legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
-
Aviso n.º 13020/2017
... prejuízo do número anterior e da legislação aplicável, os novos planos de urbanização e os ... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.; viii) Estrada nacional desclassificada ...A.; ix) Estradas e caminhos municipais; x) Rede ferroviária - ...
-
Aviso n.º 1013/2019
... presente Regulamento enquadra-se na legislação aplicável respeitante aos planos de ...) CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal (Versão 2012.1); h) Comércio - engloba as ... elétrica; d) Rede rodoviária nacional, estradas regionais e estradas nacionais desclassificadas; ...
-
Aviso n.º 14265/2016
... as definições constantes na legislação" em vigor, às quais se acresce a seguinte: Altera\xC3"... jurisdição da Autarquia (EN373); (e) Estradas e Caminhos Municipais; v) Rede ferroviária - Via ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), deve ser objeto de estudo ...
-
Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2
..., Km 22- 750LE relativo ao ano de 2011 e 2012, por parte da EP – Estradas de Portugal, S.A. (Delegação Regional de Braga) no montante de 4.316,04 ... 3 - Resulta da legislação atualmente em vigor que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não ... -
Acórdão nº 079/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... a Directora da delegação regional de Viana do Castelo da EP – Estradas de Portugal S.A., no valor de €2.271,60, apresentando para tal as ... Efetivamente, estatui a legislação publicitária, no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 97/88 de 17 de agosto, ... -
Aviso n.º 11351/2017
... na Carta Administrativa Oficial de Portugal. 2 - As disposições deste Plano são s cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização ...: i) Rede rodoviária nacional; ii) Estradas regionais; iii) Estradas nacionais ...
-
Aviso n.º 11305/2023
...ficação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico e, ainda, ...iii) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, para as vias distribuidoras prin-. cipais, não ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
...A evolução da sinistralidade em Portugal foi globalmente positiva e alcançou uma ...ária (organização, informação, legislação, fiscalização, sancionamento e controlo). ..., o maior responsável pela morte nas estradas em Portugal, é também onde se verifica a maior ...
-
Aviso n.º 9711/2016
... de 5 m e 6 m; ii) Sem prejuízo da legislação em vigor, o recuo mínimo e o afastamento mínimo ... desclassificada sob jurisdição da Estradas de Portugal (EP); viii) Estradas e caminhos ...
-
Acórdão nº 01516/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do artigo 23°, ... -
Acórdão nº 083792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno de acórdão da Relação é necessário que esteja em oposição com outro dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e que tenham transitado em julgado e dele não for admitido recurso de revista ou de agravo por motivo estranho à alçada do tribunal. II - Só ocorre a diversidade de
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART763 ART764. Sumário : I - Para que seja admissível ... uma servidão "non aedificandi" nos prédios confinantes com as estradas" públicas, em sede de expropriação por utilidade pública e outro acórd\xC3"... -
Acórdão nº 0129/08.7BEPRT 0622/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.
... comum, sob forma ordinária, contra a então «EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE» atual «INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA» [doravante ... 2006), é o Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967, pois era a legislação “vigente” nesse momento; F) Os pressupostos da responsabilidade civil ... -
Aviso n.º 436/2022
...- tegram a rede nacional complementar, as estradas regionais, as estradas e caminhos municipais e ... Sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor, a realização no território do .... . . . . Pela falta de informação em Portugal sobre esta espécie deve-se promover estudos ...
-
Aviso n.º 436/2022
...tegram a rede nacional complementar, as estradas regionais, as estradas e caminhos municipais. e ...Sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor, a realização no território do .... . . . . Pela falta de informação em Portugal sobre esta espécie. deve-se promover estudos ...
-
Acórdão nº 02975/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... pelo Senhor Director da Delegação Regional de Leiria da EP – ESTRADAS DE PORTUGAL SA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal ...° 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, máxime as normas do DL n. ° ...
-
Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente recurso da sentença supra ... 2 - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que é uma legislação especial, que estabelece o regime de protecção à estrada, submete a ... -
Aviso n.º 33/2021
... e das florestas constantes da legislação e regulamentação aplicável, designadamente os ...ária; v) Rede rodoviária nacional e estradas regionais; vi) Estradas nacionais ... sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (entre o limite norte do concelho de ...
-
Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
..., concessionária, e que reparte as atribuições da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., com o Instituto Nacional das Infraestruturas ... VI - Decorrente da natureza especial da legislação de proteção às estradas nacionais, também entenderam que foram ... -
Acórdão nº 09/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I – A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. tem competência para liquidar e cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01. II – A taxa prevista no 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos
... de taxa, no valor de €6.811,50, liquidada e cobrada pela EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, apresentando para tal as seguintes conclusões: a) Não ... nº 159/99 como o DL n.º 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, “máxime” as normas do DL ... -
Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.
...EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de julgados, da sentença que, ... IV - Ora, resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ... -
Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
...RELATÓRIO A Recorrente, EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. , interpôs recurso ... 15.º, n.º 1 – Sem prejuízo de legislação" específica, as taxas a pagar por cada autorizaç\xC3"... -
Acórdão nº 0657/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...
... à margem da Estrada Nacional n.º 201, efectuada pela “EP – Estradas de Portugal, S.A.” (adiante Recorrente), no valor de € 1.476,54. 1.2 ... IV - Ora, resulta da actual legislação que: a) Fora dos aglomerados urbanos o legislador não permite a ... -
Acórdão nº 93-0392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - No que toca as servidões "non aedificandi" decorrentes da construção de estradas, verifica-se que a legislação portuguesa não preve a obrigação de o Estado indemnizar o proprietario do predio onerado, ainda que a constituição da servidão ocorra na sequencia de uma expropriação por utilidade publica. II - No seu acordão n. 262/93, o Tribunal Constitucional concluiu no sentido de que o artigo 3,
-
Acórdão nº 01418/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP – foi o InIR, nos termos do Artigo ... -
Aviso n.º 1639/2018
..., quando exigível nos termos da legislação específica. 5 - [..]. Artigo 36.º [..] 1 - ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal", que constitui a globalidade da área de interven\xC3"...h) Rede rodoviária nacional e estradas" regionais: i) Rede Nacional Fundamental, constitu\xC3"...