legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Aviso n.º 9352/2018
... por PDMS, elaborado nos termos da legislação em vigor, tem a natureza de regulamento ... étrica; iv) Rede Rodoviária Nacional e Estradas Regionais; v) Estradas e Caminhos Municipais; vi) ... integra a rede de aldeias históricas de Portugal Artigo 62.º Uso e ocupação do solo 1 - São ...
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Aviso n.º 3234/2017
... à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo daí resultado determinadas ... do ruído com as disposições da legislação em vigor; c) Procurar soluções de qualidade ... ária: (a) Rede Rodoviária Nacional; (b) Estradas Regionais; (c) Estradas Desclassificadas; (d) ...
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Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23º, ... -
Aviso n.º 3996/2024
... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP 2020. Artigo 2.º Princípios e Objetivos ... e Urbanas Sem prejuízo de legislação" específica aplicável, é permitida a implantaç\xC3" ... ção da Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais Desclassificadas ...
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Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... ário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO EP – Estradas de Portugal, S.A ... , melhor identificada no autos, deduziu Impugnação ... IV - Ora, resulta da atual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
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Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... ções e do artigo 106.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais (RGECM), decretado e promulgado pela Lei n.º 2110, ... ferroviário em regime de serviço público, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável ... 5 - Estão ainda incluídos no objeto ...
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Despacho n.º 7719/2019
... particulares; funcionária do Banco de Portugal, no Departamento de Balança de Pagamentos e ... Estradas de Portugal, Gabinete de Telemática Rodoviária, ... grupos de trabalho no âmbito da legislação" rodoviária.Participou como oradora em representa\xC3" ...
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Aviso n.º 14803/2022
... Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição do ... , quando permitida e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a ...
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Aviso n.º 14803/2022
... I. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição do ... , quando permitida e sem prejuízo da legislação ... aplicável, fica sujeita aos parâmetros ... Oficial de Portugal (CAOP) de 2014 ... 2 — O PDM estabelece a ...
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Acórdão nº 082/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo EP – Estradas de Portugal, S.A. veio recorrer da douta sentença do Tribunal ... 12) Da legislação de proteção às estradas nacionais referente à afixação de ...
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Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... Relatório Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. (Recorrente), com os demais ... a liquidação emitida pela EP – Estradas de Portugal, S.A. (Recorrida), nos termos do art ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ...
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Aviso n.º 17481/2021
... e do urbanismo, bem como na demais legislação e ... regulamentos aplicáveis ... 2 — Sem ... iv.3) Estradas Regionais: ... iv.3.1) Estrada Regional sob dição das Infraestruturas de Portugal (IP, SA) — ER: ER2; ... iv.4) Estradas ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... P. E. (REFER, E. P. E.) e a ... EP — Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com ... o ... termos da legislação europeia e nacional aplicável ... Diário da ...
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Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... a sucessora da antiga Junta Autónoma de Estradas, nos termos do art. 2°, n.0 1 do Decreto-Lei n.0 ... transferidas para a actual Estradas de Portugal. S.A.• mas sim para o INIR, nos termos do ... 15º, nº 1 – Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-7-2019 ... Artigo 67.º Transferência de Portugal" para os Estados membros ... Artigo 68.º Transfer\xC3" ... , nela se podendo incluir os trajetos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ...
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Aviso n.º 5880/2024/2
... A publicação da referida legislação veio estabelecer um conjunto de princípios ... ii ) Rede Nacional Complementar (Estradas Nacionais) sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP ,SA) (EN231 e EN232); ii ) Estradas Regionais ...
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Aviso n.º 12946/2021
... processo instruído de acordo com a legislação em vigor para a legalização das operações ... ânsito de quaisquer veículos fora das estradas e caminhos existentes, com exceção dos tratores ... integra a rede de aldeias históricas de Portugal. Artigo 62.º Uso e ocupação do solo 1 - São ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 ... óveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de ... aprovação do título pelo Turismo de Portugal, I ... P., e, na de alteração do título ...
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Acórdão nº 0138/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014
I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da Estradas de Portugal (EP), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização
... Estradas de Portugal, SA A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as ... -lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro; D) O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de protecção à estrada, e submete a aprovação e ... -
Regulamento n.º 957/2016
... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ... Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Aviso n.º 15049/2017
... e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis e ainda o ... Estradas regionais - Estradas regionais sob jurisdição as Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.; vii) Estrada nacional desclassificada ...
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Declaração n.º 99/2021
... às disposições constantes na legislação em vigor. 5 - Nas obras de conservação, ... especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos ... - Autoestrada A22 (IC 4); ii) Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 - Bensafrim - Aljezur), N ...
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Aviso n.º 14399/2017
... , obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do ... código PTCON0003; c) Rede Viária - Nas estradas regionais e nos troços desclassificados de ... Portugal, S. A. 3 - Os caminhos municipais e a rede ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... 2 – Resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...