legislação estradas portugal

2732 resultados para legislação estradas portugal

  • Aviso n.º 14803/2022
    ...Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição do ..., quando permitida e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a ...
  • Aviso n.º 14803/2022
    ...b) […]:. I. Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição do ..., quando permitida e sem prejuízo da legislação. aplicável, fica sujeita aos parâmetros ...Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a ...
  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ...Relatório Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. (Recorrente), com os demais ... a liquidação emitida pela EP – Estradas de Portugal, S.A. (Recorrida), nos termos do art. ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ...
  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão

    ... a sucessora da antiga Junta Autónoma de Estradas, nos termos do art. 2°, n.0 1 do Decreto-Lei n.0 ... transferidas para a actual Estradas de Portugal. S.A.• mas sim para o INIR, nos termos do ... 15º, nº 1 – Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-7-2019 Pág. 1 ...Artigo 67.º Transferência de Portugal para os Estados membros. Artigo 68.º ..., nela se podendo incluir os trajetos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ...
  • Aviso n.º 12946/2021
    ... processo instruído de acordo com a legislação em vigor para a legalização das operações ...ânsito de quaisquer veículos fora das estradas e caminhos existentes, com exceção dos tratores ... integra a rede de aldeias históricas de Portugal. Artigo 62.º Uso e ocupação do solo 1 - São ...
  • Acórdão nº 0138/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da Estradas de Portugal (EP), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização

    ...Estradas de Portugal, SA A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as ...-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro; D) O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de protecção à estrada, e submete a aprovação e ...
  • Aviso n.º 15049/2017
    ... e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis e ainda o ...Estradas regionais - Estradas regionais sob jurisdição as Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.; vii) Estrada nacional desclassificada ...
  • Regulamento n.º 957/2016
    ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ...Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
  • Regulamento n.º 956/2016
    ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ...Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
  • Declaração n.º 99/2021
    ... às disposições constantes na legislação em vigor. 5 - Nas obras de conservação, ... especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos ... - Autoestrada A22 (IC 4); ii) Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 - Bensafrim - Aljezur), N ...
  • Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... 2 – Resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...
  • Aviso n.º 14399/2017
    ..., obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do ... código PTCON0003; c) Rede Viária - Nas estradas regionais e nos troços desclassificados de ...Portugal, S. A. 3 - Os caminhos municipais e a rede ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... feita a adaptação ao novo Estatuto das Estradas aprovado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, ..., que não se encontram previstas em legislação específica, uma vez que as mesmas devem depender ... a parecer prévio das Estradas de Portugal S. A., nos termos do disposto no artigo 59.º do ...
  • Aviso n.º 7322/2016
    ... ao cumprimento do disposto em legislação específica; e, b) A ocupação do espaço ... suportes não podem ser visíveis de estradas nacionais, vias rápidas ou equiparadas. 2 - Nos ...Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
  • Aviso (extrato) n.º 10844/2020
    ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal" 2019. 2 - As disposições deste Plano são aplic\xC3"áveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização ...; f) Rede rodoviária nacional; g) Estradas regionais; h) Estradas desclassificadas; i) Rede ...
  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...– Estradas de Portugal, SA, A.., SA e F.. Companhia de ... depois do acidente e com base em legislação que surge nova quase 5 anos depois desse mesmo ...
  • Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.

    ... 3 - Resulta da legislação atualmente em vigor que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não ... publicidade, apesar de ser evidente que os terrenos à margem das estradas nacionais estão dentro da zona de proteção sobre os quais se verificam ...
  • Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I – A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no nº 5 do art. 280º do CPPT. II – Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o...

    ..., conclui-se que “Ora, a entidade exequente, IEP-Instituto de Estradas de Portugal, tem competência atribuída por lei, nos sobreditos termos, ... 10) Da legislação de proteção às estradas nacionais referente à afixação de ...
  • Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...

    ... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23º, ...
  • Acórdão nº 11.545/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I - No âmbito do regime aprovado pelo DL. nº 267/2002, de 26 de Novembro a competência para o licenciamento de postos de abastecimento de combustível localizados na rede viária nacional compete à administração central, em concreto, às direções regionais do Ministério da Economia, as quais emitem o ato final de licenciamento, ainda que após consulta às entidades que devam emitir parecer. II –

    ...ção) de PACs sitos à margem das estradas nacionais e em terrenos particulares (inclui-se ... substituir a disciplina constante na legislação de proteção à estrada, nem prevê a ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ...ém das interdições previstas em legislação específica, são interditos os seguintes atos e ... I não é permitida a abertura de novas estradas, caminhos ou acessos rodoviários, exceto se ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P . são membros. Podem ainda integrar o ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ...das interdições previstas em legislação específica, são interditos os seguintes atos e ... I não é permitida a abertura de novas estradas,. caminhos ou acessos rodoviários, exceto se ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros. Podem ainda integrar o ...
  • Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...

    ... 1. P....... de Portugal – P.... SA, identificada nos autos, dizendo-se ... Principais, Itinerários Complementares, Estradas Nacionais e Estradas Regionais, previstos no PRN ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ...
  • Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2

    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... IV – Ora, resulta da atual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...

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