legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias ...
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Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... de combustíveis marginais às estradas, remetendo para portaria dos membros do Governo ... sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A ... 2 - A presente portaria estabelece, ... as áreas públicas, respeitando a legislação em vigor relativa aos direitos daqueles ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... P.; ... b) A Estradas de Portugal, S. A.; ... c) O Instituto da ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... dos acidentes de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do regime de ... outros utilizadores náo motorizados das estradas quando e ... na medida em que a lei aplicável ...
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Acórdão nº 01629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O art.º 106.º, n.º 4 da Lei das Comunicações Eletrónicas, visa garantir que não serão cobradas duas taxas pela mesma actividade. II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que a superfície abarca o solo propriamente dito e todo o espaço aéreo correspondente, por oposição ao subsolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
... n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que se apresenta como sendo uma legislação especial de protecção à estrada, é devida ... 4 - A legislação ... e) As Estradas" de Portugal são Estado, no que respeita à cobrança de taxas, pelo que n\xC3" ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. à luz do disposto na alínea l) do nº 1 do art.º 15º ... ções para adequação dos postos de abastecimento à nova legislação, e não ao aumento do número de mangueiras, o qual continuará ser ...
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Acórdão nº 0581/11.3BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
... vigor da Lei nº34/2025, de 27.04, que aprovou o «Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional». De facto, a responsabilidade da ... aos respectivos municípios já se mostrava prevista na dita legislação anterior [o DL nº222/98, de 17.07], nada se alterando nesse domínio com ... -
Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... A administração rodoviária em Portugal surgiu em 1927, com a criação da Junta a de Estradas, uma das mais relevantes instituições públicas ... º 558/99, de 17 de Dezembro, e pela legislação aplicável às pessoas colectivas públicas de ...
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Aviso n.º 1067/2017
... , identificada como tal pela Estradas de Portugal, E. P. E., onde se verifique mais de ... ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído ...
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Acórdão nº 00581/11.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
I- A invocação de causa de legítima de inexecução só pode fundar-se na (i) impossibilidade legal ou física de execução do julgado ou (ii) na majoração acrescida do interesse público em relação ao interesse privado face dos prejuízos resultantes para a comunidade advindas da execução do julgado. II- A invocação de causa legítima de inexecução, porém, só pode reportar-se a (i) circunstâncias...
... sim por orientação e instruções da Estradas de Portugal (actualmente Infraestruturas de ... da ora Entidade Executada que tal legislação a impedia de dar cumprimento ao pedido, caso ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... v) «Vias de comunicação» as estradas, ruas, caminhos de ferro, caminhos públicos, ... estabelecimentos de venda localizados em Portugal, de- vendo apenas apresentar uma mera ... devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os ...
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Acórdão nº 00574/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I - A vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado do piso para efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de saneamento situadas nas faixas de rodagem, é da competência de quem tem a jurisdição da via, ou seja a Câmara Municipal ou a EP-Estradas de Portugal, EPE, em função da natureza municipal nacional ou...
... Estradas de Portugal ... 3. Analisando a legislação ... -
Portaria n.º 53/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... nacional, no quadro dos limites da legislação comunitária e dos padrões europeus aplicáveis, ... de combustíveis marginais às estradas ... Considerando que o referido decreto -lei ... das taxas devidas à EP - Estradas de Portugal, S. A., pelo licenciamento para implantação de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ocorrem ainda quando temos duas estradas alternativas entre si, sendo uma gerida pela ... ência de entidades privadas que, em Portugal, actuam no mesmo sector de actividade da ... , no seguinte raciocínio: a legislação nacional faz depender a aplicação do n.º 2 e ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Habitacional do Estado; Instituto das Estradas de Portugal; Instituto para a Conservação e ... às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões ...
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Decreto-Lei n.º 100/2018
... /2018de 28 de novembroO novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei ... por acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S. A. (doravante designada por IP) e o respetivo ... ções do Código da Estrada e legislação complementar mantém-se nas respetivas entidades ...
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Acórdão nº 2644/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... a presente acção com processo sumário contra Brisa, Auto Estradas de Portugal, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de ... LEGISLAÇÃO A douta Sentença que foi proferida fez incorrecta interpretação e ...
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Anúncio de procedimento n.º 8973/2017
... : 503933813 - Infraestruturas de Portugal", S. A.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direç\xC3" ... Sistemas e equipamentos Telemática das Estradas Sul (eContratos n.º 5010033014)Tipo de Contrato: ... entidade certificada nos termos da legislação em ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... internacional identificada como tal pela Estradas de Portugal, E. P. E., onde se verifique mais de ...
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Acórdão nº 0444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006
... que os deveres de vigilância, sinalização e reparação das estradas, a cargo do Réu Município, não foram diligentemente cumpridos; E - Da ... ção, em virtude, exactamente, das alterações ocorridas na legislação sobre o processo civil, o ETAF conservou a exigência daquela formação ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 25 - Legislação aplicável ... 26 - Fornecimento de exemplares ... (edifícios, estradas, vias férreas, obras de urbanização, obras ... do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, manejo de armas de ... diplomático e consular acreditados em Portugal; b) Os estrangeiros não residentes em ... ; b) Nos aeródromos, parques, estradas, linhas de caminho de ferro e praias de banhos; ...
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Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de "construção civil e obras públicas, incluindo abertura de estradas, terraplanagens e escavações" em que incorresse a ré "B, L.da" ... 8 ... responsável, as indemnizações devidas nos termos da legislação do trabalho" ... Encontramo-nos perante cláusulas contratuais inseridas ...
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Acórdão nº 00199/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
Uma vez autorizada a colocação de uma tampa de caixa de saneamento na faixa de rodagem de uma Estrada Nacional, a fiscalização da mesma, para efeitos de segurança rodoviária, incumbe à Estradas de Portugal, a quem compete vigiar pelas boas condições do piso da estrada para efeitos de circulação, e não à concessionária do serviço público de saneamento, a quem a tampa temporalmente pertence.* *...
... Lei nº169/99, de 18.09] [2] ou à EP - Estradas de Portugal [nos termos da Lei nº13/71, DL ... ocorrido; 4- De acordo com a legislação aplicável à actuação da Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... rodoviários nacionais e respectivos anexos, o Estatuto das Estradas Nacionais, o regime do domínio público do Estado e dos municípios, o ... legislação complementar - que «No prazo de seis meses, o Governo aprovará o diploma ...