legislação estradas portugal
2732 resultados para legislação estradas portugal
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Aviso n.º 12598/2016
...ónio Cultural.; b) A Infraestruturas de Portugal, S. A.; c) O Instituto da Mobilidade e dos ... nacional; n) Vias municipais - Todas as estradas" e caminhos cuja gestão seja da competência da C\xC3"...ções sanitárias nos termos da legislação que regula a atividade. 6 - A ocupação do ...
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Regulamento n.º 813/2018
... publicitárias, nos termos da legislação aplicável e das peças do respetivo procedimento ...árias Fora dos Aglomerados Urbanos e nas Estradas sujeitas ao Estatuto das Estradas da Rede ...Portugal, S. A."; c) A mensagem ou seus suportes não deve ...
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Aviso n.º 22765/2022
... que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da ... e comunicações — rede nacional de estradas (rede complementar) — EN n.º 118. 2 — Os ... abril, sob tutela da Infraestruturas de Portugal, IP , S. A. 3 — A Planta de condicionantes ...
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Em vigor
Portaria n.º 309/2015 . Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 2-11-2015 Pág. 1 ...comunicação ao Turismo de Portugal, I. P. PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º ... e conjuntos turísticos (resorts) por estradas e caminhos municipais, linhas. ferroviárias ...
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Acórdão nº 0846/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Relativamente a infraestruturas rodoviárias nacionais que integravam o objecto da concessão da ex-B………….., SA, nos termos do art. 10º do DL nº 374/2007, de 7/11, em conjugação com o art. 4º, nº 1 do DL nº 380/2007, de 13/11, e seus quadros anexos [redacção dada pelo DL nº 110/2009, de 18/5], esta gozava de poderes de fiscalização, poderes esses destinados a prevenir os
... de Postos de Abastecimento de Combustível à margem das estradas" nacionais, a apresentação de projeto de obras para aferição da seguran\xC3"... igualmente definidos, no que respeita à zona da estrada, na legislação especial que é o DL n° 3/71 de 14 de Setembro, atualizado pelo ... -
Regulamento n.º 111/2018
...ções gerais, como a indicação das Legislação habilitante, a identificação do objeto do ... ao disposto no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, designadamente quanto aos ... com Municípios de países com que Portugal mantenha relações diplomáticas com vista à ...
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Acórdão nº 01813/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
..., acção administrativa especial de impugnação contra “EP - Estradas de Portugal”, pedindo a anulação do acto administrativo que lhe foi ... à regularização de situações que violam o disposto na legislação de protecção à estrada, abrange todas as infraestruturas rodoviárias ... -
Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...
..., com processo ordinário, contra EP-Estradas de Portugal, EPE, pedindo a condenação desta no ....º 48051, de 21.11.1967, pois era a legislação “vigente” nesse momento; 2.ª) Não é ... -
Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
..., com processo ordinário, contra EP-Estradas de Portugal, EPE, pedindo a condenação desta no ....º 48051, de 21.11.1967, pois era a legislação “vigente” nesse momento; 2.ª) Não é ...
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Acórdão nº 010/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
Atento o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º, nº 1, alínea l) do ETAF, compete à jurisdição comum, em razão da matéria, conhecer de um recurso em matéria contra-ordenacional, por colocação de um poste e respectivo armário eléctrico, constitutiva da contra-ordenação prevista no art. 53º, nº 2, al. a) do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei nº 34/2015, de 27/4, por não
... licença emitida pela Infraestruras de Portugal, SA.” - cfr. Proposta de Decisão, fls. 74 a 79 ...53º do Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional, publicado em anexo \xC3"... que terão a ver com infracção de legislação de protecção do domínio público rodoviário ... -
Acórdão nº 01499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II – Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B………… (B…………), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23°, nº 2 ... -
Aviso n.º 12076/2020
...ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... ou de pedra solta, não confinantes com estradas ou com caminhos públicos; i) Abertura de valas, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... Viana do Castelo EP Empresa Pública EP Estradas de Portugal, SA EPE Entidade Pública Empresarial ..., o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ...
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Acórdão nº 01604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de publicidade é necessário interpretar não só a actual legislação, como a evolução legislativa nesta matéria, o que implica a análise ... poderes ou faculdades anteriormente atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP - foi o InIR, nos termos do Artigo 23°, ... -
Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-12-2021 Pág. ... de identidade nacional, permitirá que Portugal. assuma um papel de liderança num setor que ...envolvente (jardins, estacionamentos e estradas de acesso). O novo Terminal de Cruzeiros do Porto ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
...Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo DL n° ... à regularização de situações que violam o disposto na legislação de protecção à estrada, abrange todas as infra-estruturas rodoviárias ... -
Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
...RELATÓRIO “Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.”, devidamente identificada nos ... com a liquidação emitida pela “EP - Estradas de Portugal, SA”, nos termos da alínea l), do ... conferidos à EP no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança ... -
Aviso n.º 16179/2021
... e os demais conceitos definidos na legislação" e regulamentação aplicáveis. TÍTULO II Servid\xC3"... sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP; vii) Estradas e caminhos municipais; viii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relação actualizada ... requisitos específicos previstos na legislação aplicável a estes estabelecimentos. ... emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, ...
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Acórdão nº 10005/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
A fiscalização das condições de funcionamento seguro e regular dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas concessionadas à EP-Estradas de Portugal, SA, cabe a esta entidade (cfr. art. 10º, do DL 374/2007, de 7/11).
... da Delegação Regional de Santarém da Estradas de Portugal, constante do Ofício de 7.2.2011, ...da ora Recorrente, a legislação aplicável é muito clara no sentido de que a ... -
Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
..., os poderes conferidos à B………… no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança rodoviária em toda a sua ... diz que “o conjunto de normas tendentes a promover a defesa das estradas nacionais da pressão que sobre elas é exercida encontra-se vertido no ...
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Acórdão nº 0467/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I – A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras
... H) Pois que o InIR sucedeu nas competências das então Estradas de Portugal, E.P.E. na supervisão das infra-estruturas rodoviárias o que ... do conceito de bomba abastecedora se manter inalterado na legislação rodoviária desde a publicação do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de ... -
Despacho n.º 6323-A/2018
... aprovadas nos Programas Operacionais do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e Fundo de ... de endividamento previstos na legislação aplicável;d) Pelo prazo que seja fixado no ... tóxicos;Gestão de resíduos perigosos;Estradas, que não as estradas regionais e locais ...
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Aviso n.º 9928/2016
... de utilidade pública constantes da legislação em vigor, designadamente: a) Domínio hídrico; ... a integrar na rede municipal); l) Estradas Municipais; m) Marcos geodésicos; n) Áreas ... via passe para a tutela das Estradas de Portugal, passando a partir desse momento a ficar sujeito ...
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Acórdão nº 073/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em sociedade anónima pelo ..., antes de mais, verificar que efeitos teve nessa matéria a legislação publicada posteriormente àquele diploma legal, relativa a publicidade. ...