legislação estradas portugal
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ções telefónicas, extractos das concessionárias das auto-estradas, vídeos de circuitos internos das bombas de abastecimento situados nas ... Código Penal (de 1886)”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, 2594 e 2595, ...
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Acórdão nº 96A508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - A aprovação por Câmara Municipal de projecto para construção é acto administrativo definitivo e eficaz e constitutivo de direitos, embora os seus efeitos só se completem através de actos posteriores, nomeadamente a emissão do respectivo alvará ou licença. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pelo quadro jurídico em vigor ao tempo em que é praticado. III - Sendo lícita a aprovação
... DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART2 N2 ART6 ART8 N1 D ART9 ART10 ART11 ... ção de outras entidades, nomeadamente a Junta Autónoma de Estradas ... -
Acórdão nº 96A508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
I - A aprovação por Câmara Municipal de projecto para construção é acto administrativo definitivo e eficaz e constitutivo de direitos, embora os seus efeitos só se completem através de actos posteriores, nomeadamente a emissão do respectivo alvará ou licença. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pelo quadro jurídico em vigor ao tempo em que é praticado. III - Sendo lícita a aprovação
... DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART2 N2 ART6 ART8 N1 D ART9 ART10 ART11 ... ção de outras entidades, nomeadamente a Junta Autónoma de Estradas ... -
Aviso n.º 1919/2017
... 1 - [ ... ]a) Rede Rodoviária Nacional e Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP (Infraestruturas de Portugal, S. A.):a1) De acordo com o Plano Rodoviário ... a sua extensão o regime previsto na legislação específica em vigor, nomeadamente a Lei n.º ...
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Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... 83.º da douta Contestação da Ré, Estradas de Portugal, S. A., que os factos alegados ... Estatuto das Estradas Nacionais e a legislação avulsa posterior ... 29. Está especialmente ...
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Acórdão nº 4196/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... e C………. propuseram contra “Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA”, a presente acção com processo comum sob a forma ... civil pelas indemnizações que, nos termos da legislação em vigor, sejam exigidas à BRISA-AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., por ...
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Despacho n.º 487/97(2ªSÉRIE), de 16 de Maio de 1997
... ; 2.3 - JAE - Junta Autónoma de Estradas; 2.4 - GATTEL - Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa; 2.5 - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.; 2.6 - Comissões: Comissão para a o da legislação que regula a qualidade oficial a exigir dos ...
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Aviso n.º 13424/2021
... legislação aplicável, dos seguintes elementos: a) ... estradas e a limpeza de taludes em zonas adjacentes às ... com a Carta Administrativa Oficial de Portugal". 3 - O PDM assume-se enquanto instrumento de gest\xC3" ...
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Despacho n.º 486/97(2ªSÉRIE), de 16 de Maio de 1997
... 2 - JAE - Junta Autónoma de Estradas ... 3 - GNFL - Gabinete do Nó Ferroviário de ... 7 - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A ... 8 - Comissões: Comissão para a legislação que regula a qualidade oficial a exigir dos ...
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Regulamento n.º 134/2024
... i ) Estradas Nacionais: EN257, EN 258/Zona de servidão non ... entidade competente nos termos da legislação em vigor, as alterações de uso do solo ... ção da IP — Infraestruturas de Portugal, S. A.: i ) EN383; c ) Estradas e Caminhos ...
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Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... rodoviários nacionais e respectivos anexos, o Estatuto das Estradas Nacionais, o regime do domínio público do Estado e dos municípios, o ... legislação complementar - que «No prazo de seis meses, o Governo aprovará o diploma ... -
Aviso n.º 14826/2017
... aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, ... d) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da ... sob jurisdição das Estradas de Portugal (EP) deve privilegiar-se, sempre que possível, o ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da Concorrência - Balanço de 20 ... à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe ... abusivos por parte da BRISA Auto-estradas de Portugal, S.A. (adiante designada BRISA), bem ...
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Aviso n.º 14275/2022
... principal na área científica de Estradas, Caminhos de Ferro e Aeródromos ... Concurso ... País: Portugal ... Website: https://www.lnec.pt ... Email de ... especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; coordenação ... de ...
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Aviso n.º 16698/2023
... ) coordenador(a) na área científica de Estradas, Caminhos de Ferro e ... Aeródromos ... País: Portugal ... Website: https://www.lnec.pt ... E-mail de ... especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; coordenação ... de ...
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Aviso n.º 11598/2022
... coordenador (a) na área científica de Estradas, Caminhos de Ferro e Aeródromos ... Concurso ... País: Portugal ... Website: https://www.lnec.pt ... Email de ... especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; coordenação ... de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Portugal até 2023 ... Gráfico 14 — Previsão da ... Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do ... Investimento ... 9.14 - Construção de estradas regionais 30 484 583 30 484 583 ... 9.15 - ...
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Aviso n.º 17481/2021
... e do urbanismo, bem como na demais legislação e regulamentos aplicáveis. 2 - Sem prejuízo do ... Nacional - EN: EN4, EN114 e EN253; iv.3) Estradas" Regionais: iv.3.1) Estrada Regional sob Jurisdiç\xC3"ão das Infraestruturas de Portugal (IP, SA) - ER: ER2; iv.4) Estradas Nacionais ...
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Aviso n.º 18115/2021
... , e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis. 2 - No Município ... e o limite de concelho de Arraiolos; v) Estradas regionais e respetiva servidão non aedificandi - ... responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S. A.: ER 2 e ER 370; vi) Estradas nacionais ...
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Parecer n.º 27/2016
Parecer n.º 27/2016 Infraestruturas de Portugal", IP - Domínio Público Ferroviário - Domínio P\xC3" ... º, n.º 1.º, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de ... à alteração dos requisitos e legislação com base nos quais foi emitido o parecer ...
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Aviso n.º 5785/2018
... v) ... (1) EN17 de acordo com a legislação em vigor; (2) ... vi) ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... ) da Rede Rodoviária Nacional, das Estradas Regionais e das Estradas Nacionais ... sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A.; (7) Estrada Municipal; (8) Estrada ...
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Aviso n.º 17542/2023
... se verificarem alterações à legislação" em vigor referida neste RPDMLoures, ... as remiss\xC3" ... a Rede Rodoviária Nacional, as Estradas Regionais e as Estra- ... das Desclassificadas, ... ção da IP — Infraestruturas de Portugal, S. A. deve ser objeto de estudo específico e de ...
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Aviso n.º 8553/2022
... n.º 15/2015, 19 de agosto e demais legislação que contenha ... vocabulário urbanístico e tem ... 3.1 — (…): ... 3.2 — Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da I ... da IP — Infraestruturas de Portugal, SA ... Artigo 27.º ... a) A Rede Estruturante ...
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Despacho n.º 11146/2020
... ítimos e dos portos, nos termos da legislação aplicável e, designadamente no respeitante às ... , no respeitante à Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., as competências que me ... competência relativa à integração de estradas não incluídas no plano rodoviário nacional e ...
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Despacho n.º 3396/2019
... e das comunicações, nos termos da legislação aplicável e, designadamente, no respeitante à avegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P.E.;iii) Sem prejuízo das ... competência relativa à integração de estradas não incluídas no plano rodoviário nacional e ...