Acórdão nº 0310216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART63. LOTJ87 ART108 N1 N4 ART18 N1 N2 ART79 ART81 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. CONST82 ART168 N1 G.

Sumário: I - A competência para preparar e julgar os processos relativos a crimes de pena máxima abstracta superior a 3 anos de prisão ( artigo 63, do Código de Processo Penal de 1929 ) cabe, actualmente, aos juízes dos tribunais de círculo - artigos 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; II - No artigo 108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo de 90 dias, fixando, designadamente, o destino dos processos pendentes na data da sua estrada em vigor -...

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