setembro, 12.º, n.º 6 do Regulamento dos Doutoramentos pela Universidade de Coimbra e 41.º, ns. 1, al. d) e 3 dos Estatutos da Universidade de Coimbra possibilitam ao reitor da Universidade de Coimbra a delegação de poderes quanto à presidência dos júris de provas académicas para doutoramentos. 2 ....
... ção com a alínea e do n° 1 e nº 3 do artigo 20° da Lei n° 108/88 e do nº3 e al. e) do nº1 do artigo 41º do Estatutos da UC, podia ... -
Anúncio (extracto) 5099/2007, de 02 de Agosto de 2007
... Para efeitos do n.o 7 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Maro, publica-se o extracto do contrato de concesso de ... mineral de feldspato, quartzo e ltio a que corresponde o nmero C-108 de cadastro e a denominao de Gondies sito na freguesia de Gondies, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Artigo 88.º ... Direitos e deveres do autoconsumidor ... 1 — São direitos do ... 67 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 108.º ... Gestor das redes de distribuição ... 1 — A gestão técnica das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor ... Artigo 89.º Autofaturação e ... Artigo 108.º Gestor das redes de distribuição ... Artigo 109.º Funções ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 1.º ... 1 — São aprovados ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 108 ... Diário da República, 1.ª série ... afetos à sua atividade ...
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Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2
... arts. 87.º, 88.º e 89º, n.º 1, al. h), do CPTA, 576.º do CPC) ... h. Como é bom de ... devidamente explicitadas na Lei de Autonomia Universitária, a Lei nº 108/88, de 24.09, pelo que entre elas e o Governo, «o órgão superior da ... -
Declaração n.º 173/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... 1999, 300, de 28 de Dezembro de 1999, 39, de 16 de Dezembro de 2000, 108, de 10 de Maio de 2000, 211, de 12 de Setembro de 2000, 257, de 7 de ... de 2005, 165, de 29 de Agosto de 2005, 21, de 30 de Janeiro de 2006, e 88, de 8 de Maio de 2006, referente às tipografias autorizadas nos termos do ...
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Acórdão nº 00172/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I – As competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 140.º do CPTA, nos artigos 640.º e 662.º do CPC/2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da 2.ª instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a...
... da Universidade de Aveiro e artigo 25º, alínea a), da Lei nº 108/88, de 24.09 – Autonomia das Universidades ... 16ª Não é invocado ... -
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 1.º ... 1 — São aprovados ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 108 ... Diário da República, 1.ª série ... do IRS é aplicável às ...
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Despacho n.º 5465/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 7 da Lei n 108/88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20 dos Estatutos da Universidade ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 87.º Posições remuneratórias ... Artigo 88.º Enumeração e caracterização das carreiras gerais ... Secção III ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 108.º Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de ...
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Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,
... com a Lei de autorização legislativa do Decreto-Lei n.º 441-B/88, de 30.11, Lei n.º 108/88, de 17 de Setembro ... Ao julgar no sentido ... -
Acórdão nº 05679/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I Dos actos praticados em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos não cabe recurso contencioso, devendo deles ser interposto previamente recurso (hierárquico), nos termos do art. 75º do Estatuto Disciplinar (Dec-Lei nº 24/84, 16-1) para o membro do Governo, que exerce sobre o referido organismo poderes tutelares. II Carece de definitividade vertical o recurso contencioso...
... w) e Lei nº 108/88, de 24-9). Assim, 3º O acto recorrido é já ele verticalmente ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também procedia à entrega do ... 65 Apenso 11) e sessões n.º 5850, 5856, 5864 (fls. 86 Apenso 11) 108. No dia 22 de Fevereiro de 2012, pelas 16h32min., o arguido Z… vendeu, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de ... os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas ...
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Edital n.º 684/2018
... 5.1 - Lugar 1 - (REF.-001 - 88-ARH/2018): 5.1.1 - Este lugar destina-se a desenvolver um plano de ... 18.15 - Lugar 15 - (REF.-108 - 88-ARH/2018): 18.15.1 - Este lugar destina-se a desenvolver um plano de ...
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Portaria n.º 48/2020
... /2020de 24 de fevereiroSumário: Segunda alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, alterada pela Portaria n.º 37/2020, de 4 de ... outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, e 127/2019, de 29 de agosto, o seguinte:Artigo ...
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Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... 108° do C.P.A.), pelo que se formou deferimento tácito. De facto, de acordo ... via de um tratado, devendo a Lei de Autonomia Universitária (Lei 108/88) ser interpretada em função desta norma constitucional ... Na ...