legislação estradas portugal
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Acórdão nº 0983/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... Administrativo e Fiscal de Almada (doravante TAF), contra Estradas de Portugal EP, acção administrativa especial impugnando o “acto ... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... -
Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...
... - Auto- Estradas do …………, S. A., em 28 de Dezembro de 2007 ... à devolução, pela EP - Estradas de Portugal, S. A., dos montantes que, em cada período, ... um fundamento expresso na CRP e na legislação ordinária, ou na natureza da arbitragem ... -
Aviso n.º 14996/2016
... termos e procedimentos previstos na legislação atual, ou noutra que vier a substitui-la, sendo a ... a) Entende-se por via pública, as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas, largos ou praças e ... adicionais definidos pela Estradas de Portugal, E. P.: a) A mensagem ou os seus suportes não ...
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Anúncio de procedimento n.º 6895/2017
... : 503933813 - Infraestruturas de Portugal", S. A.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direç\xC3" ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 6890/2017
... : 503933813 - Infraestruturas de Portugal", S. A.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direç\xC3" ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 6887/2017
... : 503933813 - Infraestruturas de Portugal", S. A.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direç\xC3" ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Aviso n.º 1447/2018
... , deve, sem prejuízo do disposto em legislação especifica, ser criado um parqueamento no ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., devem, sempre que possível, adquirir ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e/ou de trabalho; c) Para a plantação ...
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Declaração de Retificação n.º 240/2018
... , deve, sem prejuízo do disposto em legislação especifica, ser criado um parqueamento no ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., devem, sempre que possível, adquirir ... obriga à instalação de bordaduras nas estradas de acesso e/ou de trabalho; c) Para a plantação ...
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Aviso n.º 10222/2019
... , cumulativamente, nos termos da legislação em vigor. 2 - (Revogado.) Artigo 15.º Elementos ... do património Arqueológico e Cultural; Estradas de Portugal, S. A.; Instituto da Mobilidade e ...
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Acórdão nº 0352/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... VIII- Interpretando o caso concreto à luz da legislação que sustentou a liquidação (DL 13/71 de 23 de janeiro) demonstra-se que ... com as facilidades de circulação provenientes de uma rede de estradas em boas condições de viabilidade ... e) No caso concreto do ... -
Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas" de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR nos termos do Artigo 23°, n\xC2" ... -
Acórdão nº 0133/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo ... à regularização de situações que violam o disposto na legislação de protecção à estrada, abrange todas as infraestruturas rodoviárias ... -
Acórdão nº 0338/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... Administrativo e Fiscal de Almada (doravante TAF), contra Estradas de Portugal EP, a presente acção administrativa especial pedindo que se ... à regularização de situações que violam o disposto na legislação de protecção à estrada, abrange todas as infra-estruturas rodoviárias ... -
Aviso n.º 6972/2022
... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP2019) ... 2 — Todas as ações de ... º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislação aplicável ... 2 — Sem prejuízo do disposto ... b. Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da ...
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Anúncio de procedimento n.º 6892/2017
... : 503933813 - Infraestruturas de Portugal", S. A.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direç\xC3" ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 6888/2017
... : 503933813 - Infraestruturas de Portugal", S. A.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direç\xC3" ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Acórdão nº 01260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... de carácter absolutamente genérico, por contraposição à legislação especial supra mencionada, o que não pode ocorrer! U ... Por outro ... de Postos de Abastecimento de combustíveis à margem das estradas nacionais, a apresentação de projecto de obras para aferição da ...
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Acórdão nº 1025/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que
... civil extracontratual contra a EP-Estradas de Portugal, SA, peticionando a final que a R ... da sentença o tribunal a quo refere legislação mas não o faz correctamente, com todo o respeito ... -
Aviso n.º 10906/2016
... na Carta Administrativa Oficial de Portugal. 2 - As disposições do PDME são aplicáveis mulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização ... de Espinho é servido pelas seguintes estradas: a) Rede Rodoviária Nacional: i) IC1/A29, ...
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Aviso n.º 3337/2018
... que lhes é atribuído na legislação urbanística em vigor e, na sua ausência, em ... ; iii) Rede rodoviária nacional; iv) Estradas regionais; v) Estradas nacionais desclassificadas ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. e de situações excecionais devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... de pessoal da Junta Autónoma de Estradas); eeee) O Decreto-Lei n.º 349/78 , de 21 de ...
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Acórdão nº 0924/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma de Estradas, constante da al. b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... na Entidade Recorrida ... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E. foi transformada em sociedade anónima pelo ... -Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro; D) O DL 13/71 é uma legislação considerada especial, de proteção à estrada, e submete a aprovação e ... -
Declaração n.º 137/2021
... nos termos da legislação em vigor ... 2 — O PDM abrange todo o ... iii) Estradas Regionais sob jurisdição da Autarquia (ER332 e ... Portugal, SA, enquanto concessionária geral da Rede ...
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Acórdão nº 0153/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade...
... Delegação Regional de Lisboa da concessionária pública EP – Estradas de Portugal, S.A ... Inconformada, nas suas alegações, formulou a ... n.° 159/99 como o DL n° 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, màxime as normas do DL n.° ... -
Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... ário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO EP – Estradas de Portugal, S.A ... , melhor identificada nos autos, deduziu ... IV - Ora, resulta da atual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ...